O processo administrativo disciplinar militar, ou PAD militar, é um assunto delicado e de grande importância para os militares brasileiros.
Como a própria expressão sugere, a punição disciplinar ao militar é um método para evitar que profissionais desacatem leis, regulamentos, normas e outras disposições, pois podem ser punidos.
Essa punição visa manter a disciplina durante o exercício da profissão do militar. Ela pode ser aplicada de diversas maneiras, dependendo do tipo de transgressão disciplinar cometida.
Portanto, neste artigo eu reuni tudo o que você precisa saber sobre o tema, as consequências e como se proteger de um PAD militar.
O que é PAD Militar?
O PAD militar é uma investigação usada para apurar a suposta conduta ilegal de servidores militares durante o exercício do serviço público.
Assim, mediante uma suspeita de infração, a investigação é instaurada e ao investigado é garantida ampla defesa e contraditório.
O PADM engloba ainda as penalizações administradas para corrigir ou demitir o militar em razão da gravidade da infração cometida.
Dentre os resultados desse processo, pode ocorrer a demissão do serviço público, cassação da aposentadoria ou, constatada a inocência, a anulação e o arquivamento do processo.
A penalidade aplicável depende do andamento e dos fatos comprovados. Tanto servidores civis quanto militares estão sujeitos ao processo disciplinar, caso descumpram alguma norma relativa ao exercício do cargo.
Além disso, vale dizer que cada estado tem o próprio Estatuto da Polícia Militar que, se infringido, origina o PADM.
No entanto, independente da região, o processo deve ter algumas etapas e respeitar os Direitos Fundamentais da Constituição. É também uma maneira de não ferir o direito à estabilidade do profissional.
Entenda como funciona o processo disciplinar militar
O processo administrativo disciplinar militar (PADM) é iniciado para investigar e apurar a conduta ilegal do militar civil ou militar no serviço público.
É um processo administrativo que consiste em ações realizadas de forma sistematizada, em conformidade com a regulamentação da instituição militar.
A investigação se inicia mediante suspeita de uma infração militar, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório do investigado.
Veja o que é a punição disciplinar militar
A punição disciplinar militar se refere às medidas aplicadas aos militares em caso de transgressão das regras.
Essas punições são específicas para cada caso, levando em consideração a gravidade da infração. Por isso, é aplicada de forma particular, conforme o ocorrido.
A transgressão disciplinar é toda ação ou omissão do militar contrariando o regulamento que determina o dever militar. Como ação contra os símbolos nacionais, contra a honra e moral do militar.
Diferente do crime militar, a transgressão não é qualificada como crime pelas leis penais militares. Enquanto o crime militar é uma ofensa mais grave, previsto pela legislação própria.
As transgressões disciplinares são divididas em graves, médias e leves, de acordo com a gravidade do dano que a indisciplina possa causar ao serviço ou à instituição.
A punição disciplinar militar é resultado de um processo disciplinar que pode acarretar a demissão do serviço ou, até mesmo, cassação da aposentadoria.
- Saiba mais: Como funciona o processo na Justiça Militar?
Quais militares podem receber punição disciplinar?
Podem receber punição disciplinar militares integrantes das Forças Armadas ou de outras instituições militares, sejam eles:
- oficiais, desde que descumpram normas e regulamentos estabelecidos;
- suboficiais e sargentos, com graduação intermediária;
- praças, com graduações mais baixas, como soldados, cabos, marinheiros e subtenentes;
- alunos de escolas militares, desde que descumpram regras.
As normas disciplinares a que os militares são submetidos abrangem uma série de comportamentos: desrespeito à hierarquia, negligência ao cumprir tarefas, conduta desonrosa, insubordinação e violação de segredos.
Como é instaurado um processo disciplinar militar?
Antes do PADM ser instaurado, há um procedimento administrativo chamado sindicância militar. Nessa etapa, são coletadas informações e evidências sobre a suposta violação disciplinar.
É um procedimento de apuração que visa investigar a veracidade dos fatos e subsidiar a decisão sobre a instauração ou não do processo disciplinar.
Após a sindicância, caso se constate indícios de infração disciplinar, o processo disciplinar militar é instaurado.
Cada instituição e Estado possui seu próprio código de ética e disciplina militar que deve ser respeitado. Além disso, definem as infrações e sanções cabíveis caso a caso.
Tipos de processo administrativo disciplinar militar (PADM)
Como sabemos, os Estados têm liberdade para impor as próprias regras de conduta. Por outro lado, as formas de aplicação do processo administrativo para apurar infrações militares podem ser as seguintes:
- processo administrativo disciplinar militar: é usado nos casos em que a infração não é passível de perda de posto ou de graduação;
- processo disciplinar sumário: usado para investigar militares que não têm estabilidade (menos de 10 anos na atividade) sob suspeita de uma infração passível de perda da graduação;
- Conselho de disciplina: esse processo é aplicado ao militar e praça com estabilidade sob suspeitas de infrações graves passíveis de perda de graduação;
- Conselho de justificação: aplicado para investigar supostas infrações de militares no quadro de oficiais em que a punição pode ser de perda do posto, patente ou declaração de indignidade para o oficialato.
