PEC Emergencial: o que muda para os servidores públicos?

PEC Emergencial: o que muda para os servidores públicos?

Bastante comentada nos últimos dias, a PEC Emergencial também traz consequências aos servidores públicos. Vamos analisar agora todos os detalhes!

A Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, mais conhecida como PEC Emergencial, libera o pagamento do auxílio emergencial, apresenta regras sobre incentivos fiscais, entre outras medidas.

Porém, essa PEC aprovada em março de 2021, também impõe mudanças para concursos e, ainda, aos servidores públicos. Incluindo a suspensão de seleções e o aumento salarial para atuais servidores.

Com isso, as mudanças afetam diretamente os servidores, que podem ter reajustes salariais suspensos toda vez que as despesas da União, Estados e Municípios ultrapassarem níveis específicos de despesas.

Câmara aprovou PEC Emergencial em 12/3/2021. (Foto: Agência Brasil)

PEC Emergencial pode prejudicar servidores públicos

A PEC Emergencial conta com medidas mais duras para manter o controle fiscal, incluindo o congelamento de salários de servidores públicos. Em um primeiro momento, havia até a proibição de progressão funcional.

Dessa forma, ficou mantida a regra que, em determinada situação, pode congelar os salários de servidores públicos federais até 2036. Os Estados e Municípios também podem aderir a essa regra, mas é facultativo.

Ponto positivo: a Câmara retirou o trecho que proibia promoções e progressões de carreira no serviço público.

Ao mesmo tempo, prevê que o governo pode pagar, neste ano, R$ 44 bilhões em auxílio emergencial fora do teto de gastos. Então, ela teve esse caráter social.

O que é uma PEC Emergencial?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial existe para alterar a nossa atual Constituição Federal de 1988. Nesse momento, a finalidade é reequilibrar as finanças do governo.

Assim, por conta da pandemia, o governo federal pretende reduzir gastos públicos, aplicando medidas como a suspensão de concursos e, até mesmo, a proibição de reajustes salariais aos servidores.

Porém, a atual PEC Emergencial (nº 186/2019) não é nova, ela foi enviada pelo governo ao Senado Federal em 5 de novembro de 2019. Houve várias discussões ao longo de 2020 e, no início de 2021, voltou a ser analisada por conta do auxílio emergencial e demais reflexos da pandemia de Covid-19.

O maior interesse do governo nessa PEC ocorre porque tem de cumprir duas regras que limitam o uso dinheiro público: o Teto de Gastos e a Regra de Ouro.

PEC Emergencial e o congelamento de salários de servidores públicos

A PEC Emergencial traz alguns gatilhos que podem durar mais de uma década para servidores públicos, e não apenas durante a pandemia de Covid-19.

De acordo com as novas regras trazidas pela PEC, esses gatilhos serão acionados de forma automática, nos seguintes casos:

  • sempre que a relação entre as despesas obrigatórias da União sujeitas ao teto de gastos e às despesas totais superar 95%;
  • ou, ainda, se for decretada situação de calamidade pública.

Nesses casos, o governo federal e os demais órgãos públicos federais serão obrigados a suspender

  • aumento do salário para os atuais servidores públicos;
  • realização de concursos públicos;
  • criação de cargos de despesas obrigatórias;
  • liberação de benefícios e gratificações para servidores;
  • concessão de benefícios e incentivos tributários;
  • lançamento de linhas de refinanciamento e renegociação de dívidas.

Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), essa relação de despesas e receitas deve alcançar 95% em 2025.

Nas situações acima, as novas contratações só poderão ocorrer:

  • para repor vagas
  • para cargos de chefia
  • desde que não representem aumento de despesa

Importante! Os Estados e Municípios também podem tomar as mesmas medidas que comentei acima, desde que:

  • a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atinjam 85%;
  • além disso, devem ter autorização das respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

Bloqueio de salários não é novidade

Infelizmente, desde o ano passado, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 173/2020, a União, estados, municípios e DF estão proibidos de reajustar salários.

Essa regra com validade até dezembro de 2021 faz parte do pacote de ajuda financeira do governo durante a pandemia. Agora, a suspensão dos aumentos salariais foi renovada após a aprovação da PEC Emergencial.

Progressão na carreira

A Câmara retirou o trecho que proibia promoções e progressões de carreira para o funcionalismo das três esferas de governo.

De acordo com o jornal O Globo, isso foi possível durante negociação da proposta na Câmara, quando deputados dos partidos de oposição se mobilizaram para retirar do texto todos os gatilhos de ajuste fiscal, o que forçou parlamentares governistas a cederem neste ponto.

Funcionários inativos e pensionistas

O jornal O Globo comenta que os aposentados e pensionistas sofrerão consequências por conta da PEC Emergencial.

Os funcionários inativos e pensionistas de Câmaras Legislativas municipais, também serão incluídos no teto de gastos. Hoje, o teto só inclui os salários dos vereadores.

Em relação aos pensionistas de outros órgãos dos governos, também serão incluídos no teto de gastos. Isso porque, hoje, o teto se aplica apenas às despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas não menciona os pensionistas.

O que você acha dessas mudanças? Comente e compartilhe!

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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2 respostas

  1. Acho uma injustiça muito grande. Todos possuem despesas constantes e com tudo aumentando como remédios,alimentação, plano de saúde e etc , deveria congelar tudo principalmente a alimentação.

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