Provimento de cargo público: entenda as formas de entrada e mudança na administração pública

O provimento de cargo público é um processo da administração pública, envolvendo um conjunto de procedimentos destinados a selecionar e nomear as pessoas para funções dentro do governo.

Antes de iniciar um novo concurso público, a administração precisa realizar análises e planejamentos para determinar a necessidade de novos funcionários, estabelecer as regras do concurso e planejar todo o certame.

Esse planejamento assegura que o provimento dos cargos seja conduzido de forma justa e eficaz, atendendo às necessidades do serviço público.

Neste artigo, vou comentar os diferentes aspectos envolvidos no provimento de cargos na administração pública, incluindo a vacância, os procedimentos de nomeação, promoção e outras maneiras de preenchimento de cargos.

O que significa provimento de cargo público?

O provimento de cargo público se refere ao ato administrativo pelo qual você é oficialmente designado para ocupar um cargo na Administração Pública.

Esse procedimento é fundamental para a estruturação e o funcionamento eficaz do serviço público, pois determina como os cargos são ocupados pelos servidores.

Tipos de provimento de cargo público

Existem diferentes formas de provimento de cargos, sendo classificadas como originárias e derivadas.

O provimento originário ocorre quando não há vínculo jurídico anterior do servidor com a Administração Pública, sendo a nomeação a forma mais comum deste tipo de provimento.

Essa nomeação pode ser efetiva, após aprovação em concurso público, ou comissionada, para cargos de confiança designados diretamente pela autoridade competente.

Já o provimento derivado acontece quando já existe um vínculo anterior entre o servidor e a Administração.

Nesse caso, estão incluídas modalidades como promoção, readaptação, reversão, reintegração, aproveitamento e recondução, cada uma com suas especificidades e requisitos.

Veja o diagrama abaixo para você entender de maneira mais simples como é feita essa divisão no serviço público:

A seguir, vou explicar mais detalhes sobre essas categorias.

Formas de provimento de cargo público

O provimento de cargo público ou emprego público pode ocorrer por diversas formas, como nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração, aproveitamento e recondução.

Veja agora a explicação sobre cada uma dessas modalidades fundamentais para a organização e eficiência da administração pública.

1. Nomeação

A nomeação é a forma de entrada no serviço público, podendo acontecer de modo efetivo, comissionado ou por contrato.

• Efetivo: após ser aprovado em um concurso público, o candidato é nomeado e deve passar pelo um estágio probatório antes de obter estabilidade;
• Comissionado: destina-se a cargos de confiança e não exige aprovação em concurso público, permitindo livre nomeação e exoneração pela administração;
• Por contrato: adota-se um processo simplificado, frequentemente baseado na análise de currículos ou provas mais simples, tem duração determinada, sendo comum em áreas como saúde e educação.

2. Promoção

As promoções no serviço público estão ligadas a mudança de cargo ou função dos servidores. É comum acontecer em cargos de menor complexidade para assumir novas funções.

Em geral, essas promoções ocorrem em razão do tempo de serviço, por mérito ou para assumir função de confiança. No entanto, no órgão ou empresa pública, precisa ter previsão do plano de carreira.

3. Aproveitamento

Após o cargo ser extinto, o servidor estável pode ser realocado em outro cargo compatível, mantendo sua remuneração original.

Isso porque o servidor estatutário não pode ser demitido, então, nesse caso, pode ser reaproveitado para um novo cargo.

Inclusive, essa mudança pode acontecer para outro órgão público, com outras atribuições, mas mantendo a remuneração do cargo de origem.

Um dos principais requisitos para acontecer essa mudança de cargos, é que o servidor já tenha adquirido a estabilidade no serviço público.

4. Readaptação

Aplica-se aos servidores que, por razões de saúde, tornam-se incapazes de continuar em seus cargos originais.

Assim, a readaptação é feita para um cargo em que o servidor consiga desempenhar dentro de suas capacidades e limitações atuais, conforme a avaliação médica.

Para isso, o servidor precisa passar por uma análise da junta médica, incluindo profissionais de diferentes áreas. Assim, será feita uma avaliação e emitido um laudo sobre a incapacidade do servidor.

5. Reversão

O servidor aposentado pode retornar às suas atividades, desde que haja um cargo vago e o pedido seja feito dentro de cinco anos após a aposentadoria, além de não ter alcançado 70 anos de idade.

Isso porque, conforme a lei, o servidor público pode trabalhar até os 70 anos, depois disso, é aposentado de forma compulsória.

Além disso, a reversão também pode acontecer na aposentadoria por invalidez, quando houver a revisão do benefício e for identificado pela junta médica que não existe mais a incapacidade.

