O ato de improbidade administrativa ocorre quando um agente público pratica uma ação ilegal ou contrária aos princípios da administração pública e, assim, dentre as penalidades pode ocorrer a perda da sua função pública, mas a aposentadoria não pode ser cassada pela Justiça. Veja os detalhes!
Não é raro que a improbidade administrativa seja confundida com a corrupção. Porém, apesar de algumas vezes estarem relacionadas, a improbidade ocorre quando um agente público pratica qualquer ato ilegal ou contrário aos princípios da administração pública.
Nesse sentido, ainda que não seja um agente público, quando a pessoa se beneficia pela prática do ato de improbidade, também pode sofrer as penalidades aplicáveis a essa ação ilícita.
E quem é o agente público? É toda pessoa que presta um serviço à administração pública, sendo funcionário público ou não; sendo remunerado ou não; sendo o serviço temporário ou não.
A aposentadoria pode ser cassada pela Justiça em caso de improbidade administrativa?
Não pode! Mesmo que aconteça a perda da função pública, a aposentadoria não pode ser cassada pela Justiça na condenação por improbidade administrativa.
Por quê? Essa é uma questão que ainda causa muita confusão na Justiça, mas há pouco tempo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência legal para aplicar essa penalidade.
O que isso significa? Apenas a autoridade administrativa tem poderes para decidir sobre a cassação da aposentadoria. Então, somente no processo administrativo disciplinar pode ocorrer esse cancelamento.
“Portanto, no âmbito da persecução cível por meio de processo judicial, e por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da separação dos poderes”, afirmou o ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Esse trecho da decisão mostra que a lei não dá poderes à Justiça para aplicar a penalidade de cassação da aposentadoria em casos de improbidade administrativa.
Também deve ser respeitada a separação de poderes, em que condenações e sanções impostas em cada esfera não interferem na decisão de outras.
Ou melhor, nesse caso específico, a Justiça não pode decidir pelo órgão, autarquia, fundação, empresa pública e outros entes públicos.
Penalidades em razão da improbidade administrativa
A perda da função pública é a penalidade mais severa em razão da prática de atos de improbidade administrativa. Porém, também pode ocorrer o bloqueio de bens e valores, pagamento de multas, etc.
Quais atos causam essas penalidades? Na lei conhecida como LIA, existem três categorias de penalidades para os atos de improbidade administrativa, incluindo:
- o enriquecimento ilícito (art. 9º);
- a lesão ao patrimônio público (art. 10); e
- ações contra os princípios da administração pública (art. 11).
Inclusive, publiquei outro artigo aqui no blog em que comento todos os detalhes sobre esses atos de improbidade (clique aqui para ler).
Nesses casos, quando a administração pública tiver conhecimento sobre o possível ato ilícito, é aberta uma investigação interna através de uma sindicância ou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
O PAD serve para quê? A principal finalidade é analisar a atuação do servidor público em um possível ato ilícito praticado no exercício da sua função ou, ainda, que tenha relação com as atribuições do cargo em exercício.
É no processo administrativo disciplinar que a sua aposentadoria pode ser cassada. Assim, você terá o seu benefício cancelado e não receberá os valores mensais.
Ainda pior: a administração pública ou o Ministério Público podem iniciar o processo judicial em que pede a sua condenação por improbidade administrativa. Em alguns casos, ainda pode existir o processo criminal.
Na Justiça, se ficar comprovada a prática de improbidade administrativa, de acordo com cada caso, o agente público pode sofrer as seguintes penalidades:
- perda da função pública
- perda de bens
- suspensão temporária dos direitos políticos
- pagamento de multa civil
- proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
- ressarcimento do dano
Ou seja, são penalidades bastante duras que você pode sofrer ao ser condenado por atos de improbidade administrativa. Até mesmo a perda do cargo ou função pública em que você está atualmente.
Em qual situação o servidor perde a função pública em casos de improbidade administrativa?
Ao ser condenado por atos de improbidade administrativa, também ocorre a perda da sua função pública ou, ainda, refletir em uma provável cassação da sua aposentadoria.
No entanto, para ocorrer essa condenação, o juiz analisará diversas questões nessa ação judicial, incluindo a extensão do dano causado, o proveito patrimonial e demais reflexos causados pelos atos ilícitos. Veja a lei:
“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I – na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública […]
II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, […], perda da função pública […]
III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública […]
IV – na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública […]”
Portanto, em todas as condenações por improbidade administrativa ocorre a perda da função pública, ainda que essa penalidade não tenha sido aplicada no processo administrativo disciplinar.
Em algumas situações, se o servidor público está aposentado, mas ainda não foi aberto o processo administrativo, a condenação judicial pode ser um motivo para a abertura dessa investigação administrativa.
Assim, ao final do processo administrativo disciplinar a sua aposentadoria pode ser cassada. Mas tenho certeza que não é isto que você deseja.
Por essa razão, é altamente recomendado que você busque auxílio jurídico desde o início da investigação administrativa. Mas, a qualquer momento é essencial que procure orientação de um advogado especialista em servidores públicos.
A razão disso é porque acabamos de analisar várias penalidades que você pode sofrer ao ser condenado por atos de improbidade administrativa. Assim, é importante que você tenha a melhor defesa para garantir os seus direitos.
