O ressarcimento ao erário é um tema de grande importância no âmbito jurídico da administração pública.
Trata-se da devolução de valores indevidamente recebidos por servidores públicos ou empresas contratadas pelo poder público.
Neste artigo, vou explorar quando o ressarcimento ao erário é exigido, o processo de ressarcimento, a necessidade de um advogado especializado e responder a algumas perguntas frequentes sobre o assunto.
O que é o ressarcimento ao erário?
O ressarcimento ao erário é a restituição de valores recebidos de modo indevido pelos agentes públicos ativos ou inativos.
Esses valores podem vir de pagamentos indevidos feitos pela própria Administração, como benefícios e bonificações. Mas também pode ser uma forma de indenizar o Estado por um ato ilícito.
Por exemplo: foi visto que um servidor público recebeu uma gratificação extra por confusão de matrículas. Apesar de não ser comum, é um erro que pode ocorrer.
Então, caberia ao servidor devolver ao órgão todo o valor extra que ele recebeu. Mas caso não seja devolvido de modo espontâneo, a administração pode efetuar a cobrança.
Outro caso em que se aplica o ressarcimento é a punição por um crime cometido contra a administração pública. Existem cinco crimes principais, com subdivisões e particularidades em cada um deles.
Por sua vez, a legislação faz menção ao ressarcimento ao erário em pequenos trechos das leis.
Veja agora as duas citações sobre o ressarcimento ao erário quando se trata de servidor público.
Quando o ressarcimento ao erário é exigido?
O ressarcimento ao erário é exigido quando há o recebimento de valores indevidos por parte de servidores públicos ou empresas contratadas pelo poder público.
Isso pode ocorrer por diversas razões, como erro no cálculo de salários, pagamento duplicado ou superfaturamento em contratos.
Processo de ressarcimento ao erário
Garantir a integridade dos recursos públicos é fundamental para uma administração transparente e eficiente. O ressarcimento ao erário é uma medida essencial nesse contexto.
Quando ocorrem irregularidades ou desvios de verbas, é necessário tomar medidas para recuperar os valores perdidos. O processo de ressarcimento ao erário visa exatamente isso.
No entanto, é crucial compreender como funciona esse processo e as etapas envolvidas. A transparência e a clareza são fundamentais para sua eficácia.
- Leia também: Guia completo da Improbidade Administrativa
1. Notificação do servidor
O processo de ressarcimento ao erário começa com a notificação do servidor ou empresa responsável pelo recebimento indevido.
Essa notificação deve conter todas as informações relevantes sobre o valor a ser devolvido e as razões que levaram à exigência do ressarcimento.
2. Defesa administrativa
Após a notificação, o servidor ou empresa tem o direito de apresentar sua defesa administrativa.
É nesse momento que se apresentam os documentos e argumentos que contestem a exigência do ressarcimento ao erário.
3. Decisão administrativa
Após analisar a defesa apresentada, a autoridade administrativa competente irá emitir uma decisão administrativa sobre o ressarcimento ao erário.
Essa decisão pode confirmar a necessidade de devolução dos valores ou, caso se acolha a defesa, o servidor ou empresa ficam isentos de ressarcimento.
4. Cobrança judicial do ressarcimento
Caso a decisão administrativa seja desfavorável ao servidor ou empresa, o próximo passo é a cobrança judicial do ressarcimento ao erário.
Nessa fase, o órgão público pode ingressar com uma ação na Justiça para reaver os valores indevidos.
5. Cumprimento do ressarcimento
Uma vez que a cobrança judicial seja bem-sucedida, o servidor ou empresa é obrigado a cumprir o ressarcimento ao erário.
Isso pode ser feito por meio do pagamento integral do valor, ou por acordos de parcelamento, conforme determinado pela decisão judicial.
Como recorrer em caso de punição indevida de ressarcimento ao erário?
O primeiro passo é verificar se houve um julgamento justo sobre o ato, respeitando a presunção de inocência. Busque coletar provas que mostrem que não houve dolo (intenção) em suas ações.
Em processos administrativos disciplinares, apesar de não ser necessária a representação de um advogado, ele pode te ajudar a mostrar o melhor caminho a seguir na defesa.
Agora, se for necessário recorrer à Justiça, é essencial que você conte com o apoio de um especialista, porque esse auxílio pode ser decisivo para reverter a situação.
Advogado para processo de ressarcimento ao erário
Devido à complexidade do processo de ressarcimento ao erário, é altamente recomendável contar com a assistência de um advogado especialista nessa área.
O advogado poderá orientar o servidor ou empresa em todas as etapas do processo, desde a defesa administrativa até a cobrança judicial, garantindo o cumprimento correto das obrigações legais.
Ressarcimento ao erário: perguntas frequentes
Ao lidar com o tema do ressarcimento ao erário, surgem algumas dúvidas comuns. Abaixo, vamos esclarecer as mais frequentes:
O que configura a necessidade de ressarcimento ao erário?
A necessidade de ressarcimento ao erário ocorre quando há o recebimento indevido de valores por parte de servidores públicos ou empresas contratadas pelo poder público.
