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A improbidade administrativa é uma infração cível e o peculato é um crime. Assim, o mesmo ato ilícito gera condenação pela Justiça cível e criminal.
Em casos de improbidade administrativa, é comum ocorrer o bloqueio de bens do agente público acusado como uma medida para garantir o ressarcimento dos danos
Entenda quando ocorre a prescrição intercorrente no processo de improbidade administrativa. Essa prescrição é a perda da chance de exigir a sua punição. Saiba mais.
Interrogatório no Processo Administrativo Disciplinar: entenda as regras, direitos do servidor e a importância da defesa para garantir sua proteção.
Acordo em improbidade administrativa: saiba como funciona, quem pode realizar, os requisitos e o que acontece em caso de descumprimento.
A improbidade administrativa por omissão acontece quando o agente público se omitir ou deixar de praticar algum ato que deveria fazer. Veja mais!
Entenda a diferença entre homologação, nomeação, convocação e posse no concurso público e saiba o que esperar após a aprovação. Confira os detalhes.
A nomeação em concurso público é uma das fases finais de entrada no serviço público, em que é divulgada a lista de aprovados. Saiba mais.
Saiba como e quando utilizar o mandado de segurança no concurso público para proteger seus direitos e garantir a sua aprovação. Confira os requisitos essenciais.
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