No concurso da PCDF, houve 13 questões para o cargo de agente e, ainda, 10 questões para o cargo de escrivão que foram anuladas pela banca CEBRASPE.
Infelizmente, a banca examinadora Cebraspe vem realizando vários concursos em que ocorrem muitas irregularidades e injustiças.
E os candidatos acabam sofrendo em decorrência da banca não cumprir os princípios constitucionais e até mesmo itens do próprio edital.
Anulação de questões no concurso da PCDF
Em razão do excesso de anulação de questões no concurso da PCDF, quem sofre é o candidato.
Só na prova de agente da PCDF houve 14 irregularidades. Se na prova há 120 questões e 14 retificações, vai dar uma margem maior que 10% do total da prova que foi prejudicada.
Isso acaba afetando muitos candidatos que estão muito bem preparados, possivelmente, alguns vão se sentir prejudicados em decorrência dessas anulações ou pior, podem acabar saindo do concurso por causa dessas irregularidades cometidas pela banca examinadora.
Diante disso, neste artigo vou te esclarecer três dúvidas muito relevante que os candidatos têm:
- Quais são as consequências dessas anulações?
- Outras questões passíveis de recurso e de serem questionados alguma irregularidade na correção?
- Qual é a chance de você conseguir voltar para o concurso através de uma ação judicial para questionar uma questão com irregularidade?
Quais são as consequências das questões anuladas no Concurso da PCDF?
As provas do Cebraspe tem o critério de avaliação em que “uma errada anula uma certa”.
Na realidade, se você erra deve ser subtraído 1 ponto da sua prova, e se acerta soma 1 ponto, e em caso de não ocorrer o preenchimento do cartão resposta, não recebe e nem perde ponto.
Sendo assim, como fica a pontuação após as anulações realizadas pela própria Banca Examinadora?
Veja bem no próprio edital a banca fala sobre o assunto:
Agora veja o que diz o item 10.11.2:
Mas o que isso quer dizer na prática?
Para ficar mais fácil de entender, eu separei dois exemplos para você.
Exemplo de cálculo, no caso de Agente da PCDF que teve 13 anulações 3 e 1 alteração de gabarito:
As 3 questões da prova de conhecimento básico foram anuladas. Sendo assim, você vai usar 50 (que é a quantidade de questões na prova) e diminuir 3, totalizando 47.
Depois você utiliza o 50 e divide por 47 que vai dar 1,06 pontos.
50 / 50 – 3 = 47 = 1,06 pontos cada questão de Conhecimento Básico (devido à distribuição proporcional dos pontos após as anulações).
Ou seja, você precisa considerar as questões anuladas como se elas não fizessem mais parte da prova, é como se a prova de conhecimentos básicos tivesse apenas 47 questões e cada questão vai valer 1,06 pontos.
Com as questões de conhecimento específico é a mesma forma de calcular. Porém, neste caso foram 10 questões anuladas, ficando o cálculo assim:
70 / 70 – 10 = 60 = 1,16 pontos cada questão de conhecimento específico. (devido à distribuição proporcional dos pontos após as anulações).
Ou seja, totalizando 60 questões e cada uma valendo 1,16 pontos.
Exemplo de cálculo, no caso de Escrivão da PCDF que teve 10 anulações:
50 / 50 – 2 = 48 = 1,04 pontos cada questão de conhecimento Básico.
70 / 70 – 8 = 62 = 1,12 pontos cada questão de conhecimento Específico.
Na prática, as questões anuladas não são consideradas parte da prova.
Por isso, após as anulações, se você fizer o cálculo da sua nota na prova da PCDF e irá ter sua nova pontuação.
O que acontece com os aprovados no concurso da PCDF?
Alguns candidatos aprovados na prova objetiva do Concurso da PCDF antes das questões anuladas podem ter saído das vagas.
Nesse caso, a recomendação é que você faça esses cálculos e verifique se você a Banca Examinadora após as anulações fez os cálculos corretos.
