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Improbidade Administrativa: veja o Guia Completo
A improbidade administrativa é uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que causa danos à administração pública. Veja os detalhes!
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A improbidade administrativa é uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que causa danos à administração pública. Veja os detalhes!
Entenda quando ocorre a prescrição intercorrente no processo de improbidade administrativa. Essa prescrição é a perda da chance de exigir a sua punição. Saiba mais.
Entenda agora sobre os efeitos da nova lei de improbidade administrativa sobre os processos judiciais em andamento. Saiba mais.
A Nova Lei de Licitações já está valendo e, por isso, o servidor público deve ter cuidados adicionais para evitar problemas e processos. Saiba mais.
Com as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, para a condenação de agentes públicos, deverá comprovar a intenção de cometer a irregularidade. Saiba mais.
Em regra, não se aplica o princípio da insignificância aos processos por atos de improbidade administrativa. Veja agora os detalhes.
Sim! Acumular um cargo de forma indevida, além do PAD levar à sua demissão, pode ser aberto o processo por improbidade administrativa. Veja!
A nova lei de improbidade administrativa poderá, sim, retroagir em benefício de agentes públicos e excluir processos em andamento. Veja mais!
A principal alteração na lei de improbidade administrativa prevê apenas os atos intencionais. Veja aqui o Guia Completo sobre as mudanças na lei.
As penalidades para improbidade administrativa podem ser bastante duras, além de haver processo criminal e disciplinar. Veja os detalhes!
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