Reintegração ao cargo público: entenda seus direitos após demissão

A reintegração ao cargo público é um assunto importante que precisamos conversar, em especial para os servidores que enfrentaram a demissão. 

Isso porque, quando um servidor público é demitido, principalmente se for de maneira injusta ou ilegal, existem meio jurídicos para você retornar ao serviço público. 

Esse retorno ao cargo original ou, ainda, a outro equivalente ocorre por meio de um processo chamado reintegração, que é garantido pela legislação brasileira.

Neste artigo, vou explicar o que é a reintegração ao cargo público, quando ela ocorre e quais os seus direitos após conseguir reverter sua demissão. 

Portanto, se você é servidor e sofreu demissão ou acha que corre o risco de perder seu cargo, continue lendo para entender seus direitos.

Quando o servidor estável pode perder o cargo?

O servidor público estável, que já concluiu o estágio probatório, só pode perder seu cargo em situações bastante específicas, conforme previsto pela Constituição Federal, pela Lei 8.112/90 ou legislação local.

Até porque a estabilidade, apesar de ser uma garantia de segurança no cargo, não torna o servidor imune à demissão.

Entre as principais hipóteses que podem levar à perda do cargo de um servidor estável, posso citar as seguintes:

• Sentença judicial transitada em julgado: o servidor sofrer demissão quando há uma decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso.
• Processo administrativo disciplinar: o PAD é o procedimento usado pela administração pública para investigar infrações cometidas por servidores. Então, ao final do processo, se for constatado que o servidor cometeu uma infração grave, ele poderá ser demitido, desde que tenha garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
• Avaliação periódica de desempenho: a perda do cargo também pode ocorrer em decorrência de um mau desempenho reiterado, desde que haja uma avaliação formal e que o servidor tenha a chance de se defender.

Essas são as situações em que a estabilidade pode ser quebrada e o servidor pode ser demitido.

Quando o servidor tem direito à reintegração no serviço público?

O servidor público demitido de maneira ilegal ou injusta tem direito à reintegração, ou seja, o retorno ao cargo, garantido por decisão administrativa ou judicial, quando a demissão é invalidada. 

Isso significa que, ao comprovar alguma irregularidade no processo que levou à sua demissão, você pode voltar às suas funções e recuperar todos os direitos que havia perdido.

Veja mais detalhes a seguir sobre os meios de retomar o seu cargo.

Decisão administrativa

A reintegração por decisão administrativa ocorre quando a própria administração pública, após revisar o processo administrativo disciplinar (PAD), conclui que houve erro na demissão. 

Esse tipo de decisão geralmente é mais rápido, pois é resolvido dentro do próprio órgão onde você trabalhava. 

Desse modo, a administração pode, por exemplo, reconhecer que o PAD não seguiu todas as fases obrigatórias ou, ainda, que a penalidade aplicada foi desproporcional à infração.

Assim, quando a administração anula a demissão, o servidor é reintegrado ao cargo, com todos os direitos restabelecidos.

Decisão judicial

Já a reintegração por decisão judicial acontece quando você aciona a Justiça para reverter sua demissão. 

Com isso, o juiz analisará o caso e, se houver comprovação de ilegalidade no PAD ou, ainda, de violação do seu direito de defesa, será possível a anulação da demissão. 

Um dos meios mais utilizados para questionar a demissão de servidor público na Justiça é o mandado de segurança, que visa proteger o direito líquido e certo do servidor.

Então se a Justiça decidir a seu favor, você será reintegrado ao cargo e terá direito a todas as vantagens que teria acumulado durante o período em que esteve afastado, como salários e promoções.

Como funciona a reintegração do funcionário no serviço público?

A reintegração do servidor público acontece após a anulação da demissão por decisão administrativa ou judicial. 

Desse modo, após a demissão ser considerada inválida, você retorna ao mesmo cargo que ocupava anteriormente ou, ainda, a um cargo equivalente, caso o original tenha sido extinto.

Além disso, com esse retorno você também pode ter direito ao pagamento retroativo de todos os salários e benefícios que teria direito, caso não tivesse ocorrido a demissão.

Ainda, terá a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e promoções. 

Com isso, o processo de reintegração busca restabelecer a sua situação como se não houvesse o período de afastamento.

Como conseguir a reintegração ao cargo público?

Para conseguir a reintegração ao cargo público, o primeiro passo é revisar todo o processo que resultou na demissão. 

Dessa maneira, caso identifique alguma irregularidade no PAD ou, ainda, se não houve respeito ao direito de ampla defesa, é possível entrar com um recurso administrativo ou uma ação judicial.

Dependendo da análise, o advogado poderá solicitar a revisão do PAD diretamente ao órgão competente ou entrar com uma ação judicial, como a ação ordinária ou o mandado de segurança, visando anular a demissão. 

Aqui o objetivo é garantir que você volte ao cargo e receba todos os direitos retroativos!

Quais os direitos do servidor reintegrado ao cargo público?

Quando você, servidor público, é reintegrado à sua função, terá direito a:

• Salários retroativos: recebe os salários correspondentes ao período em que esteve afastado.
• Contagem do tempo de serviço: o período em que esteve afastado conta para aposentadoria e demais benefícios relacionados ao tempo de serviço.
• Promoções e progressões: se tivesse direito a promoções ou progressões durante o período de afastamento, elas ocorrerão de forma retroativa.
• Indenizações: em casos de demissão ilegal, às vezes, pode ter direito a indenizações por danos morais e materiais.

Portanto, esses direitos garantem que você não sofra prejuízos financeiros ou na carreira devido à demissão indevida e injusta!

Perguntas frequentes sobre a reintegração ao cargo público

Conclusão

A reintegração ao cargo público é uma forma de reparar uma demissão injusta ou ilegal.

Nesse caso, o servidor demitido pode retornar ao serviço público com todos os seus direitos e vantagens garantidos, seja por decisão administrativa ou judicial. 

Então, caso você esteja enfrentando uma situação parecida, entre em contato com um advogado especialista para garantir a defesa adequada.