Caso você fique prejudicado por causa desses erros da banca, você pode tentar recorrer de forma administrativa e reverter o seu resultado ou até mesmo através da via judicial.
Nesse caso, quando a própria banca anula uma questão, é interessante você observar se determinada questão te prejudicou. Ou seja, se você conseguiu a resposta adequada acredita que a banca não deveria anular.
Quais são as outras questões que podem ser discutidas na justiça?
Separei três dicas para lhe ajudar a identificar quais as outras questões do Concurso da PCDF que podem ser discutidas na justiça.
1) Observe o que consta na Lei Distrital n.º 4949/2012
A própria lei do Distrito Federal traz hipótese de que a questão não pode ter duplicidade de interpretação.
Dessa forma, se você consegue demonstrar que determinada questão da sua prova teve duplicidade, você pode usar a via administrativa ou judicial para reverter o resultado.
Além disso, no artigo 35 também diz que as questões objetivas devem ser elaboradas para aferir o efetivo domínio do conteúdo programático avaliado e a capacidade de raciocínio do candidato.
Ou seja, a questão deve corresponder com o conteúdo programático do edital. Se a banca cobrar uma determinada questão que não tinha previsão daquele conteúdo, ela pode ser anulada na via administrativa ou na via judicial.
2) Verificar em portais de cursinhos e até mesmo em grupos do WhatsApp
É importante você verificar nos portais de cursinhos preparatórios (até mesmo nos grupos de WhatsApp grupos ou do Telegram) para acompanhar quais questões são passíveis de recurso.
3) Exemplos de questões que estão sendo divulgadas nos portais
Veja agora algumas questões e os argumentos divulgados por diversos portais. Importante destacar que a relação abaixo não se trata de um posicionamento jurídico definitivo que houve de fato alguma ilegalidade nas questões.
Quem irá dizer se houve ou não alguma irregularidade, será o Poder Judiciário ao analisar tais questões.
Portanto, a relação e as argumentações das questões abaixo são apenas retiradas de portais e de candidatos que nos enviaram, não representando o nosso entendimento jurídico do caso.
Sendo relevante, você que é candidato, consultar algum professor especialista no tema para validar quais questões são pertinentes e passíveis de irregularidades.
Questão 115
Vício de legalidade. Ocorre duplicidade de interpretação, o que é vedado pelo artigo 32, parágrafo 1º, inciso I da lei distrital 4949/12.
A justificativa é que há duas formas de se registrar o imposto de renda retido na fonte, uma com e outra sem aumento no passivo circulante da empresa.
Exemplo:
D – Salários a pagar (Passivo)
C – IRRF a recolher (Passivo)
Deste modo, a existência do IRRF retido na fonte diminui o salário que o empregado irá receber, mas não altera quantitativamente a obrigação atual da empresa.
Existe somente a alteração qualitativa da obrigação atual da empresa, no que se refere a despesa reconhecida com salários.
De fato, o que ocorre é o registro de um fato permutativo entre elementos do passivo.
Logo, não é possível tomar como verdade que o registro do imposto de renda retido na fonte, advindo da folha de pagamento, proporcionará um aumento no passivo circulante da empresa no momento do reconhecimento da despesa com salários.
Questão 110
Vício de legalidade. Ocorre duplicidade de interpretação, o que é vedado pelo artigo 32, parágrafo 1º, inciso I da lei distrital 4949/12
Conforme o primeiro Congresso Brasileiro de Contabilistas, realizado na cidade do Rio de Janeiro, em agosto de 1924, a contabilidade é a ciência aplicada (social) que estuda a prática e as funções de orientação, de controle e de registro, relativos aos atos e aos fatos de administração econômica.
De acordo com Hilário Franco, o conceito completo e atual de contabilidade é:
“A ciência social que estuda, controla e interpreta os fatos ocorridos no patrimônio das entidades, mediante o registro, a demonstração e a divulgação desses fatos, com o objetivo de oferecer informações sobre a composição do patrimônio, suas variações e o resultado econômico decorrente da gestão da riqueza patrimonial aos usuários”.
