Quem é MEI pode assumir cargo público?

Você já se perguntou se quem tem MEI pode fazer concurso público? Se a resposta for sim, saiba que essa dúvida é bastante comum entre concurseiros que, enquanto esperam por uma oportunidade no serviço público, decidem empreender. 

Afinal, a ideia de garantir uma renda extra e, ao mesmo tempo, conquistar a tão sonhada estabilidade financeira parece tentadora, não é mesmo?

Mas será que dá pra conciliar o cargo público com a vida de microempreendedor? Essa resposta pode ser mais complexa do que parece!

Neste texto, vou tirar todas as suas dúvidas sobre esse tema. Você vai entender se quem tem MEI pode assumir cargo público, o que a lei diz sobre acumular essas funções e o que fazer se for aprovado num concurso sendo MEI.

Fica comigo até o final, e se ainda restar alguma dúvida, é só falar com a gente!

Quem tem MEI pode assumir cargo público?

Depende do tipo de cargo público e da legislação específica do órgão para o qual você está prestando concurso.

Em geral, não é proibido que um MEI participe de concursos públicos, ou seja, você pode se inscrever, fazer a prova e ser aprovado. 

No entanto, quando chega o momento da posse, surgem algumas regras importantes que podem complicar a situação.

Em muitos casos, o servidor público, ao assumir o cargo, não pode manter seu registro como MEI. 

Isso porque, no Brasil, a legislação que regula os servidores públicos costuma proibir que eles gerenciem ou administrem empresas, o que é justamente o que o MEI faz.

O que diz o estatuto dos servidores sobre o funcionário ter empresa?

A legislação mais conhecida quando falamos de servidores públicos federais é a Lei 8.112/90, que estabelece as regras para o funcionalismo público civil da União. 

O artigo 117, inciso X desta lei é bem claro ao proibir que os servidores participem da administração ou gerência de qualquer sociedade privada. 

Então isso significa que o servidor não pode ser administrador, gerente ou diretor de uma empresa.

E como o MEI, por definição, é o responsável pela administração do seu próprio negócio, surge aí o grande problema. 

O servidor público, ao acumular as funções de microempreendedor, estaria infringindo essa regra!

Ou seja, em muitos casos, é necessário encerrar o MEI antes de tomar posse no cargo público. 

Mas, claro, como toda regra tem exceção, é importante verificar a legislação específica de cada concurso e de cada esfera de governo (municipal, estadual ou federal).

Proibição de administração e gerência de empresa para o funcionário público

O principal ponto que gera a incompatibilidade entre ser servidor público e manter o MEI é justamente a proibição de administrar ou gerenciar empresas. 

A lógica por trás dessa regra é evitar o chamado conflito de interesses, já que um servidor público, em tese, deve se dedicar exclusivamente ao serviço público e não pode ter outra atividade que possa comprometer essa dedicação.

Além disso, existe o entendimento de que, como administrador de uma empresa, o servidor poderia tomar decisões que beneficiassem seus interesses privados em detrimento do interesse público. 

E é justamente para evitar esse tipo de situação que a administração de empresas, incluindo o MEI, é proibida para servidores.

Sou MEI e passei em um concurso: o que fazer?

Se você é MEI e foi aprovado em um concurso público, a primeira coisa que você precisa fazer é verificar o edital do concurso e a legislação do órgão em que vai atuar. 

A regra geral é que você deve encerrar o MEI antes de tomar posse do cargo, justamente por conta da proibição de gerenciar empresas.

Mas calma! Não precisa entrar em desespero. Encerrar o MEI é um processo relativamente simples e rápido. 

Nesse caso, basta acessar o portal do empreendedor e seguir os passos indicados para dar baixa no seu CNPJ. 

Agora, se você quer continuar empreendendo mesmo após assumir o cargo público, existem outras formas de estruturar o seu negócio, como transformar o MEI em uma sociedade limitada (Ltda.), transferindo a administração para outra pessoa.

Projeto de lei visa permitir que servidor público seja microempreendedor

Uma novidade que pode mudar bastante esse cenário é o Projeto de Lei 2.332/2022, que propõe alterações na Lei 8.112/90 para permitir que servidores públicos, exceto aqueles que ocupam cargos de confiança ou comissionados, possam atuar como microempreendedores individuais. 

Essa proposta, que já avançou no Senado, busca flexibilizar as regras e permitir que servidores possam complementar sua renda empreendendo em atividades de menor escala, como o MEI, desde que não haja conflito de interesses.

Se esse projeto for aprovado, os servidores públicos poderão finalmente manter suas atividades empresariais sem infringir a legislação atual. 

Mas, por enquanto, é importante seguir as regras vigentes e se informar antes de tomar posse, combinado?

Conclusão

Agora, sabemos que o servidor público não pode ser MEI, pelo menos de acordo com a regra geral atual. 

Portanto, se você é MEI e está prestes a assumir um cargo público, será necessário encerrar o CNPJ ou buscar alternativas legais para continuar empreendendo sem violar a legislação. 

Mas, como vimos, há exceções e mudanças possíveis na legislação, então é sempre bom ficar de olho nessas atualizações.

Se ainda tiver dúvidas sobre a sua situação, fale com um advogado especialista em Direito Administrativo e esteja seguro para tomar a melhor decisão.