Administração Pública: entenda como funciona e sua importância

Administração Pública entenda como funciona e sua importância

Saber o que é a Administração Pública é essencial para o candidato de concurso público. Afinal, este é um termo muito utilizado para se referir ao conjunto de atividades realizadas pelo Estado. Tal conceito está diretamente ligada às principais funções que o futuro servidor público poderá exercer em seu cargo. 

Por isso, neste artigo vou te mostrar o que é Administração, quais são os princípios que norteiam a atividade pública e as principais funções. Vamos lá?

O que é Administração Pública?

Administração Pública é um conjunto de atividades realizadas pelo Estado e seus órgãos que estão diretamente ligados ao governo. Ou seja, o referido termo abrange todas as ações e funções abordadas pelo poder público, seja na esfera federal, estadual ou municipal. 

O seu principal objetivo é atender ao interesse público e garantir o bem estar social da comunidade como um todo. Além disso, essa gestão governamental busca garantir a manutenção dos princípios legais, éticos e administrativos.

Nesse sentido, a Administração Pública pode ser dividida em:

  • Administração Direta; 
  • Administração Indireta.

O que é a Administração Direta?

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal integram a Administração Direta e não atribuem personalidade jurídica própria aos seus órgãos.

A sua  atuação está ligada na prestação de serviços públicos e não possui autonomia financeira ou administrativa. 

Um exemplo de órgãos que fazem parte da Administração Direta são os Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais, Polícias Estaduais (Civil e Militar), e demais órgãos subordinados aos chefes dos Poderes Executivos.

O que é a Administração Indireta?

As instituições com personalidade jurídica própria formam a Administração Indireta e desempenham funções descentralizadas, como a execução de serviços públicos ou atividades administrativas específicas.

Os tipos de entidades da Administração Indireta são:

  • Autarquias: Entidades autônomas que prestam serviços públicos típicos;
  • Fundações Públicas: Criadas para atividades de interesse público;
  • Empresas Públicas: Empresas 100% estatais que prestam serviços públicos ou atividades econômicas;
  • Sociedades de Economia Mista: Empresas com participação do Estado e de investidores privados.

Quais os princípios da Administração Pública?

Os princípios da transparência, eficiência e ética regem a atuação dos agentes públicos, garantindo a correta aplicação das normas pela Administração Pública.

Eles estão previstos no art. 37 da Constituição Federal e conhecidos pelo acrônimo LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).

1) Legalidade

O princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode agir conforme determinado em lei. 

Ou seja, enquanto os particulares, podem fazer tudo o que a lei não proíbe, os agentes públicos devem basear seus atos e  atuar conforme o que está expressamente autorizado em lei.

Como, por exemplo, um órgão público não pode criar taxas ou cobrar serviços sem previsão legal.

2) Impessoalidade

O princípio da impessoalidade significa que os atos administrativos devem atender ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações pessoais.

Isso significa que, durante uma licitação, os responsáveis pelo processo devem tratar todos os concorrentes de forma igualitária, sem conceder privilégios.

3) Moralidade

O princípio da moralidade significa que a Administração Pública deve seguir não apenas a lei, mas também os padrões éticos e morais.

Ou seja, mesmo que uma conduta seja legal, se for considerada antiética, pode ser questionada judicialmente.

4) Publicidade

O princípio da publicidade significa que os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público. Isso é uma forma de garantir que os cidadãos possam fiscalizar a atuação do Estado.

Como, por exemplo,a divulgação de editais, contratos e relatórios de gestão.

5) Eficiência

O princípio da eficiência significa que a Administração deve buscar a melhor utilização dos recursos públicos, com foco em resultados e qualidade no atendimento à população.

Como, por exemplo, implantar sistemas digitais para reduzir a burocracia e agilizar serviços públicos.

Princípios Implícitos da Administração Pública

Além disso, a Administração Pública possui princípios implícitos que também orientam o seu funcionamento. Como, por exemplo:

  • Continuidade do Serviço Público: Os serviços públicos não podem ser interrompidos.
  • Razoabilidade e Proporcionalidade: Os atos administrativos devem ser adequados e proporcionais ao fim pretendido.
  • Supremacia do Interesse Público: O interesse coletivo deve prevalecer sobre o interesse individual.
  • Entre outros.

Quais as funções da Administração Pública?

As funções da Administração pública são política e administrativa. 

A função política (ou funções governativas) é desempenhada pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O objetivo é formular políticas públicas e definir diretrizes gerais do governo. Como, por exemplo, a criação de um plano nacional de educação. 

Já a função administrativa tem como objetivo garantir a aplicação das políticas públicas e o bom funcionamento dos serviços essenciais. Ela é dividida em:

  • Função executiva: Objetiva a execução das políticas públicas e a prestação de serviços públicos à população;
  • Função legislativa: Visa a elaboração de normas internas e regulamentos que organizem o funcionamento da administração pública;
  • Função judiciária: Busca a resolução de conflitos administrativos, aplicando sanções ou decisões em situações que envolvam a administração pública e seus particulares.

Além disso, a Administração Pública também tem função regulatória, de controle e de fiscalização. 

Conclusão

Compreender o que é a Administração Pública é essencial para o candidato de concurso público, afinal o candidato precisa entender como funciona a construção do Estado. 

Além disso, como cidadão, é importante compreender as funções da Administração para garantirmos um Estado mais eficiente e justo. 

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Perguntas Frequentes sobre Administração Pública

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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