Punições cabíveis à transgressão militar
No processo administrativo disciplinar aplicado ao militar, as punições atribuídas, em caso de comprovação do ato irregular, vão de advertência à demissão do cargo.
Em regra, as sanções cabíveis são:
- advertência;
- suspensão;
- demissão;
- cassação da aposentadoria;
- destituição de cargo em comissão;
- destituição de função comissionada.
A penalização é atribuída conforme a gravidade do caso, avaliado pela autoridade que instaurou o PADM e julgado pela autoridade competente.
Se for constatado que o militar cometeu ato criminoso no exercício da profissão, pode ser decretada a sua prisão, seguindo julgamento pela Justiça Militar.
Conheça as etapas do PAD Militar
Em geral, o processo disciplinar militar (PADM) é composto por quatro etapas:
1. Instauração
A instauração do processo administrativo disciplinar militar é feita com a publicação da portaria do ato que constitui a comissão processante. Ou seja, quem vai investigar e fazer o relatório final.
Essa é a primeira etapa a ser concluída para que de fato o servidor seja alvo de investigação oficial.
A partir dos demais procedimentos, o processo deve transcorrer em conformidade com a lei para obter o resultado.
2. Lavratura do termo de acusação
A lavratura do termo de acusação é a documentação por escrito do ato ilícito praticado pelo militar investigado.
Esse termo deve conter a descrição relatada da ação, para ser analisada em contraponto à regulamentação de conduta e exercício do cargo.
A transparência dessa etapa é fundamental para garantir um julgamento íntegro e imparcial.
3. Citação, defesa inicial, instrução, defesa final e relatório
Nessa fase, o acusado é citado para apresentar uma defesa. De modo resumido, o militar recebeu notificação oficial com as acusações e prazo para apresentação de resposta.
Para o militar, essa é a fase mais importante do processo administrativo disciplinar.
Afinal, é durante esse procedimento que você poderá usar os recursos de defesa e comprovar sua inocência ou apresentar justificativas.
Com isso, há possibilidade de o militar conseguir tanto um abrandamento da penalização, quanto o indulto (exclusão da pena).
Após essa manifestação, é produzido um relatório final com recomendações e conclusões.
4. Julgamento
O julgamento é a fase final do PADM, na qual é enviado o relatório para a autoridade responsável determinar o resultado da investigação.
Assim, após a análise de citação, defesa e relatório, o processo será concluído e aplicada a penalização adequada ou, ainda, pode ser feito o arquivamento sem penalidade.
Mas é importante ter atenção, porque processos administrativos que descumprem o direito à ampla defesa, por exemplo, podem ser anulados. Isso porque desrespeitam o direito constitucional do servidor público.
Por isso, é essencial ficar atento ao cumprimento de cada fase do PADM. Um processo administrativo disciplinar militar poderá sempre ter resultados bastantes distintos em cada situação.
Assim, para entender melhor as possíveis sanções e o julgamento de casos específicos, também é fundamental analisar a legislação local de cada Estado.
Nesse caso, é altamente recomendado que você tenha o apoio de um advogado especialista em militares. Com esse profissional, é possível ter uma análise técnica e dedicada ao seu caso.
Tipos de punições disciplinares aplicáveis aos militares
Existem diferentes punições disciplinares aplicáveis ao militar que comete alguma infração. Isso porque a punição é definida conforme a gravidade do fato e o grau hierárquico do militar infrator.
Em geral, as punições disciplinares podem variar desde uma simples advertência verbal até a sua prisão. Veja mais detalhes a seguir.
Repreensão verbal
Essa é a punição mais leve. Trata-se de uma repreensão feita por um superior ao militar infrator, para chamar atenção quanto ao seu comportamento.
Geralmente, é acompanhada de recomendações ao servidor militar.
Advertência formal
A advertência formal ao militar é uma punição disciplinar mais significativa do que a repreensão verbal, mas ainda é considerada uma medida relativamente leve em comparação a outras.
Esta penalidade é aplicada por escrito para registrar oficialmente a infração.
Detenção disciplinar
A detenção disciplinar é uma forma de punição severa, pois restringe temporariamente a liberdade do militar.
O prazo da detenção varia conforme a gravidade do caso e, nesse período, o militar é alojado em área reservada aos militares.
Demissão do serviço público
A demissão do militar é uma punição disciplinar que pode ser aplicada a militares como resultado de infrações disciplinares graves ou condutas inadequadas que afetam negativamente a instituição militar.
Por ser muito grave, ocorre somente diante de um conselho de justificação.
- Saiba mais: Qual a diferença entre demissão e exoneração?
Cassação da aposentadoria
A cassação da aposentadoria militar é uma punição aplicada em casos graves de infrações disciplinares ou transgressões éticas.
Essa punição é uma medida extrema e consiste na revogação dos benefícios da aposentadoria concedidos ao militar.
