O processo por improbidade administrativa é complexo e pode trazer graves consequências para você, por isso, é importante contar com advogado especialista nestas ações judiciais. Acompanhe!
O ato de improbidade administrativa ocorre quando um agente público pratica uma ação ilegal ou contrária aos princípios da administração pública.
Mesmo que não seja um agente público, quando a pessoa se beneficia pela prática do ato de improbidade, também pode sofrer as penalidades por conta desta prática.
Quem é o agente público? É toda pessoa que presta serviços à administração pública, sendo funcionário público ou não; sendo remunerado ou não; sendo o serviço temporário ou não.
Entendi! Mas como fazer minha defesa nesses casos? Vamos analisar agora essa importante etapa na ação de improbidade.
Como se configura a improbidade administrativa?
A improbidade administrativa pode ser configurada de diversas formas, conforme estabelecido na legislação brasileira. Ela abrange três principais categorias de atos:
- Enriquecimento ilícito: ocorre quando um agente público utiliza seu cargo, mandato ou função em entidade pública para obter vantagens pessoais. Esses benefícios são adquiridos de forma ilícita, resultando em prejuízo ao governo. Entre os exemplos posso citar o recebimento de propinas ou uso indevido de bens públicos;
- Atos que geram prejuízo à administração pública: envolvem ações ou omissões que causam perdas financeiras para a administração pública. Isso pode acontecer através do uso de recursos públicos para fins particulares, aplicação irregular de verbas públicas ou facilitação do enriquecimento de terceiros. Esses atos resultam em desperdício de dinheiro público e danos ao erário;
- Atos que violam os princípios da administração pública: incluem qualquer conduta que infrinja os princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). Violando esses princípios, o agente público compromete a integridade e a transparência da administração, agindo de forma desonesta, parcial ou ineficiente.
Essas três formas de improbidade administrativa são detalhadas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
Quais as penalidades em casos de improbidade administrativa?
Existem várias penalidades que podem ser aplicadas ao agente público nos casos de improbidade administrativa, incluindo:
- a perda dos bens ou valores acrescidos indevidamente ao patrimônio;
- a devolução integral dos bens ou dinheiro;
- o pagamento de multa;
- a suspensão dos direitos políticos;
- a perda da função pública;
- a proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Como acontece? Essas penas podem ser aplicadas no processo judicial em que é avaliado o ato cometido e a extensão do dano causado, além do tamanho do ganho patrimonial obtido.
São muitas penalidades, não é mesmo? Por isso, você precisa agir o quanto antes para efetuar a sua defesa e, assim, evitar injustiças e penas indevidas.
Defesa prévia
Às vezes, no momento da defesa prévia é possível eliminar esse processo de improbidade contra você.
Defesa em ação de improbidade administrativa
Apesar de ser tratado como sinônimo para corrupção, crimes contra a administração e o peculato, a improbidade administrativa é um assunto bastante comentado nos noticiários.
Porém, são questões diferentes e cada um deve ter a devida atenção!
A imprensa tem falado muito sobre esse assunto, em razão das centenas de operações policiais realizadas nos últimos anos contra a conduta de agentes públicos.
Nesse caso, além de respostas imediatas para a mídia, é fundamental contar com o apoio de um advogado especialista para efetuar a sua defesa na Justiça.
Isso porque a ação por improbidade administrativa pode invadir a sua vida profissional e pessoal, incluindo a sua honra e imagem.
No processo, você pode perder cargo e patrimônio, além de pagar multa.
Contudo, é comum o agente público sofrer esse processo, ainda que não tenha causado prejuízos aos cofres públicos ou, ainda, mesmo sem ter agido de forma deliberada.
Mas é óbvio que existem várias situações em que o processo é iniciado, porém, sem muita base jurídica para acontecer.
O que faz um advogado de improbidade administrativa?
Um advogado especializado em improbidade administrativa exerce um papel fundamental na defesa dos interesses dos agentes públicos, sejam eles servidores públicos ou não, acusados ou testemunhas de atos contra a moralidade administrativa.
Isso porque esses profissionais possuem um conhecimento aprofundado das leis que regulamentam as ações dos servidores públicos e, também, das sanções aplicáveis em casos de violação.