Destes conceitos básicos, podemos inferir que a contabilidade foca em 2 funções: administrativa e econômica.
- Administrativa: controlar o patrimônio (bens, direitos e obrigações por meio de contas patrimoniais).
- Econômica: apurar o resultado (lucro ou prejuízo por meio de contas de resultado).
O controle do patrimônio é feito de forma qualitativa e quantitativa.
A apuração do resultado se dá pelo reconhecimento e confronto entre as receitas e as despesas.
A viabilização de ambos se dá por meio do registro de eventos que afetam o patrimônio da entidade contábil.
Logo, a contabilidade não foca em contas que não são registradas (que não alteram o patrimônio da entidade), contudo, foca nos grupos de contas destinadas ao registro dos eventos que afetam o patrimônio da entidade contábil.
Não obstante, segundo o CPC 00 R2, o objetivo da contabilidade é fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões, logo para fornecer tais informações a contabilidade deve, sim, focar nos grupos de contas destinadas ao registro dos eventos que afetam o patrimônio da entidade contábil.
Questão 109
Vício de legalidade. Ocorre duplicidade de interpretação, o que é vedado pelo artigo 32, parágrafo 1º, inciso I da lei distrital 4949/12.
A justificativa da banca não explica porque se considerou como fato modificativo e não misto. Além disso, a própria banca considerou pagamentos com juros como fatos mistos em provas anteriores, como:
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE – 2013 – MTE – Auditor Fiscal do Trabalho – Prova 2
Texto associado
O pagamento de duplicatas com juros é um fato modificativo diminutivo que deve ser registrado em lançamento de terceira fórmula.
Gabarito: ERRADO
De toda forma, um fato contábil modificativo configura-se obrigatoriamente com a presença de todos os seguintes requisitos:
- Evento causa aumento ou diminuição do PL (patrimônio líquido);
- Envolve 1 conta patrimonial;
- Envolve 1 conta de resultado;
- Há somente alteração quantitativa do patrimônio.
Já um fato contábil misto configura-se obrigatoriamente com a presença de todos os seguintes requisitos:
- Evento causa aumento ou diminuição do PL;
- Envolve 2 ou mais contas patrimoniais;
- Envolve 1 ou mais contas de resultado;
- Há alterações qualitativas e quantitativas do patrimônio;
Registro do pagamento de um título com juros:
- D – Fornecedor – R$9.000,00 (passivo, conta patrimonial)
- D – Despesa com juros passivo – R$350,00 (despesa, conta de resultado)
- C – Caixa – R$9.350,00 (ativo circulante, conta patrimonial)
Temos um fato contábil misto diminutivo do patrimônio líquido.
Considerando que o objetivo da contabilidade é fornecer informações financeiras que sejam úteis aos seus usuários, e conforme o CPC 00 R2, no que se refere às informações qualitativas, para a informação ser útil, ela obrigatoriamente precisa ser relevante e representar com fidedignidade o que se propõe.
A informação deve representar adequadamente a “fotografia” da situação patrimonial e financeira da entidade, sendo completa, neutra, livre de erros, material, confirmatória e preditiva.
A empresa tem a obrigação de prestar a informação útil para a tomada de decisão e em tempo hábil.
Como a assertiva descreve um fato misto diminutivo do patrimônio líquido (pagamento com juros), não há o que se falar em fato modificativo.
Apesar do fato misto decorrer do fato modificativo, também não é possível considerar o fato contábil citado na assertiva como modificativo, pois tal afirmação desconsidera o registro de alterações qualitativas do patrimônio exigidas obrigatoriamente pelo CPC, resultando na omissão de uma informação importante para fazer a diferença, além de fornecer uma informação incompleta, sujeita a erros e parcial.
