No contexto da licença para pós-graduação, é comum surgirem situações em que um servidor público não consegue concluir o curso durante o período de licença concedido.
Nesses casos, é necessário compreender as implicações legais e as medidas relacionadas à devolução dos valores investidos.
Neste artigo, abordarei as consequências de não concluir a pós-graduação durante a licença e como funciona o processo de devolução, conforme estabelecido pela legislação vigente.
Como funciona o afastamento do servidor público para pós-graduação?
Os servidores federais, além de alguns estados e municípios, podem solicitar uma licença para cursar uma pós-graduação stricto sensu, ou seja, um mestrado, doutorado ou pós-doutorado.
Assim, após ser autorizado pela autoridade competente, o servidor pode se dedicar aos estudos e continuar recebendo o salário e demais benefícios.
Nesse caso, é preciso cumprir alguns requisitos para conseguir essa licença. Veja:
Tipos de pós-graduação
Conforme a lei, a licença é válida apenas para pós-graduação stricto sensu, ou seja, um mestrado, doutorado ou pós-doutorado.
Não há restrição de universidades, inclusive, pode ser no exterior, desde que tenha autorização.
Tempo de serviço prestado
Não é a qualquer momento que os servidores podem solicitar essa licença, é preciso existir um determinado período de vínculo de trabalho.
Primeiro, precisa ter passado pelo estágio probatório, além de conquistar a efetivação do cargo e a estabilidade no serviço público. Veja os prazos mínimos:
- mestrado: ter cargo efetivo há pelo menos 3 anos, incluindo o estágio probatório;
- doutorado ou pós-doutorado: cargo efetivo há pelo menos 4 anos, incluindo o estágio probatório.
Além disso, no mestrado ou doutorado, você não pode ter solicitado outra licença nos 2 anos anteriores ao pedido de licença para pós-graduação.
No pós-doutorado esse prazo aumenta para 4 anos anteriores sem licenças.
Duração da licença
Você pode se afastar por até 24 meses para cursar mestrado ou, ainda, até 48 meses para doutorado ou pós-doutorado.
Importante! Em alguns órgãos, é preciso solicitar a renovação de licença na metade desse período.
Após o seu retorno, você precisa cumprir duas importantes regras:
- Apresentar o certificado de conclusão e aprovação na pós-graduação;
- Continuar no serviço público pelo mesmo período da licença, ou seja, não poderá pedir outras licenças ou exoneração.
Por exemplo: se você se afastou por 2 anos para o mestrado, é preciso continuar por mais 2 anos de serviço efetivo na administração pública.
Se essas regras não forem cumpridas, você pode ser obrigado a devolver os valores gastos enquanto você esteve afastado, incluindo os salários, benefícios e outros.
Pedi licença para estudo, porém não conseguirei cumprir no prazo, e agora?
Durante o período de licença, podem acontecer vários problemas que fazem com que você não consiga concluir a sua pós-graduação.
Porém, também existem os casos de procrastinação, sendo conhecido “deixar para a última hora”.
Ou seja, são situações muito diferentes. Mas será que nesses dois casos você pode ter problemas e ter de devolver os valores?
Pois bem, conforme o Estatuto do Servidor Federal, caso o servidor não obtenha o título ou grau que justifique seu afastamento no período previsto, ele deverá ressarcir a administração pública.
Então, você terá de devolver os valores referentes aos gastos com seu aperfeiçoamento, incluindo salários e bolsa de estudos concedida pelo órgão.
Servidor público já foi condenado a devolver valores por não concluir a pós-graduação?
Sim, seja no âmbito administrativo ou judicial, houve situações em que o servidor público foi notificado de forma administrativa ou condenado pela Justiça. Veja este caso em que uma servidora foi reprovada e, depois, condenada a devolver os valores:
Conforme a decisão, “desde que oportunizados o contraditório e a ampla defesa, a Administração Pública tem o direito de exigir a restituição dos valores pagos a servidor que, afastado com remuneração para realizar mestrado, é reprovado em exame nacional de qualificação”.