Nesse caso, o advogado de improbidade administrativa fica responsável por elaborar a defesa, representar o acusado, fazer eventuais acordos e, se necessário, apresentar recurso das decisões.
Então, para o seu caso ter êxito, aconselho ter acompanhamento de um advogado que tenha experiência para desenvolver estratégias eficazes, além de amplo conhecimento e domínio da lei de improbidade administrativa.
Conheça os benefícios de contratar um advogado especialista em improbidade administrativa
Após contratar um advogado especialista em improbidade administrativa, você vai ter diversas vantagens, pois esse profissional traz uma expertise específica que pode ser o ponto decisivo no desfecho do seu caso.
Isso porque esse advogado está sempre atento às últimas mudanças legislativas e, também, julgados dos tribunais para entender as complexidades que podem surgir.
Além disso, o advogado especialista em improbidade administrativa pode prevenir o avanço de acusações, assim, conseguindo minimizar os danos à sua reputação e à sua carreira.
Mas, também, eles são habilidosos em negociar acordos que podem limitar as penalidades, como a suspensão dos direitos políticos ou a perda da função pública.
Então a atuação de um advogado especialista pode até mesmo impedir que a ação de improbidade seja aceita, evitando injustiças ou ilegalidades.
Entenda a importância de contar com um advogado especialista em improbidade administrativa
Uma ação de improbidade administrativa pode causar consequências severas, que incluem a perda de cargo público, multas altíssimas, a proibição de contratar com o governo, dentre outras penalidades.
Então, diante desses riscos, é essencial buscar um advogado especialista em improbidade administrativa, para que esse profissional lhe defenda, assegurando que o processo seja conduzido de forma justa e transparente.
Nesse caso, o advogado deve analisar todas as evidências, contestar as acusações, apresentar provas, questionar as testemunhas e, ainda, encontrar outras formas que podem desqualificar a acusação de improbidade.
Por isso, a escolha por um advogado especializado em improbidade administrativa é uma medida de defesa inteligente, pois se trata de um investimento na manutenção da sua carreira.
O que pode ser argumentado na defesa da improbidade administrativa?
A lei de improbidade administrativa (LIA) é bastante extensa e traz uma série de motivos que são considerados atos ímprobos. Além das penalidades para estes atos.
Assim, o advogado precisa expor algumas teses para realizar a sua defesa nesse processo tão delicado.
Agora, vou comentar algumas das dezenas de teses que podem ser aplicadas para efetuar a defesa na ação de improbidade administrativa:
Não houve prejuízos à administração pública
Na lei de improbidade administrativa, o artigo 10 fala sobre os atos que podem causar lesão ao erário.
Ou seja, causar prejuízos à administração pública, incluindo a perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação e outros.
Então, uma tese fundamental que pode ser usada é a prova de inexistência de prejuízos financeiros ao erário. Assim, não houve danos ao Estado ou à sociedade.
Não houve a intenção de praticar o ato
É possível mostrar para a Justiça que não houve dolo na prática do ato, ou seja, você não teve a intenção de violar a lei.
Essa tese é aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que, nas condutas descritas nos artigos 9º e 11 da lei de improbidade administrativa (LIA), é preciso demonstrar a intenção.
Em relação às condutas do artigo 10 da LIA, é preciso que tenha ao menos culpa. Se não tiver, também é possível anular o processo de improbidade.
Princípios constitucionais não foram violados
É possível utilizar a tese em relação a não violação dos princípios constitucionais. Ou seja, a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e outros foram respeitados.
Portanto, esse argumento também pode servir para demonstrar que não houve improbidade administrativa e que as suas ações foram de boa-fé.
Dessa forma, foram respeitados os princípios da administração pública, da sociedade e do interesse público.
Conclusão
Como vimos, enfrentar processo de acusação de improbidade administrativa é uma situação grave e, por isso, requer os conhecimentos especializados de uma pessoa com vasta experiência.
Diante da complexidade do caso e dos riscos de ter penas muito severas, como a perda do cargo público, é essencial escolher um especialista com conhecimento aprofundado e experiência específica na matéria.
Portanto, procure advogado especializado em improbidade administrativa para cuidar do seu caso e lutar por um resultado positivo no processo, pois, dependendo da decisão, isso pode gerar grandes impactos na sua vida profissional e pessoal.
