Poder Público pode alegar excesso de gastos para negar a progressão funcional?

A promoção e valorização do servidor público pode ocorrer através da progressão funcional. Você verá neste artigo que o poder público não pode alegar excesso de gastos para negar sua progressão funcional. 

A progressão funcional é um objetivo de todo servidor, pois permite que ele conquiste melhores condições de trabalho, como um aumento na sua remuneração mensal. 

Por outro lado, a administração pública deve sempre respeitar os limites orçamentários determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, equilibrando despesas e arrecadações.

No entanto, o poder público não pode negar a oportunidade de o servidor alcançar uma melhor posição em sua carreira através da progressão funcional alegando gastos excessivos. Entenda a seguir.

Como funciona a progressão funcional no serviço público?

A progressão funcional no serviço público é um meio de promover e valorizar o servidor público durante sua carreira. Ela visa reconhecer e recompensar a qualificação, mérito e desempenho do servidor. 

Os critérios para melhorar a posição e remuneração do servidor podem variar de acordo com a regulamentação de cada órgão público.

O servidor que cumprir os requisitos básicos previstos no Plano de Carreiras e Cargos do órgão público vinculado adquire uma ascensão na sua classe ou categoria. 

A progressão pode funcionar por cargos e carreira, por requisito de ingresso, por tempo de serviço, por mérito, por qualificação ou por critérios específicos do cargo ou órgão público de vínculo.

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Critérios para progressão e regulamentações

Seja pelo período efetivo atuando no cargo, pela capacitação obtida, pela qualidade e resultado do trabalho prestado, os critérios para progressão são preliminarmente estabelecidos. 

É importante afirmar que cada órgão público possui sua regulamentação, normas e exigências sobre a progressão funcional de cada carreira ou classe. 

Ao cumprir as exigências estabelecidas, o servidor público garante direito a progressão. Logo, a administração pública deve conceder sua mudança para um cargo melhor na carreira. 

No entanto, nem sempre a administração concede de prontidão a progressão do servidor público que cumpre os requisitos exigidos no Plano de Carreira.

Se você está passando por uma situação parecida, converse com a equipe do escritório pelo WhatsApp para entender o que se aplica ao seu caso.

O Poder Público pode alegar excesso de gastos para negar a progressão funcional?

O Poder Público não pode alegar excesso de gastos para negar a progressão funcional conquistada pelo servidor público. 

A restrição financeira do orçamento público não é aceitável como argumento para negar ou adiar a progressão na carreira do servidor. 

Isso se deve ao fato de que a progressão funcional é um direito adquirido pelo servidor público com base em critérios preestabelecidos, como tempo de serviço e capacitação. 

Negar a progressão com base no argumento de excesso de gastos pode ser considerado uma violação dos direitos do servidor, uma vez que o sistema de progressão foi concebido para reconhecer e recompensar o desenvolvimento profissional ao longo do tempo. 

A negação de progressão funcional baseada em excesso de gastos não tem previsão legal

A Lei de Responsabilidade Fiscal visa evitar desequilíbrio nas contas orçamentárias da administração pública. Assim, estabelece regras e limites para os gastos públicos.

Por vezes, o Poder Público tenta negar ou postergar as progressões alegando contenção de despesas para manter os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Porém, a progressão funcional possui devida previsão legal e também pode ser prevista pela administração pública antecipadamente, sem gerar desequilíbrio orçamentário. 

Além disso, o Judiciário Brasileiro decidiu objetivamente que o Poder público não pode negar a progressão funcional se baseando na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo que já tenha superado o limite previsto.

Desse modo, a restrição de gastos com pessoal por excessos no orçamento não é justificativa aceitável para negar a movimentação do servidor.

Como contestar a negação de progressão funcional baseada em excesso de gastos?

Como você viu, a progressão funcional é resultante de previsão legal precedente. E em caso de excesso de gastos a Constituição estabelece providências, que não incluem vedação à progressão funcional.

Desse modo, o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional mediante a necessidade de conter gastos públicos e respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Procure orientação jurídica especializada

É fundamental buscar auxílio jurídico para contestar a conduta do órgão público. Afinal, a não concessão do direito subjetivo do servidor pode ser considerado ato discricionário da administração pública.

O servidor pode contestar a negação do seu direito adquirido com base na violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos na Constituição Federal.

Recursos administrativos

O funcionário público pode recorrer a recursos administrativos para a concessão de seus direitos. Nesse caso, o gestor público pode ser acusado de improbidade administrativa e responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 

Além disso, em caso de resultado desfavorável e com auxílio de um advogado especializado, pode ser impetrado mandado de segurança. 

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Ações judiciais

Além do recurso administrativo, o servidor pode mover uma ação judicial para contestar a negação de sua progressão funcional por excesso de gastos.

De modo geral, as ações judiciais movidas na intenção de preservar o direito adquirido pelo servidor público que cumpre os requisitos legais e conquista legalmente a progressão funcional são favoráveis.

A justiça reconhece o direito adquirido pelos servidores que são norteados pelas normas estabelecidas previamente em relação ao plano de carreira e no estatuto dos servidores públicos.

O Poder Público possui outras alternativas para equilibrar as contas públicas e respeitar os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, sem vedar a progressão.

Conclusão

O poder público não pode alegar excesso de gastos para negar a progressão funcional ao servidor público que atende aos requisitos legais para sua concessão.

Portanto, se a administração pública exceder os gastos e atingir o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá buscar outras alternativas para equilibrar os gastos com pessoal.

Negar a progressão funcional adquirida por um servidor público viola princípios constitucionais e possibilita a impetração de Mandado de Segurança.

Caso ainda tenha dúvidas ou necessite de apoio jurídico, fale com um advogado especializado para contestar a negativa do seu direito adquirido e alcançar decisão favorável.