Isso pode ocorrer em casos de erro no cálculo de salários, pagamento duplicado, superfaturamento em contratos ou qualquer outra situação em que haja um prejuízo financeiro para a administração pública.
Quem pode ser solicitado a fazer o ressarcimento ao erário?
Qualquer servidor público ou empresa contratada pelo poder público que tenha recebido valores indevidos pode ser solicitado a fazer o ressarcimento ao erário.
Isso inclui desde servidores efetivos, comissionados, temporários até empresas que firmaram contratos com órgãos públicos.
Existe um prazo para efetuar o ressarcimento ao erário?
Sim, existe um prazo para efetuar o ressarcimento ao erário. Esse prazo pode variar conforme a legislação vigente e as determinações específicas de cada caso.
Geralmente, após a decisão administrativa ou judicial favorável ao ressarcimento, se estabelece um prazo para a realização do pagamento.
É possível recorrer da decisão de ressarcimento ao erário?
Sim, é possível recorrer da decisão de ressarcimento ao erário tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial.
Na fase administrativa, o servidor ou empresa pode apresentar recurso contra a decisão inicial, buscando reverter a exigência do ressarcimento.
Já na esfera judicial, é possível interpor recursos perante o Poder Judiciário, contestando a decisão e buscando sua revisão.
- Saiba mais: Defesa no processo administrativo disciplinar
Servidor de boa-fé precisa devolver os valores?
Lembre-se do caso exposto em que um servidor recebe um valor indevido por erro da própria administração.
Esse é um caso em que o servidor não deve ser punido e, em alguns casos, não será obrigado a ressarcir a administração.
Isso porque a lei é clara em todos os casos em que há a menção do ressarcimento ao erário. Assim, deve haver má-fé e este é um ponto claro na Lei n.º 8.112/1990.
Já no caso da Lei n.º 8.429/1992, não há a clara menção à necessidade de má-fé. Entretanto, não existe improbidade administrativa sem motivação pessoal.
Mesmo em casos de omissão, a omissão deve ter intencionalidade e malícia em se aproveitar da situação para ganhar vantagens.
Nessas situações, é essencial que você consulte um advogado especialista em administração pública, em especial, que conheça as regras aplicáveis aos servidores públicos e à improbidade administrativa.
Conclusão
O ressarcimento ao erário é uma medida importante para preservar os recursos públicos e combater irregularidades no setor público.
É um processo que envolve notificação, defesa administrativa, decisão administrativa, cobrança judicial e cumprimento do ressarcimento.
Por fim, contar com a assessoria de um advogado especializado nessa área é fundamental para garantir que o processo se conduza de forma adequada.
Caso você se encontre nessa situação, é essencial buscar orientação jurídica especializada para entender seus direitos e obrigações.
Respostas de 6
“O ressarcimento ao erário é um dever e método aplicado pelo poder público diretamente ao agente público. Ele garante que o Estado receba de volta qualquer valor entregue indevidamente ao funcionário.”
Nem sempre é assim, não é somente valores indevidos, por exemplo, no caso de um servidor receber um adiantamento para atender necessidades urgentes de uma Secretaria, ele tem que prestar contas em 30 dias e se houver irregularidades insanáveis ou não prestar contas ele tem que ressarcir o Erário e esse dinheiro não foi recebido por ele indevidamente.
Olá, Gisele! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Desejamos sucesso para você! Abraços!
Boa noite!
Boa noite!
Gostaria de saber como um servidor público municipal (concursado) deve proceder na administração ao receber por 3 meses o salário da prefeitura, já que encontra-se de licença sem remuneração por 2 anos desde fevereiro/2022.
O servidor público pode se prejudicar e responder criminalmente ou via processo administrativo, ou até perder seu vínculo público?
É preciso informar a administração pública o que está acontecendo, para que interrompam os pagamentos?
O servidor terá que devolver a remuneração recebida?
Excelente o tema.
Tema Interessante.
Uma curiosidade:
No caso de um candidato que não prosseguiu em um concurso por causa de uma sobreposição de listas de convocações emitidas pela Administração Pública e, posteriormente, por meio de ação judicial, o candidato foi convocado e tomou posse, poderia solicitar os salários que deveria ter recebido e não recebeu desde a data em que deveria ter tomado posse até a data da efetiva posse?
Olá, Jian! Muito boa sua pergunta, obrigado por compartilhar. Sim, é possível requerer o pagamento retroativo dos salários desde a data em que o candidato deveria ter sido nomeado e empossado, caso fique demonstrado que houve erro da Administração que impediu a posse no momento certo. Isso, no entanto, depende de decisão judicial que reconheça expressamente que o candidato tinha direito à nomeação desde aquela data e que o erro foi exclusivamente da Administração. Esse tipo de ação é conhecido como indenizatória e busca o ressarcimento dos valores que o servidor deixou de receber. A jurisprudência tem admitido esses pedidos, especialmente quando há provas de que a convocação ocorreu tardiamente por ato irregular da Administração. Agradecemos sua participação, Jian!