O Militar com HIV tem direito a Reforma Militar. Diante desse fato, elaborei este artigo para tirar todas as dúvidas sobre o tema.
Agora, veja como funciona a Reforma para o Militar com HIV, como solicitar, entre outros aspectos que geram muitas dúvidas.
O que é Reforma Militar e quem tem direito?
Reforma militar é um processo pelo qual os militares podem se aposentar após terem cumprido determinado período de serviço, geralmente 30 anos de contribuição.
É um direito dos militares que se aplica aos membros das Forças Armadas e das Forças Auxiliares que ingressaram até determinada data e cumpriram os requisitos para obter a aposentadoria.
A reforma garante aos militares aposentados uma remuneração mensal, que varia conforme a graduação e tempo de serviço prestado.
Além disso, eles têm direito a outros benefícios, como assistência médica e odontológica, pensão para seus dependentes e acesso a programas de capacitação e formação profissional.
- Saiba mais: É possível revisar a reforma militar?
HIV e AIDS: entenda a diferença
HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana, em inglês) é um vírus que ataca o sistema imunológico do corpo humano.
A infecção pelo HIV pode levar a doenças oportunistas e, se não tratada, pode evoluir para a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, ou AIDS (sigla em inglês).
A principal diferença entre HIV e AIDS é que o HIV é uma infecção viral, enquanto a AIDS é uma síndrome que se desenvolve quando o sistema imunológico é gravemente danificado pelo HIV.
A AIDS é o estágio mais avançado da infecção pelo HIV e pode ser diagnosticada quando uma pessoa infectada pelo vírus apresenta algumas doenças oportunistas ou infecções secundárias.
É importante lembrar que nem todas as pessoas que vivem com o HIV desenvolvem a AIDS.
Militar com HIV tem direito à Reforma Militar?
Conforme a Lei n.º 7.670/88, o militar que está em serviço ativo e vive com o vírus HIV, independente do grau de manifestação da doença, tem o direito à reforma por incapacidade, desde que não consiga trabalhar.
Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em um julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.088) que militares temporários ou de carreira, diagnosticados com o vírus HIV, podem solicitar a reforma ex officio em razão da incapacidade de trabalhar.
Essa decisão estabelece que o direito é reconhecido independentemente do grau de desenvolvimento da Sida/Aids.
- Saiba mais: Como melhorar a reforma do militar?
Processo administrativo para solicitar a Reforma Militar para militares com HIV
O processo administrativo para solicitar a Reforma Militar para militares vivendo com HIV é iniciado pelo próprio militar ou, ainda, por seus representantes legais, mediante a apresentação de requerimento à Junta Militar de Saúde competente.
Em seguida, é realizada uma inspeção de saúde, que irá avaliar a incapacidade do militar para o serviço ativo das Forças Armadas.
Se constatada a incapacidade, o militar será reformado e receberá os benefícios previstos em lei. Caso contrário, o processo será arquivado.
Vale lembrar que o militar tem direito à reforma independente do grau de desenvolvimento da doença, e a remuneração será calculada com base no posto hierarquicamente imediato, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Os critérios utilizados para avaliar a incapacidade de um militar com HIV
Como falei brevemente acima, o militar vivendo com HIV tem direito a Reforma independente do seu grau de incapacidade.
Por outro lado, se ele continua trabalhando, mas possui limitações, elas serão medidas por laudos e exames específicos.
Como é feita a avaliação da incapacidade de um militar com HIV?
A avaliação é feita por um médico autorizado. A análise médica será feita no local onde o inspecionado estiver, caso ele tenha impossibilidade de se deslocar.
Como solicitar a Reforma Militar para pessoas com HIV?
Para solicitar a Reforma por Incapacidade Física, o militar inativo deve apresentar os documentos necessários ao Órgão Pagador. Depois, basta aguardar a decisão.
Apenas após a homologação da Inspeção de Saúde realizada por um Agente Médico Pericial (AMP) que concluiu pela incapacidade definitiva, seguindo as regulamentações do Exército, o militar julgado incapaz poderá ser reformado.
Existe um prazo para solicitar a Reforma Militar para militares com HIV?
Até o momento, a legislação brasileira não estabelece um prazo específico para solicitar a Reforma Militar para militares com HIV.
No entanto, é importante ressaltar que as leis e regulamentos podem ser atualizados ou alterados ao longo do tempo.
Portanto, é recomendável que você consulte um advogado especializado em direito militar para obter informações.
Documentos necessários
Para o próprio solicitante:
- RG atualizado;
- CPF;
- último contracheque;
- comprovante de residência;
- portaria de transferência para a reserva remunerada, com a data do diário oficial que publicou, se o usuário possuir;
- Ficha de Controle de Transferência para Reserva Remunerada, se o usuário possuir;
- documentação médica, atualizada e completa (laudo de especialistas, exames complementares, papeletas hospitalares, etc.).
Para Representante Legal:
- RG atualizado;
- CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da representação legal atualizada.
Como recorrer em caso de negativa da Reforma Militar para militares com HIV?
Como você pode ver, a reforma do militar com HIV é um direito garantido.
No entanto, decisões administrativas têm sido tomadas para negar o direito à reforma para militares que foram diagnosticados com HIV, sob a justificativa de que a reforma só seria possível em caso de incapacidade definitiva e que o vírus do HIV incapacita temporariamente.
Em todos os casos, você precisa da ajuda de um advogado. Sobretudo pela opinião de que essa doença, embora grave, nem sempre seja incapacitante.
Conclusão
A Reforma do Militar vivendo com HIV é um direito, independente do grau e danos oriundos da doença.
Portanto, qualquer impedimento pode ser revisto e, se for o caso, levado à Justiça.
Como se trata de uma informação sensível, o ideal é ter a ajuda de um advogado especialista em todas as etapas do pedido de Reforma.
