Em algumas situações, pode ser necessário iniciar uma ação judicial para anular questões de concursos, em especial, se houver ilegalidades e erros grosseiros da banca examinadora.
No entanto, é importante saber que, em regra, o Poder Judiciário não pode intervir em concursos públicos, exceto em casos excepcionais.
Neste artigo, vou comentar todos os detalhes sobre esse assunto, inclusive o que você deve fazer para garantir seus direitos.
O que pode levar à anulação judicial de questões em concursos públicos?
Uma das várias possibilidades de anulação, diante de flagrante ilegalidade em uma questão, ocorre quando há erro material.
Isto é, se é detectado um erro grosseiro, invencível e indiscutível na questão, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, pode haver anulação quando não há previsão no conteúdo programático do edital sobre determinado assunto e, mesmo assim, é cobrado em alguma questão na prova.
Veja trecho retirado de uma decisão da Suprema Corte sobre o tema:
“O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital – nele incluído o programa – é a lei do concurso”.
Decisão RE 440335 AgR – Supremo Tribunal Federal
Dessa forma, a banca examinadora não deve incluir tópicos não previstos no edital do concurso público.
Por exemplo, se o edital mencionar apenas “Segurança Pública” e “Organização da Segurança Pública” para um cargo técnico em direito constitucional, abordar outros temas na prova ultrapassa os limites estabelecidos.
O edital é a referência legal do concurso, determinando os critérios da prova. Portanto, o Judiciário pode avaliar a legalidade das questões. Esteja atento, pois a inclusão de temas não previstos no edital pode levar à anulação judicial.
Portanto, é essencial que você fique atento ao conteúdo cobrado na prova, pois havendo a abordagem de temáticas sem previsão, ocorre a ilegalidade da questão, tornando-se passível de anulação judicial.
Recurso administrativo: o primeiro passo para a anulação de questões em concursos
Caso você identifique alguma irregularidade na questão do concurso, a primeira coisa a se fazer é pedir a anulação dessa questão por meio de recurso administrativo.
Por isso, é imprescindível estar atento ao edital e conferir todas as suas informações, pois a execução do concurso público deve estar em conformidade com as regras dispostas neste documento.
Quando entrar com ação judicial para anular as questões dos concursos?
Se o recurso administrativo for negado, ainda é possível entrar com ação judicial para pedir a anulação de questões em concursos públicos.
A Justiça pode anular questões e alternativas em concursos?
A resposta é sim, mas é preciso ter atenção neste ponto. É que existe um conflito nos tribunais superiores: é cabível ao Poder Judiciário controlar a interpretação de uma questão?
Nesse ponto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que, em regra, o Poder Judiciário não pode fazer a interpretação da questão e suas alternativas, mas sim controlar as ilegalidades da pergunta e das alternativas.
Em quais hipóteses as questões de provas podem ser anuladas pela Justiça?
Se o teor das perguntas não tiver previsão no conteúdo programático do edital ou, ainda, se todas as alternativas estiverem incorretas, será possível acionar a Justiça.
Veja a seguir os principais motivos em que é possível entrar com ação judicial visando anular questões em concursos:
1. Questões que o tema não está previsto no edital
O edital do concurso é publicado meses antes da realização das provas, justamente para que você conheça o conteúdo programático e as demais informações necessárias.
Inclusive, esse documento é considerado a “lei do concurso”, então qualquer desvio do conteúdo programático definido nele pode ser considerado uma violação dos princípios de legalidade e publicidade.
Portanto, se a prova a prova cobrar algo não previsto no edital, você pode buscar anulação judicial. Essa é a situação mais recorrente nos concursos públicos!
Dessa forma, o Judiciário pode anular a questão e adicionar os pontos à sua pontuação final, melhorando sua classificação no certame.
2. Alternativas incorretas
Nessa situação, a ilegalidade pode ser constatada quando a alternativa considerada pela banca examinadora estiver errada.
Em outras palavras, quando o erro é grosseiro, o Poder Judiciário pode intervir e anular a questão do concurso.
