Para a carreira do policial penal, anteriormente conhecida como agente penitenciário, existem vários direitos e benefícios, como o adicional de insalubridade e periculosidade.
No entanto, existem incertezas quanto à aplicabilidade de alguns deles, até porque esses direitos ainda dependem de legislação específica em cada Estado.
Mesmo que o ambiente prisional tenha riscos e exposições a condições adversas, não são todos os servidores que poderão receber esses adicionais.
Por isso, neste artigo, vou explicar as regras atuais e como você poderá exigir esses direitos.
Policial Penal tem direito ao adicional de insalubridade?
Em regra, quem trabalha em presídio não tem direito a insalubridade. Isso porque, atualmente, não existe uma lei geral que determine o pagamento desse adicional para o policial penal.
Porém, essa questão do adicional de insalubridade para policiais penais é complexa e varia entre diferentes Estados do Brasil.
Por definição, o adicional de insalubridade é destinado a compensar trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites normativos durante a execução de suas atividades de trabalho.
No caso dos policiais penais, essa exposição pode ocorrer devido ao ambiente prisional, envolvendo contato com substâncias tóxicas, agentes biológicos e condições sanitárias precárias.
Nesse caso, os policiais penais têm acionado a Justiça para receber esse adicional, mas a interpretação dos tribunais varia bastante.
Decisões judiciais
Por exemplo, em Minas Gerais, a discussão judicial sobre o adicional de insalubridade foi influenciada pela extinção da Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal (GAPEP) e sua incorporação ao salário-base.
Isso porque a natureza compensatória da GAPEP cobria os riscos relacionados à insalubridade. Mas esse adicional foi extinto e incorporado à remuneração.
Nesse caso, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vários servidores conseguiram decisão favorável ao recebimento do adicional de insalubridade.
Porém, devido às inúmeras decisões desfavoráveis, o governo mineiro recorreu e o assunto foi julgado através de um IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas). Isso ocorre para haver decisão definitiva para o mesmo tema.
Nesse caso, o argumento vencedor foi semelhante à decisão do desembargador Geraldo Augusto, sendo contrário ao pagamento do adicional de insalubridade:
“O servidor detentor do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário não faz jus ao adicional de insalubridade, pois na fixação do vencimento básico já foi considerado a sujeição desses servidores às condições de local de trabalho, vale dizer, a incorporação da GAPEP visou exatamente exercer a função compensatória, em virtude da exposição do servidor aos riscos inerentes ao exercício de suas funções. O vencimento base, com a GAPEP integrada, foi fixado observando a natureza e as peculiaridades do cargo.”
Portanto, em regra, o adicional de insalubridade e penosidade não são pagos ao policial penal, mas tendem a continuar para quem já recebe esses valores.
Veja o exemplo abaixo sobre o adicional para agentes penitenciários de Minas Gerais.
GAPEP
Em Minas Gerais, era pago a GAPEP (Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal), equivalente a 85% do salário-base, mas foi extinto em 2005.
A partir de 2005, a GAPEP foi incorporada à remuneração. A mudança abriu margem para o recebimento do adicional de insalubridade, afinal, não haveria mais acúmulo de adicionais.
No entanto, conforme comentei, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não concordou com essa tese e negou o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais penais daquele Estado.
Policial Penal tem direito ao adicional de periculosidade?
Em regra, quem trabalha em presídios não tem direito ao adicional de periculosidade, embora o ambiente prisional seja, indiscutivelmente, um local de trabalho de alto risco.
Conforme a legislação, a periculosidade é um adicional para compensar os trabalhadores expostos a riscos iminentes à segurança e à vida, como inflamáveis, explosivos ou energia elétrica de alta tensão.
No entanto, mesmo que os policiais penais enfrentam diariamente situações de risco devido à natureza de sua função, lidando com a segurança e o controle de detentos, é necessária lei prevendo o pagamento do adicional de periculosidade.
Porém, atualmente, a legislação brasileira não inclui os policiais penais como beneficiários obrigatórios do adicional de periculosidade, salvo algumas exceções regionais em que leis estaduais possam determinar o pagamento.
Projeto de Lei sobre periculosidade para Policial Penal
Recentemente, um Projeto de Lei foi proposto para reconhecer e garantir o direito ao adicional de periculosidade para os policiais penais.
Esse projeto é uma resposta às demandas da categoria e, também, ao reconhecimento dos riscos que esses profissionais enfrentam diariamente.
Detalhes do Projeto de Lei
- Autoria: o projeto foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), destacando a necessidade de proteção adicional para esses servidores;
- Justificativa: segundo o deputado, a proposta visa corrigir uma lacuna na legislação que não prevê de modo explícito o adicional de periculosidade para esses profissionais, apesar de já ter sido reconhecido em decisões isoladas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST);
- Tramitação: o Projeto de Lei 2217/23 está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e deve passar por várias comissões, incluindo Administração e Serviço Público, de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Portanto, a aprovação desse projeto pode representar um avanço para o reconhecimento dos direitos dos policiais penais em todo o país.
Conclusão
Enquanto alguns Estados brasileiros reconhecem e compensam de forma adequada os riscos enfrentados pelos policiais penais, outros continuam em um processo de ajuste da legislação ou em discussões judiciais.
No entanto, em âmbito federal, tramita o recente Projeto de Lei sobre a aplicação do adicional de periculosidade para esses servidores.
Assim, a eventual aprovação desse projeto pode marcar um avanço na legislação, reconhecendo os riscos à realidade vivenciada pelos policiais penais.
De toda forma, para conhecer seus direitos previstos na legislação local, é importante o auxílio de um advogado especialista em servidores públicos e militares.
