Como contratar um advogado especialista em Improbidade Administrativa?

Como contratar um advogado especialista em Improbidade Administrativa?

O processo por improbidade administrativa é complexo e pode trazer graves consequências para você, por isso, é importante contar com advogado especialista nestas ações judiciais. Acompanhe!

O ato de improbidade administrativa ocorre quando um agente público pratica uma ação ilegal ou contrária aos princípios da administração pública.

Mesmo que não seja um agente público, quando a pessoa se beneficia pela prática do ato de improbidade, também pode sofrer as penalidades por conta desta prática.

Quem é o agente público? É toda pessoa que presta serviços à administração pública, sendo funcionário público ou não; sendo remunerado ou não; sendo o serviço temporário ou não.

Entendi! Mas como fazer minha defesa nesses casos? Vamos analisar agora essa importante etapa na ação de improbidade.

Quando acontece a improbidade administrativa?

De início, podemos observar que os atos de improbidade são caracterizados destas 3 formas:

1. Enriquecimento Ilícito

Quando o agente público ganha uma vantagem por conta do seu cargo, mandato ou outra atividade exercida em entidade pública.

Dessa forma, o agente consegue benefícios para si mesmo ou a outro envolvido, causando lesão ao governo, seja federal, estadual ou municipal.

Exemplo: as investigações recentes mostraram agentes públicos que receberam vantagens ilícitas em dinheiro ou imóveis e, por isso, aumentando seu patrimônio.

2. Atos que geram prejuízo à administração pública

As ações ou omissões que geram perda dos recursos financeiros da administração pública, através de atitudes como o uso de recursos públicos para fins particulares.

Inclusive, ocorre quando se aplica de modo irregular a verba pública ou facilita o enriquecimento de terceiros à custa do dinheiro público. Ainda, quando há omissões que podem causar prejuízos ao governo.

3. Atos que quebram os princípios da administração pública

São os princípios conhecidos como LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, em que, caso não sejam respeitados, podem ser caracterizados como ato de improbidade.

Mesmo porque essas condutas violam os princípios de honestidade, imparcialidade e lealdade que os agentes devem às instituições públicas.

Defesa em ação de Improbidade Administrativa

Apesar de ser tratado como sinônimo para corrupção, crimes contra a administração e o peculato, a improbidade administrativa é um assunto bastante comentado nos noticiários.

Porém, são questões diferentes e cada um deve ter a devida atenção!

A imprensa tem falado muito sobre esse assunto, em razão das centenas de operações policiais realizadas nos últimos anos contra a conduta de agentes públicos.

Nesse caso, além de respostas imediatas para a mídia, é fundamental contar com o apoio de um advogado especialista para efetuar a sua defesa na Justiça.

Isso porque a ação por improbidade administrativa pode invadir a sua vida profissional e pessoal, incluindo a sua honra e imagem.

No processo, você pode perder cargo e patrimônio, além de pagar multa.

Contudo, é comum o agente público sofrer esse processo, ainda que não tenha causado prejuízos aos cofres públicos ou, ainda, mesmo sem ter agido de forma deliberada.

Mas é óbvio que existem várias situações em que o processo é iniciado, porém, sem muita base jurídica para acontecer.

Defesa prévia

Às vezes, no momento da defesa prévia é possível eliminar esse processo de improbidade contra você.

Como assim? Nessa ação, antes de ocorrer a citação e realmente iniciar o processo, você é notificado para apresentar uma defesa prévia.

Então, se o juiz concordar com essa defesa, o processo não continua e você evita o bloqueio de bens e valores, além das demais consequências.

É nessa situação, por exemplo, que o advogado especialista pode ajudar você a resolver o problema e garantir a efetividade dos seus direitos.

Isso porque, se forem encontradas provas que demonstrem a inexistência do ato de improbidade ou que a ação é improcedente, o juiz poderá rejeitar a ação proposta.

Portanto, a defesa prévia é decisiva e poderá impedir a continuidade da ação de improbidade administrativa.

Qual a penalidade para a improbidade?

Existem várias penalidades que podem ser aplicadas ao agente público nos casos de improbidade administrativa, incluindo:

  • a perda dos bens ou valores acrescidos indevidamente ao patrimônio;
  • a devolução integral dos bens ou dinheiro;
  • o pagamento de multa;
  • a suspensão dos direitos políticos;
  • a perda da função pública;
  • a proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Como acontece? Essas penas podem ser aplicadas no processo judicial em que é avaliado o ato cometido e a extensão do dano causado, além do tamanho do ganho patrimonial obtido.

São muitas penalidades, não é mesmo? Por isso, você precisa agir quanto antes para efetuar a sua defesa e, assim, evitar injustiças e penas indevidas.

O que pode ser argumentado na defesa?

A lei de improbidade administrativa (LIA) é bastante extensa e traz uma série de motivos que são considerados atos ímprobos. Além das penalidades para estes atos.

Assim, o advogado precisa expor algumas teses para realizar a sua defesa nesse processo tão delicado.

Agora, vou comentar algumas das dezenas de teses que podem ser aplicadas para efetuar a defesa na ação de improbidade administrativa:

1 – Falta de prejuízos ao erário

Na lei de improbidade administrativa, o artigo 10 fala sobre os atos que podem causar lesão ao erário.

Ou seja, causar prejuízos à administração pública, incluindo a perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação e outros.

Então, uma tese fundamental que pode ser usada é a prova de inexistência de prejuízos financeiros ao erário. Assim, não houve danos ao Estado ou à sociedade.

2 – Ausência de dolo

É possível mostrar para a Justiça que não houve dolo na prática do ato, ou seja, você não teve a intenção de violar a lei.

Essa tese é aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que, nas condutas descritas nos artigos e 11 da lei de improbidade administrativa (LIA), é preciso demonstrar a intenção.

Em relação às condutas do artigo 10 da LIA, é preciso que tenha ao menos culpa. Se não tiver, também é possível anular o processo de improbidade.

3 – Não violação dos princípios constitucionais

É possível utilizar a tese em relação a não violação dos princípios constitucionais. Ou seja, a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e outros foram respeitados.

Portanto, esse argumento também pode servir para demonstrar que não houve improbidade administrativa e que as suas ações foram de boa-fé.

Dessa forma, foram respeitados os princípios da administração pública, da sociedade e do interesse público.

Concluindo

Agora, sabemos que a ação por improbidade administrativa tem penalidades bastante severas e que causam muitos transtornos ao agente público.

Também vimos que existem formas de evitar o prosseguimento do processo, além de várias teses de defesa. Mas cada caso deve ser estudado com cautela.

Na defesa, todas as acusações devem ser respondidas, item por item, na busca incansável para demonstrar que não houve a improbidade.

Por essa razão, no processo por improbidade administrativa é preciso agir de forma rápida e contar com um advogado especialista para efetuar a sua defesa.

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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