3. Duas ou mais alternativas corretas
Se tiver duas ou mais alternativas corretas em uma questão de múltipla escolha, isso também é um motivo para intervenção judicial.
Até porque a regra básica de uma questão objetiva é que deve haver apenas uma resposta correta.
Assim, quando essa regra é violada, cria-se uma confusão que prejudica a avaliação justa e imparcial dos candidatos, tornando a questão passível de anulação.
4. Vício evidente nas questões
Os vícios evidentes e erros na formulação de questões, são outros motivos para a anulação judicial.
Nesse caso, os problemas podem incluir erros de digitação que alteram o sentido da questão, redações ambíguas que geram múltiplas interpretações ou falhas lógicas que tornam a questão sem coerência.
Se isso ocorrer, após ser acionada, a Justiça pode intervir para garantir que esses erros não prejudiquem o candidato.
5. Incompatível com a legislação atual
Por fim, a Justiça pode anular questões que estejam em desacordo com a legislação vigente. Até porque as questões devem estar baseadas nas leis e normas atuais!
Então, se uma questão se fundamenta em uma norma que foi revogada ou alterada, ou se a resposta correta conforme o gabarito está em desacordo com a legislação atual, isso constitui um erro grosseiro que pode ser corrigido judicialmente.
Como pedir a anulação de uma questão de concurso?
Para solicitar a anulação de uma questão de concurso público, você deve seguir alguns passos importantes, como:
- Análise da questão: primeiro, analise de forma detalhada a questão que você acredita ser passível de anulação. Verifique se ela apresenta algum dos problemas que podem justificar sua anulação;
- Recurso administrativo: antes de recorrer ao Judiciário, é essencial esgotar todas as vias administrativas. Dessa forma, entre com um recurso administrativo junto à banca examinadora. Detalhe os motivos pelos quais a questão deve ser anulada, incluindo embasamento técnico. Lembre-se de seguir os prazos e procedimentos estabelecidos no edital;
- Acompanhamento: verifique o recurso administrativo e esteja preparado para receber uma possível resposta negativa da banca. Caso seu recurso seja indeferido ou não seja respondido de modo adequado, você poderá recorrer ao Judiciário;
- Documentação: reúna todos os documentos necessários para fundamentar seu pedido judicial, como a cópia do edital, a questão impugnada, suas respostas, o recurso administrativo apresentado e a resposta da banca examinadora, se houver.
Leia também: Advogado especialista em concurso público: entenda como e o porquê contratar
Qual é a ação judicial para anular questões de concurso?
Quando o recurso administrativo não resolve a questão, o candidato pode buscar a via judicial para tentar anular a questão de concurso. A ação judicial apropriada para isso pode ser uma ação ordinária ou um mandado de segurança, dependendo das circunstâncias, veja:
Mandado de segurança
Essa ação pode ser iniciada quando o direito violado é claro e evidente. Nesse caso, não necessita de produção de provas complexas.
O mandado de segurança é um procedimento mais célere e pode ser adequado quando o erro na questão é flagrante, como a cobrança de conteúdo fora do edital ou, ainda, a existência de erro grosseiro.
Passos para impetrar um mandado de segurança:
- Contrate um advogado especializado em concursos públicos;
- Reúna todos os documentos que comprovem a ilegalidade da questão e a resposta do recurso administrativo;
- O advogado irá elaborar a petição inicial, detalhando o direito líquido e certo violado e pedindo a anulação da questão;
- O juiz analisará o pedido e poderá conceder uma liminar (decisão provisória) para anular a questão de imediato, caso considere o pedido urgente e relevante.
Ação ordinária
Pode ser utilizada quando é necessário produzir provas mais detalhadas, como, por exemplo, a realização de perícias ou se precisar ouvir testemunhas.
A ação ordinária é mais demorada, mas pode ser necessária nos casos em que o erro não é tão evidente ou, ainda, quando há necessidade de mais detalhes.
Passos para ingressar com uma ação ordinária:
- Consulte um advogado especializado em concursos públicos para avaliar a viabilidade da ação;
- Junte todas as provas que sustentem seu pedido, incluindo pareceres técnicos e documentos que mostrem a resposta inadequada da banca examinadora;
- O advogado apresentará a petição inicial ao juiz, que dará início ao processo de instrução, em que as provas serão analisadas;
- O caso será julgado e, se procedente, a questão será anulada e a pontuação será ajustada conforme necessário.
