Conheça a lei do servidor público municipal e garanta seus direitos

Se você atua como servidor público municipal, é comum ter dúvida se a Lei n.º 8.112/90, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais, também se aplica a você.

Isso porque, com tantas informações e leis espalhadas, pode haver confusão sobre quais direitos e deveres realmente amparam a sua atuação.

Neste artigo, eu trato sobre esse assunto de forma clara e objetiva, ajudando você a entender qual legislação protege sua carreira e como isso impacta seu dia a dia.

A Lei n.º 8.112/90 se aplica ao servidor público municipal?

A Lei n.º 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) pode ser aplicada ao servidor público municipal se na localidade não tiver um estatuto próprio ou, ainda, sua legislação é omissa em determinados pontos.

Portanto, depende da existência, ou não, de uma legislação municipal específica.

Por isso, é comum que a lei federal seja aplicada de forma subsidiária aos servidores municipais.

Isso significa que, na ausência de normas locais, os princípios e disposições da Lei n.º 8.112/90 podem valer para as relações de trabalho dos servidores municipais.

Qual lei ampara o servidor público municipal?

O servidor público municipal é amparado, primeiramente, pela lei específica criada pelo próprio Município, conhecida como Estatuto do Servidor Público Municipal.

Em regra, o projeto de lei deve ser enviado pelo prefeito para a Câmara Municipal analisar e, depois, retornar para o prefeito sancionar a lei.

Isso ocorre porque, conforme nossa Constituição Federal, apenas o chefe do Poder Executivo tem competência para legislar sobre o regime jurídico de servidores.

Nesse caso, o estatuto municipal pode prever os direitos, deveres, vantagens, regime disciplinar, processos administrativos e demais aspectos que regulam a relação entre o servidor e o poder público municipal.

Aplicação do estatuto do servidor público federal ao servidor público municipal

É comum que alguns Municípios não tenham uma lei aplicável aos servidores efetivos.

Assim, quando o Município não dispõe de um estatuto próprio ou, ainda, sua legislação apresenta brechas, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/90) pode ser aplicado de forma subsidiária aos servidores municipais.

Por exemplo: se a legislação municipal não trata sobre estabilidade ou procedimentos disciplinares, então as normas federais podem ser utilizadas como referência.

É importante ressaltar que, mesmo com a aplicação subsidiária da lei federal, os servidores municipais continuam vinculados ao Município.

Deveres do servidor público municipal

Após ingressar no serviço público e estar atuando como servidor público municipal, é essencial que você entenda e cumpra os deveres previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal.

A seguir, conheça os principais deveres do servidor público municipal:

• Exercer as atribuições com zelo e dedicação: é seu dever desempenhar suas funções com eficiência, buscando sempre prestar o melhor serviço possível à população;
• Cumprir as ordens dos superiores: você deve obedecer às orientações dos seus superiores hierárquicos, é óbvio, desde que estejam conforme a lei, pois a própria legislação prevê que ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas;
• Observar as normas jurídicas e regulamentares: manter-se atualizado sobre as leis e regulamentos que regem sua atividade é fundamental para o correto exercício do cargo;
• Agir com honestidade e probidade: a integridade é um pilar no serviço público, então evite qualquer ação que possa comprometer a confiança depositada em você;
• Preservar o patrimônio público: utilize os recursos públicos de forma responsável, evitando desperdícios e zelando pela conservação dos bens;
• Manter sigilo profissional: respeite a confidencialidade das informações às quais você tem acesso em razão do cargo;
• Atender com presteza e cortesia: trate o público e os colegas com respeito, fornecendo informações e serviços de forma rápida e eficiente;
• Comunicar irregularidades: se você tomar conhecimento de práticas ilegais ou irregulares, é seu dever informar às autoridades competentes;
• Ser assíduo e pontual: cumprir sua jornada de trabalho demonstra comprometimento e respeito pelo serviço público;
• Promover a eficiência: busque constantemente aprimorar processos e métodos de trabalho para melhor atender à população.

Nesse caso, agir de acordo com os princípios éticos evita possíveis sanções disciplinares que podem comprometer sua carreira.

Direitos trabalhistas do servidor público municipal concursado

Se você é um servidor público municipal concursado, é importante saber que existem diversos direitos de quem trabalha pela prefeitura.

