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Em regra, não se aplica o princípio da insignificância aos processos por atos de improbidade administrativa. Veja agora os detalhes.
A improbidade administrativa não é considerada crime contra a administração pública. Entenda os motivos e saiba como fazer a sua defesa.
A Nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em 2021, trouxe importantes mudanças nas eventuais penalidades contra os agentes públicos. Com a Lei n.º 14.230/21, houve
Defesa em Ação de Improbidade Administrativa: aprenda estratégias legais para proteger seus direitos e garantir um processo justo.
As penalidades para improbidade administrativa podem ser bastante duras, além de haver processo criminal e disciplinar. Veja os detalhes!
Após passar em dois concursos, será que é possível assumir as duas vagas? Entenda agora todos os detalhes.
A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal. O maior objetivo é proteger o servidor. Saiba mais.
É possível acumular cargos públicos mesmo que a carga horária ultrapasse 60 horas semanais, desde que cumpra as demais regras.
Descubra se o servidor público pode ser dono de empresa, qual tipo de CNPJ o servidor pode ter e quais são as regras previstas em lei.
Entenda a citação no Processo Administrativo Disciplinar (PAD): o que é, como ocorre, o que fazer e prazos. Conheça os direitos do servidor.
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