A mesma regra caberia caso a assertiva afirmasse que se trata de fato permutativo. De fato, um fato misto decorre também de um fato permutativo, mas considerar o registro acima expressamente como fato permutativo significa desconsiderar as alterações quantitativas do patrimônio.
Reforçando, a assertiva ao afirmar que se trata de fato modificativo, exclui a existência de eventos qualitativos sobre o patrimônio, sendo que todo evento que modifica o patrimônio qualitativa ou quantitativamente deve ser obrigatoriamente registrado e lançado nas demonstrações contábeis de modo a fornecer informações úteis para a tomada de decisão principalmente para usuários externos.
Não considerar expressamente dado evento qualitativo que modifica o patrimônio, resulta na ausência de seu registro, o que gera gritante ambiguidade posteriormente.
Principalmente para usuários externos que terão informações errôneas ao checarem, entre outras demonstrações contábeis, o balanço patrimonial da empresa, assim comprometendo tanto o objetivo da contabilidade de fornecer úteis para seus usuários quanto sua finalidade de propiciar o controle e planejamento para a tomada de decisão por parte dos usuários.
Concluindo: A consequência final de não se considerar expressamente uma informação qualitativa que modifica o patrimônio, enseja no descumprimento do disposto no CPC 00 R2, que afirma que informações financeiras úteis devem ser obrigatoriamente relevantes e ter representação fidedigna, já que um usuário externo, como um investidor, será levado ao erro checar um balanço patrimonial e não visualizar alterações importantes que fariam a diferença para a tomada de decisão.
Por último, segundo a Lei Distrital nº 4.949/12, em seu artigo 53, o disposto no CPC 00 R2 deve ser fielmente considerado para a avaliação da questão.
Questão 104
Vício de legalidade. Ocorre uma situação teratológica, pois a banca afirma, sem quaisquer informações ou dados prévios para usar como suporte, que uma amostragem estratificada por faixas de renda quando criança seria mais precisa para estimar a altura de adultos.
Além da questão não ter sido elaborada de maneira clara e objetiva, para possibilitar ao candidato a compreensão do conteúdo avaliado, indo contra o artigo 32 da Lei Distrital nº 4.949/12 há a situação teratológica que não tem base em nenhuma bibliografia exposta pela banca Cebraspe no edital.
Questão 67
Vício de legalidade. Questão com duplicidade e não elaborada de maneira clara.
O crime de lesão corporal seguida de morte é preterdoloso, em que há dolo na conduta de lesionar e culpa no resultado morte da vítima. Em nenhum momento a assertiva afirma se houve ou não dolo em praticar lesão corporal.
De fato, na lesão corporal seguida de morte, o agente não quer o resultado morte da vítima nem assume o risco de produzi-lo, porém exige o dolo do agente para lesionar a vítima.
Portanto, a questão não foi clara, pois a mesma assertiva pode ser utilizada para descrever tanto a lesão corporal seguida de morte quanto o crime de homicídio culposo.
Tanto é que basta inverter, na assertiva, um crime pelo outro que a afirmação continuaria adequada. Segue:
“Responderá pelo crime de homicídio culposo o agente que não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.”
Além disso, o fato da assertiva não ter mencionado a conduta antecedente do agente. Isto é, se houve o dolo de lesionar, impossibilita inferir que se trata especificamente do crime de lesão corporal seguida de morte.
Não se pode exigir do candidato que se faça presunções em relação às assertivas que não são suficientemente claras e/ou geram duplicidade de interpretação.
Conforme a Lei Distrital nº 4.949/12, em seu artigo 32, § 1º:
As questões devem ser redigidas:
I – sem duplicidade de interpretação;
Questão 32:
Vício de legalidade. Situação teratológica.
A assertiva afirma que há Municípios no Distrito Federal, porém, além de não haver Municípios no Distrito Federal, sua divisão em Municípios é vedada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 32.