Esses direitos garantem a sua proteção no exercício das suas funções, além de proporcionar os benefícios que um funcionário público municipal deve receber ao longo da carreira.

Entre os principais direitos do funcionário público municipal concursado, destaco os seguintes:

• Estabilidade no cargo após o estágio probatório;
• Remuneração justa, com revisão anual;
• Férias anuais remuneradas, com adicional de um terço do salário;
• 13º salário, garantindo uma remuneração extra no final do ano;
• Licenças e afastamentos remunerados, como licença-maternidade, paternidade e para tratamento de saúde;
• Jornada de trabalho definida, respeitando limites previstos na lei;
• Adicionais por tempo de serviço, insalubridade ou periculosidade, quando aplicáveis;
• Direito à aposentadoria conforme as regras do regime próprio ou geral de previdência;
• Participação em sindicatos e associações de classe.

Conhecer o que um servidor público municipal tem direito é essencial para que você possa exercer suas funções com tranquilidade e segurança!

Benefícios do funcionário público municipal

Além dos direitos básicos, os benefícios de um funcionário público municipal podem incluir:

• Planos de carreira, que permitem a progressão funcional e salarial;
• Programas de capacitação e desenvolvimento profissional;
• Auxílio-alimentação, auxílio-transporte e outros benefícios assistenciais;
• Participação em programas de qualidade de vida no trabalho.

Esses benefícios visam recompensar o servidor público pelo seu trabalho e, também, incentivar o aprimoramento profissional e a satisfação no ambiente de trabalho.

Estabilidade e progressão na carreira dos servidores públicos municipais

A estabilidade é um dos pilares da carreira no serviço público em que, após o cumprimento do estágio probatório de três anos, você adquire a estabilidade no cargo.

Isso significa que você só poderá ser demitido em casos específicos previstos em lei, sendo obrigatória a abertura de processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

A progressão na carreira é outra questão importante, porque os Municípios costumam ter planos de carreira que estabelecem critérios para promoção e progressão funcional. Esses critérios podem incluir:

• Tempo de serviço;
• Avaliações de desempenho;
• Qualificação profissional, como cursos e especializações;
• Contribuições relevantes para a administração pública.

Recursos administrativos

Se você enfrentar alguma situação em que seus direitos não estejam sendo respeitados pela administração municipal, é possível utilizar os recursos administrativos.

Esses recursos são instrumentos jurídicos que permitem contestar decisões ou ações dentro do próprio poder público.

Entre os principais recursos, destacam-se:

• Reclamação administrativa: manifestação formal para questionar ou solicitar a revisão de um ato que você considere ilegal ou injusto.
• Pedido de reconsideração: solicitação ao superior hierárquico que tomou a decisão, pedindo que reavalie o ato administrativo.
• Recurso hierárquico: quando o pedido de reconsideração é indeferido, você pode recorrer a uma instância superior dentro da administração.

Medidas judiciais

Caso os recursos administrativos não sejam suficientes para garantir seus direitos, você pode recorrer às medidas judiciais. 

Nesse caso, você pode iniciar ações na Justiça para buscar a proteção dos seus direitos ou a reparação de danos sofridos, incluindo:

• Mandado de segurança: utilizado quando um direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal de autoridade pública;
• Ação ordinária: para pleitear direitos não urgentes ou que demandam uma análise mais aprofundada;
• Ação de indenização: quando há dano material ou moral decorrente de ato ilegal da administração.

Para isso, eu recomendo que você tenha o apoio de um advogado especializado em direito administrativo para avaliar a melhor estratégia e conduzir o processo judicial de forma adequada.

Conclusão

Em resumo, a aplicação da Lei n.º 8.112/90 aos servidores públicos municipais ocorre, principalmente, quando não há um estatuto municipal específico ou quando a legislação local é omissa em determinados pontos.

Por isso, é fundamental conhecer a legislação que ampara sua carreira para garantir seus direitos e cumprir seus deveres de forma adequada.

Porém, se você tem dúvidas sobre como as leis se aplicam ao seu caso ou precisa de orientação sobre seus direitos como servidor público municipal, não hesite em procurar assistência jurídica especializada.

Fale com advogados especialistas em direito administrativo e assegure que seus interesses estejam protegidos.