Conheça seus direitos durante o PAD Militar
Como você pode perceber, o PADM tem consequências sérias e reais, e é justamente por isso que a lei garante direitos aos militares.
Desse modo, você pode se proteger de perseguições e arbitrariedades durante o processo, além de recorrer da decisão final, caso discorde.
Portanto, veja abaixo quais são os seus direitos durante o PAD Militar:
- Ciência: seu primeiro direito como acusado é de ter conhecimento da abertura do PADM;
- Ampla defesa: o seu direito de se defender não pode ser ferido de forma alguma. Além disso, você pode contar com a ajuda de um advogado – embora também seja permitido que você a faça sozinho;
- Recurso: você também tem o direito de recorrer da decisão final caso discorde;
- Direito do acusado: não produzir provas contra si mesmo, tendo direito de ficar em silêncio e não se comprometer em dizer a verdade. Se esses direitos forem violados, o PADM pode ser anulado;
- Prescrição: o PADM tem um prazo para prescrever. Portanto, após expirar o prazo, ele perde também a validade. É preciso verificar a legislação local sobre esse prazo;
- Imparcialidade: esse direito garante que você não seja prejudicado por perseguições e nem arbitrariedade por parte da comissão processante.
Sendo assim, mediante violação a qualquer um dos seus direitos, todo o processo disciplinar pode ser anulado.
Daí a importância de ter ajuda profissional capaz de identificar irregularidades que, normalmente, passam despercebidas por leigos.
Direito à ampla defesa e ao princípio do contraditório
É importante destacar que o PADM garante também o direito à ampla defesa e à aplicação do princípio do contraditório.
Ou seja, todos os meios de defesa admitidos em direito poderão ser utilizados, bem como a resposta contra a acusação. Assim, você que é militar não pode ser penalizado sem antes usufruir do direito de defesa.
Por isso, cabe dizer que as fases do processo administrativo disciplinar precisam ser seguidas em ordem, comprovando a veracidade da acusação.
Só então as sanções poderão ser determinadas, que podem ir de advertência até prisão e demissão do cargo.
A penalidade também deve ser transparente, de maneira que se adeque à infração, às justificativas e ao regulamento em questão.
Punições e prescrição no PAD Militar
Com o PADM instaurado, são quatro resultados possíveis. Veja abaixo quais são e, em seguida, quando e como ocorre cada um deles:
- prescrição;
- anulação;
- punição;
- comprovação de inocência.
1. Prescrição
Se o processo não for feito dentro do prazo, ele será anulado. Veja abaixo o exemplo do Estatuto do Servidor Público Federal:
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
2. Anulação
A anulação, por sua vez, é feita quando há ilegalidades no processo, como a violação dos seus direitos.
São inúmeras possibilidades de irregularidades que, a princípio, podem passar despercebidas, mas, no final, acarretam consequências desastrosas para a sua carreira.
Diante disso, a melhor forma de se proteger e evitar punições, ou o transtorno de recorrer da decisão final, é com a ajuda de um profissional logo nas fases iniciais.
3. Punição
A punição varia conforme o tipo e gravidade da ocorrência comprovada. Mas, no geral, ela pode vir em forma de:
- advertência;
- prisão;
- suspensão;
- demissão;
- cassação da aposentadoria;
- destituição de cargo em comissão ou da função comissionada.
4. Inocência
Mesmo que você seja inocente, isso ainda é algo difícil de comprovar. Portanto, uma defesa bem feita evita que equívocos e erros de terceiros recaiam sobre você.
É possível entrar com recurso durante o processo disciplinar militar?
Sim! O direito ao recurso é parte dos princípios do devido processo legal e da garantia da ampla defesa e contraditório, visando contestar ou revisar a decisão.
Logo, quando submetido ao processo disciplinar e receber decisão desfavorável, você possui direito de contestar as acusações por meio da apresentação de provas e testemunhas, por exemplo.
É possível entrar com recurso perante sua autoridade superior, recurso administrativo em órgão específico competente ou ação judicial com auxílio de um advogado especialista.
Preciso de advogado no PAD Militar?
Embora não seja obrigatório, ter um profissional ajudando na defesa do PAD Militar faz total diferença, como você pôde perceber até aqui.
Afinal, com as demandas do dia somadas à falta de experiência jurídica e ao nervosismo, você fica muito mais vulnerável a decisões injustas.
Portanto, se tiver mais dúvidas e problemas em relação ao processo administrativo disciplinar militar, é essencial contar com um advogado especialista nessa área.
Conclusão
A punição disciplinar no PAD Militar pode ser aplicada de algumas formas distintas, a depender da gravidade da transgressão cometida, com o intuito de corrigir infrações no âmbito militar.
Em resumo, a punição disciplinar ao militar somente é aplicada em casos em que a infração cometida não é passível de perda de posto, ou seja, quando não é caracterizada como crime militar.
Caso você tenha dúvidas, fale com um advogado especialista para tratar sobre o assunto e garantir sua defesa no processo.