Tendo como base a Lei Distrital nº 4.949/12, que regula concursos públicos realizados pela administração direta no âmbito do Distrito Federal, a referida lei, em seu artigo 53 afirma:
§ 1º A correção das provas de matéria jurídica deve utilizar como critério vinculante, sucessivamente:
I – a jurisprudência pacificada, publicada até a data da primeira publicação do edital normativo do concurso:
a) do Supremo Tribunal Federal;
b) dos Tribunais Superiores;
c) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
II – a bibliografia eventualmente especificada no edital normativo.
§ 2º É vedada a adoção de critério de correção baseado em posições doutrinárias isoladas, não consolidadas ou negadas pela doutrina majoritária.
Como a Constituição proíbe a existência de Municípios no Distrito Federal e a Lei Distrital nº 4.949/12 vincula a correção ao disposto na Constituição Federal, além de exigir elaboração da questão de maneira clara e objetiva, é necessária a anulação da assertiva.
Questão 41
Vício de legalidade. Extrapolação do edital e fora da terminologia aplicada ao campo de conhecimento avaliado.
O conceito de “expediente forense” foge dos limites do edital e dificulta a análise da assertiva, visto que é um termo utilizado no código de processo civil e que não se encontra em nenhuma lei ou decreto específico ao escopo do concurso público de agente de polícia civil do distrito federal.
Além disso, o termo “expediente forense” não é sequer pacificado no código de processo civil. O STF, por meio da resolução 340/2020, definiu que cabe a cada tribunal definir o expediente de atendimento ao público.
A lei distrital 4949, que regula concursos públicos realizados pela administração direta no âmbito do Distrito Federal, afirma:
Art. 32:
As provas são elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do conteúdo avaliado.
Art. 53:
§ 1º A correção das provas de matéria jurídica deve utilizar como critério vinculante, sucessivamente:
I – a jurisprudência pacificada, publicada até a data da primeira publicação do edital normativo do concurso:
a) do Supremo Tribunal Federal;
b) dos Tribunais Superiores;
c) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
II – a bibliografia eventualmente especificada no edital normativo.
§ 2º É vedada a adoção de critério de correção baseado em posições doutrinárias isoladas, não consolidadas ou negadas pela doutrina majoritária.
Logo, além de ser uma expressão desconhecida, que não se encontra em qualquer lei ou decreto estipulado no edital deste concurso, prejudicando o entendimento da questão, seu conceito não é pacificado nem consolidado pela doutrina majoritária em sua área.
Questão 59
Vício de legalidade, duplicidade de interpretação.
Está no edital que os comandos dos itens deverão ser respeitados e que o julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, conforme o(s) comando(s) a que se refere o item.
O comando da questão não restringiu o julgamento conforme a definição expressa da constituição, como foi fundamentado na justificativa de gabarito preliminar da referida questão.
A assertiva em momento algum se referiu a constituição, se referiu tão somente no que se refere a segurança pública genericamente.
Justificar o gabarito com base na disposição literal da constituição é levar o candidato ao erro por duplicidade de interpretação.
No que se refere à segurança pública, a repressão e prevenção ao tráfico de drogas não é competência exclusiva da Polícia Federal, até mesmo segundo entendimento do próprio CESPE/CEBRASPE em concursos anteriores da Polícia Federal e outros órgãos.
Como segue:
CEBRASPE (CESPE) – Delegado de Polícia Federal/1997
Compete à Polícia Federal prevenir e reprimir todo tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins.
GABARITO: ERRADO
CEBRASPE (CESPE) – Agente de Polícia Federal/1997
Compete à Polícia Federal, com exclusividade, realizar ações condizentes ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ao contrabando e ao descaminho.
GABARITO: ERRADO
CEBRASPE (CESPE) – Agente de Polícia Federal/2004
No caso de a organização criminosa ter sido constituída para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e para a sua comercialização local, o combate a essas ações criminosas será da competência exclusiva da Polícia Federal.