6. Reintegração

A reintegração ocorre nos casos em que o servidor público é demitido ou exonerado de forma equivocada ou por algum erro, seja no processo administrativo disciplinar ou judicial.

Nesse caso, a administração pública pode ser obrigada a ressarcir todas as remunerações de modo retroativo, pois o erro não aconteceu por culpa do servidor público.

Inclusive, se o cargo do servidor afastado já tiver sido ocupado, o novo servidor deve ser afastado para que o funcionário de origem reassuma a sua função.

7. Recondução

O servidor que não se adaptar ao novo cargo após ser aprovado em outro concurso pode ser reconduzido ao seu cargo anterior, desde que já tivesse adquirido estabilidade.

Além disso, se não for aprovado no estágio probatório do novo cargo e, assim, for demitido, também poderá pedir a recondução ao cargo anterior. Essa regra se aplica ao servidor que já havia adquirido a estabilidade no cargo anterior.

8. Transferência e ascensão

Atualmente, não é possível acessar outros cargos públicos através da promoção ou aproveitamento.

Isso porque, embora anteriormente permitidas, essas práticas foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, pois permitiam o acesso a cargos superiores sem a necessidade de concurso público, contrariando as normas constitucionais.

Quais são os cargos de provimento efetivo?

Os cargos de provimento efetivo são aqueles ocupados por servidores públicos que ingressaram na administração pública por meio de concursos.

Esses cargos efetivos são caracterizados pela estabilidade ou vitaliciedade, sendo concedida após o servidor completar o estágio probatório, um período de avaliação que, geralmente, dura três anos.

Durante esse tempo, o desempenho do servidor é avaliado para assegurar que ele possui a conduta e as habilidades necessárias para o exercício do cargo.

A estabilidade visa proteger o servidor de demissões arbitrárias, permitindo que ele execute suas funções com independência e sem influências políticas.

No entanto, isso não significa que o servidor é inamovível, pois ele pode ser exonerado ou demitido mediante processos administrativos ou judiciais em casos de infrações disciplinares.

Quando ocorre a investidura em cargo público?

A investidura em cargo público é um processo formal que marca o início oficial da relação jurídica entre o servidor e a administração pública.

Nesse momento, o novo servidor, previamente selecionado por meio de um dos modos de provimento, assume as funções e responsabilidades do cargo público.

Assim, a investidura é concretizada por meio de um ato específico conhecido como posse.

Qual a diferença entre provimento e investidura?

Provimento e investidura são termos jurídicos importantes no contexto da administração pública, relacionados à ocupação de cargos públicos.

Porém, embora sejam usados como sinônimos, esses conceitos têm significados distintos. Veja os detalhes a seguir.

Provimento

O provimento é o ato administrativo que indica como um cargo público é preenchido. Refere-se ao processo pelo qual a administração pública aloca um funcionário em um cargo ou função pública.

Então esse provimento pode ser realizado de várias maneiras, incluindo nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução, entre outras formas.

Portanto, é um termo mais abrangente que descreve a ação de preencher uma vaga existente na estrutura organizacional do serviço público.

Investidura

A investidura, por outro lado, é o ato pelo qual o servidor assume de maneira efetiva o cargo para o qual foi provido.

Esse ato é concretizado pela posse, que é quando o servidor aceita formalmente as responsabilidades e deveres associados ao cargo.

Assim, a investidura só se completa com a posse, porque legitima o servidor a iniciar suas atividades no cargo designado. 

É o momento em que o servidor se vincula juridicamente ao cargo público, adquirindo os direitos e obrigações inerentes a ele.

Comparação prática

Para exemplificar, imagine o processo de entrada de um novo servidor público:

• Provimento: a administração decide preencher um cargo vago e, através de um concurso público, nomeia um candidato aprovado. Esse ato de nomear é o provimento.
• Investidura: o candidato nomeado toma posse do cargo, oficializando seu compromisso com as responsabilidades do cargo. A posse marca a investidura do servidor no cargo.

Conclusão

O processo de provimento de cargos públicos abrange diversas formas de nomeação e progressão na carreira.

Assim, cada forma de provimento, seja por nomeação direta, promoção, readaptação ou outros métodos, tem suas próprias regras e requisitos.

Além disso, a distinção entre provimento e investidura esclarece o processo em que os servidores e candidatos são selecionados e, também, oficialmente integrados à estrutura governamental.

No entanto, se você tiver mais dúvidas ou problemas relacionados ao provimento de cargo público, recomendo que fale com um advogado especialista em servidores públicos.