Militar com HIV tem direito a Reforma Militar?

O Militar com HIV tem direito a Reforma Militar. Diante desse fato, elaborei este artigo para tirar todas as dúvidas sobre o tema.

Agora, veja como funciona a Reforma para o Militar com HIV, como solicitar, entre outros aspectos que geram muitas dúvidas.

O que é Reforma Militar e quem tem direito?

Reforma militar é um processo pelo qual os militares podem se aposentar após terem cumprido determinado período de serviço, geralmente 30 anos de contribuição.

É um direito dos militares que se aplica aos membros das Forças Armadas e das Forças Auxiliares que ingressaram até determinada data e cumpriram os requisitos para obter a aposentadoria.

A reforma garante aos militares aposentados uma remuneração mensal, que varia conforme a graduação e tempo de serviço prestado.

Além disso, eles têm direito a outros benefícios, como assistência médica e odontológica, pensão para seus dependentes e acesso a programas de capacitação e formação profissional.

HIV e AIDS: entenda a diferença

HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana, em inglês) é um vírus que ataca o sistema imunológico do corpo humano. 

A infecção pelo HIV pode levar a doenças oportunistas e, se não tratada, pode evoluir para a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, ou AIDS (sigla em inglês).

A principal diferença entre HIV e AIDS é que o HIV é uma infecção viral, enquanto a AIDS é uma síndrome que se desenvolve quando o sistema imunológico é gravemente danificado pelo HIV.

A AIDS é o estágio mais avançado da infecção pelo HIV e pode ser diagnosticada quando uma pessoa infectada pelo vírus apresenta algumas doenças oportunistas ou infecções secundárias.

É importante lembrar que nem todas as pessoas que vivem com o HIV desenvolvem a AIDS.

Militar com HIV tem direito à Reforma Militar?

Conforme a Lei n.º 7.670/88, o militar que está em serviço ativo e vive com o vírus HIV, independente do grau de manifestação da doença, tem o direito à reforma por incapacidade, desde que não consiga trabalhar.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em um julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.088) que militares temporários ou de carreira, diagnosticados com o vírus HIV, podem solicitar a reforma ex officio em razão da incapacidade de trabalhar.

Essa decisão estabelece que o direito é reconhecido independentemente do grau de desenvolvimento da Sida/Aids.

Processo administrativo para solicitar a Reforma Militar para militares com HIV

O processo administrativo para solicitar a Reforma Militar para militares vivendo com HIV é iniciado pelo próprio militar ou, ainda, por seus representantes legais, mediante a apresentação de requerimento à Junta Militar de Saúde competente.

Em seguida, é realizada uma inspeção de saúde, que irá avaliar a incapacidade do militar para o serviço ativo das Forças Armadas.

Se constatada a incapacidade, o militar será reformado e receberá os benefícios previstos em lei. Caso contrário, o processo será arquivado.

Vale lembrar que o militar tem direito à reforma independente do grau de desenvolvimento da doença, e a remuneração será calculada com base no posto hierarquicamente imediato, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Os critérios utilizados para avaliar a incapacidade de um militar com HIV

Como falei brevemente acima, o militar vivendo com HIV tem direito a Reforma independente do seu grau de incapacidade.

Por outro lado, se ele continua trabalhando, mas possui limitações, elas serão medidas por laudos e exames específicos.

Como é feita a avaliação da incapacidade de um militar com HIV?

A avaliação é feita por um médico autorizado. A análise médica será feita no local onde o inspecionado estiver, caso ele tenha impossibilidade de se deslocar.

Como solicitar a Reforma Militar para pessoas com HIV?

Para solicitar a Reforma por Incapacidade Física, o militar inativo deve apresentar os documentos necessários ao Órgão Pagador. Depois, basta aguardar a decisão.

Apenas após a homologação da Inspeção de Saúde realizada por um Agente Médico Pericial (AMP) que concluiu pela incapacidade definitiva, seguindo as regulamentações do Exército, o militar julgado incapaz poderá ser reformado.

Existe um prazo para solicitar a Reforma Militar para militares com HIV?

Até o momento, a legislação brasileira não estabelece um prazo específico para solicitar a Reforma Militar para militares com HIV. 

No entanto, é importante ressaltar que as leis e regulamentos podem ser atualizados ou alterados ao longo do tempo. 

Portanto, é recomendável que você consulte um advogado especializado em direito militar para obter informações.

Documentos necessários

Para o próprio solicitante:

  • RG atualizado;
  • CPF;
  • último contracheque;
  • comprovante de residência;
  • portaria de transferência para a reserva remunerada, com a data do diário oficial que publicou, se o usuário possuir;
  • Ficha de Controle de Transferência para Reserva Remunerada, se o usuário possuir;
  • documentação médica, atualizada e completa (laudo de especialistas, exames complementares, papeletas hospitalares, etc.).

Para Representante Legal:

  • RG atualizado;
  • CPF;
  • comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
  • comprovante de residência;
  • comprovante da representação legal atualizada.

Como recorrer em caso de negativa da Reforma Militar para militares com HIV?

Como você pode ver, a reforma do militar com HIV é um direito garantido.

No entanto, decisões administrativas têm sido tomadas para negar o direito à reforma para militares que foram diagnosticados com HIV, sob a justificativa de que a reforma só seria possível em caso de incapacidade definitiva e que o vírus do HIV incapacita temporariamente.

Em todos os casos, você precisa da ajuda de um advogado. Sobretudo pela opinião de que essa doença, embora grave, nem sempre seja incapacitante.

Conclusão

A Reforma do Militar vivendo com HIV é um direito, independente do grau e danos oriundos da doença.

Portanto, qualquer impedimento pode ser revisto e, se for o caso, levado à Justiça.

Como se trata de uma informação sensível, o ideal é ter a ajuda de um advogado especialista em todas as etapas do pedido de Reforma.

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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