GABARITO: ERRADO
CEBRASPE (CESPE) – Agente de Polícia Federal/2009
Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
CEBRASPE (CESPE) – Delegado de Polícia Federal/2013
Conforme a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Portanto, a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão.
GABARITO: ERRADO
Nessa mesma direção, é importante citar como exemplo o próprio entendimento do CEBRASPE com relação à temática por meio da prova da Polícia Federal, ano de 2009, cargo de agente, que diz:
Questão
“A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.”
Nessa assertiva, a banca considerou o gabarito como ERRADO, pois, em regra, caberá às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal a atuação de Polícia Judiciária nos casos de tráfico interestadual de drogas, no entanto, o parágrafo único do artigo 1º da lei 10.446/02 estabelece que o rol dos incisos I a VII do referido dispositivo NÃO É TAXATIVO.
Desse modo, excepcionalmente, o tráfico de drogas interestadual poderá ser investigado concorrentemente pela Polícia Federal. Em qualquer caso, porém, não fica excluída a atribuição da Polícia Civil local.
A Polícia Civil do Distrito Federal possui uma coordenação especializada na repressão ao tráfico de entorpecentes e drogas afins, o que pode ser confirmado tanto pelo Decreto nº 30.490/09 quanto pelo link https://www.pcdf.df.gov.br/noticias/tag/CORD.
Não obstante, em outros estados também há unidades de Polícia Civil com atribuições específicas de repreensão e prevenção ao tráfico ilícito de entorpecentes, como o Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico da Polícia Civil do estado de São Paulo.
Ademais, há que se deixar claro que a própria Polícia Civil do Distrito Federal atua também na prevenção do tráfico de drogas.
“E este ano, a Escola Superior de Polícia Civil— ESPC comemora os 20 Anos do Museu Itinerante de Drogas, criado pelo Decreto 22.043, de 2 de abril de 2001, como parte integrante da estrutura do Centro Piloto de Educação e Prevenção ao Uso de Drogas e Violências da ESPC/PCDF.”
Questão 88
Vício de legalidade. Há duplicidade de interpretação.
A banca usa como justificativa uma página da web que detalha uma funcionalidade de segurança do sistema Android, porém que não tem aplicação para todos os casos possíveis de interação entre aplicativos e/ou acesso a dados e informações contidas no sistema Android.
A questão também não especifica se é um usuário comum (com restrições) ou super usuário (root). A avaliação da questão é prejudicada sem o conhecimento dos poderes do usuário.
Além disso, a assertiva não considera que determinados ataques ou programas maliciosos podem permitir que as pragas se comuniquem com outros programas e o próprio núcleo, ainda que em menor escala.
Contudo, é possível que ações maliciosas afetem a funcionalidade da aplicação ou do sistema.
Um claro exemplo é o ataque denominado man-in-the-disk (MITD).
Com este método, um aplicativo com acesso ao armazenamento externo compartilhado (que tem sua permissão concedida para a maioria dos aplicativos instalados) pode usar temporariamente a área para armazenar módulos adicionais que instala para expandir suas funcionalidades, conteúdos adicionais como dicionários ou atualizações.
Qualquer programa com acesso para ler/escrever no armazenamento externo pode ser capaz de acessar e modificar os arquivos, e adicionar algo malicioso, tendo acesso completo aos dados de um smartphone com sistema operacional Android.
O próprio software israelense “Pegasus” é capaz de espionar o celular com sistema operacional Android, monitorando remotamente as comunicações de SMS, voz e vídeo, e coletando informações de localização GPS.
O malware também consegue ler os conteúdos de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, Signal e outros que possuem criptografia, a tecnologia que embaralha as mensagens e só permite que remetente e destinatário tenham acesso ao conteúdo.
Isso é possível porque o software “registra” o conteúdo que aparece na tela. A criptografia evita a interceptação da mensagem, que não é o mecanismo utilizado pela NSO Group (desenvolvedora do Pegasus).