Consequências de não concluir a pós-graduação durante a licença
Quando um servidor público não conclui a pós-graduação durante o período de licença, podem surgir implicações legais relacionadas à devolução dos valores recebidos para custear o curso.
Portanto, é essencial compreender as consequências decorrentes dessa situação.
O que a legislação diz sobre a não conclusão da pós-graduação durante a licença?
Segundo a legislação em vigor, é obrigatória a devolução dos valores investidos em caso de não conclusão da pós-graduação durante a licença.
Essa exigência está embasada na necessidade de preservar a utilização adequada dos recursos públicos e garantir que o servidor público cumpra com seu compromisso de aprimoramento profissional.
Portanto, é importante conhecer as diretrizes legais estabelecidas.
Situações em que a devolução de valores pode ser exigida
A devolução dos valores investidos para a pós-graduação pode ser exigida quando o servidor não cumpre o período de licença concedido, não conclui o curso ou não apresenta comprovação de aproveitamento satisfatório.
Nessas situações, a administração pública tem respaldo legal para requerer a devolução dos recursos financeiros investidos. É crucial estar ciente das circunstâncias em que a devolução pode ser exigida.
Casos em que a devolução não é necessária
Apesar das situações em que a devolução dos valores investidos na pós-graduação é exigida, existem casos em que essa obrigatoriedade não se aplica.
Por exemplo, quando ocorre um impedimento de conclusão do curso por motivo de saúde grave ou falecimento do servidor público.
Nessas circunstâncias, então, é importante que a administração pública avalie as condições específicas para tomar a decisão apropriada.
Como funciona a devolução de valores relacionados à pós-graduação?
A devolução dos valores investidos em uma pós-graduação segue um processo administrativo específico.
A partir do momento em que é constatado o não cumprimento das condições estabelecidas, a administração pública notifica o servidor sobre a obrigatoriedade de devolver os recursos financeiros investidos.
É essencial compreender como ocorre esse processo de devolução.
Processo administrativo e notificação ao servidor
No processo administrativo disciplinar, a administração pública realiza a notificação ao servidor público, informando sobre a necessidade de devolução dos valores investidos na pós-graduação não concluída.
Essa notificação é realizada por meio de um documento formal, indicando prazos e formas de pagamento. Dessa forma, inicia-se o procedimento para efetuar a devolução.
Cálculo dos valores a serem devolvidos
O cálculo dos valores a devolver em casos em que um funcionário público não finalizou a pós-graduação pode variar conforme a legislação. Em geral, são utilizadas duas opções:
- devolução proporcional dos valores: é calculada a quantia proporcional ao período de estudos concluído em relação ao total estabelecido no acordo ou na regulamentação;
- devolução integral dos valores: algumas regulamentações estabelecem que, se o funcionário não concluir a pós-graduação, ele deverá reembolsar todos os valores recebidos durante o período de estudos.
É importante ressaltar que cada caso pode ter particularidades, portanto, é fundamental analisar detalhadamente os documentos.
Prazos e formas de pagamento da devolução
A legislação determina prazos para a devolução dos valores investidos na pós-graduação não concluída. Geralmente, esses prazos são estabelecidos a partir da data da notificação ao servidor público.
É fundamental que a administração pública defina prazos adequados, levando em consideração a situação do servidor e suas condições financeiras.
Quanto às formas de pagamento, podem ser definidas opções como parcelamento em determinado número de vezes ou pagamento integral, desde que estejam conforme a legislação em vigor.
Conclusão
A devolução do valor investido na pós-graduação é uma medida importante para garantir a correta utilização dos recursos públicos e a valorização do aprimoramento profissional.
Caso o servidor público não consiga concluir o curso durante a licença concedida, é fundamental estar ciente das consequências legais e do processo de devolução.
A legislação estabelece as bases para essa devolução, considerando aspectos como notificação ao servidor, cálculo dos valores a serem devolvidos, prazos e formas de pagamento.
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