O Pegasus foi projetado para driblar as proteções do iPhone e de celulares Android e para deixar poucos vestígios de seu ataque.
Além do que foi citado acima, o Pegasus utiliza do ataque zero clique, ou seja, é um ataque que instala o malware sem qualquer ação do usuário.
Várias empresas de inteligência como a NSO Group e a Cellebrite possuem soluções que dão acesso a praticamente quaisquer dados e códigos do Android independente das configurações padrão ou de ações do usuário.
- Fontes:
- https://tiinside.com.br/10/07/2019/alerta-mais-de-100-adwares-sao-identificados-emapps-de-camera-e-jogos-na-google-play/
- https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/07/19/entenda-o-que-e-opegasus-software-de-espionagem-que-teria-sido-usado-para-invadir-smartphonesde-milhares-de-pessoas.ghtml
- https://tecnoblog.net/429734/policia-usa-cellebrite-para-resgatar-provas-apagadasde-celular-no-caso-henry-borel/
- https://tecnoblog.net/426437/novo-malware-avancado-para-android-finge-seratualizacao-de-sistema/
Questão 105
Vício de legalidade. Situação teratológica.
Há clara extrapolação do edital, pois a justificativa utilizada pela banca não tem base na bibliografia publicada no edital.
A potência do teste corresponde à probabilidade de rejeitar a hipótese nula (H0) quando a H0 for falsa.
Conforme o enunciado, tem-se que H0 é de que ambos os medicamentos possuem efeito similar e a hipótese alternativa (H1) de que o novo medicamento seja mais eficiente.
A rejeição da H0 corresponde em concluir que o novo medicamento é de fato mais eficiente.
O enunciado também diz que a H0 será rejeitada se o novo medicamento baixar a pressão arterial mais do que “P”.
Então, a potência do teste é a probabilidade de o novo medicamento baixar a pressão arterial mais do que “P”, dado que o novo medicamento é mais eficiente que o outro (considerando h1 como verdadeira).
Contudo, a assertiva afirma que a potência do teste é a probabilidade do teste detectar uma redução da pressão arterial de “P”. Não há lógica em comparar a rejeição da H0 com o parâmetro verdadeiro da população.
Concluindo: ainda que a média de redução da pressão do novo medicamento seja igual a “P”, a probabilidade do teste detectar exatamente essa redução na amostra é nula. O nível de redução da pressão arterial segue uma distribuição contínua, logo a probabilidade de se obter exatamente determinado resultado é 0.
Qual a chance de você retornar ao concurso da PCDF caso entre com uma ação judicial?
É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento de repercussão geral, ou seja, uma decisão abrangente que afeta basicamente todos os tribunais do Brasil.
Isso quer dizer que as questões que envolvem discussões de anulação de questões em concurso público o judiciário somente pode intervir em caso ilegalidade.
O judiciário não pode substituir a banca examinadora no critério de correção, então, isso quer dizer que a Justiça não poderia interpretar a questão e adentrar no mérito, mas apenas fazer um controle de legalidade.
Porém, o Distrito Federal tem a Lei Distrital nº 4.949/2012 que permite uma possibilidade de análise maior.
Logo, não se restringe a apenas questionar as questões que envolvem o conteúdo programático fora do edital, mas também a análise de discussão na vida judicial para os casos de duplicidade de interpretação.
Também vale acrescentar que, na fase judicial, a anulação de uma questão não vai afetar todos os candidatos como aconteceu com a anulação realizada pela própria banca.
Na anulação de questões feita pela banca examinadora afeta todos os candidatos, enquanto na anulação de questões pela via judicial somente você que entrou com uma ação e teve uma decisão favorável que irá receber a pontuação correspondente.
Por fim, antes de tomar qualquer atividade é sempre importante você procurar algum profissional especializado em concursos para analisar cada caso e as peculiaridades da sua situação, principalmente, para definir os riscos e as chances de êxito de uma medida judicial.