É importante saber que recorrer ao Judiciário deve ser considerado quando todas as possibilidades administrativas forem esgotadas e, também, se houver uma clara violação dos seus direitos como candidato.
Para isso, a atuação de um advogado especializado é fundamental para aumentar as chances de sucesso na demanda judicial.
Decisões da Justiça para anular questões objetivas das provas de concursos
Existem várias situações em que a Justiça pode anular as questões das provas de concursos públicos. Porém, existem decisões com vários fundamentos pelo país.
Há juízes que, de forma rápida, dão procedência para anulações diante da flagrante ilegalidade das questões.
No entanto, outros magistrados indeferem os pedidos de anulação sob a alegação que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora ou a própria administração pública.
Por isso, é de grande relevância entender quais situações em que é possível considerar flagrante ilegalidade das questões de concursos públicos para você recorrer ao Judiciário.
Até porque muitos concurseiros não são aprovados na primeira etapa da prova objetiva por causa de um ou dois pontos.
Porém, ocorrendo a anulação de poucas questões, seria possível requerer na Justiça a sua continuidade nas etapas seguintes do certame.
Exemplo real: seis questões são anuladas no concurso de ASP-GO
A prova objetiva do concurso de Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás, cujo edital data de 28 de novembro de 2014, teve seis questões anuladas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
O motivo? Os temas das perguntas não estavam previstos no conteúdo programático.
Representado pelo escritório Agnaldo Bastos Advocacia, o participante que entrou com a ação judicial constatou a ilegalidade ao realizar uma correção simples das questões.
De início, ele interpôs recurso administrativo, mas não obteve sucesso.
Diante da negativa, o candidato recorreu ao Poder Judiciário para fazer valer os seus direitos. Portanto, concluiu-se que as questões 23, 24, 28, 43, 50 e 55 da prova objetiva apresentavam conteúdos não previstos no edital.
Perguntas frequentes sobre a ação judicial para anular questões de concursos
Após anos de experiência defendendo candidatos de concursos públicos, inclusive por meio de ações judiciais, recebo várias perguntas sobre esse assunto.
Veja a seguir as perguntas e respostas mais comuns sobre a ação judicial para anular questões de concursos.
O que diz a legislação sobre a não anulação mesmo com ilegalidade?
É importante ressaltar que a não intervenção do Judiciário, quando se verifica claramente uma ilegalidade em questões, fere diretamente o princípio constitucional descrito no artigo 5º da nossa Constituição Federal.
No seu inciso XXXV, diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
O ideal seria que a própria banca examinadora anulasse as questões quando verificasse situações de flagrante ilegalidade.
Ocorre que, na prática, para a banca não perder sua credibilidade anulando várias questões, ela permanece inerte, prejudicando vários candidatos injustiçados por essa arbitrariedade.
Questões de provas discursivas dos concursos podem ser anuladas?
A anulação de questões em provas discursivas é improvável, mas possível. Pode ocorrer em casos de questões erradas, mal formuladas, com erros de grafia ou concordância que causem confusão, ou que tratem de assuntos fora do edital.
Dessa forma, questões fora do edital podem ser anuladas, mas redações mal elaboradas ou com erros gramaticais são mais difíceis de anular, exceto se comprometerem o raciocínio lógico.
Você pode contestar a correção quando respondeu corretamente e sua resposta não foi considerada.
Em concursos jurídicos, diferentes interpretações de doutrinas, leis e decisões do STJ e STF podem justificar a contestação do gabarito.
O que diz a lei sobre a revisão da nota de redação?
Em regra, o Poder Judiciário não pode exigir a correção das provas do concurso, pois se trata de mérito administrativo.
Assim, uma eventual decisão judicial poderia invadir outro poder (legislativo ou executivo), mas isso é vedado pela Constituição.
No entanto, em casos de arbitrariedades da banca ou critérios subjetivos, pode haver decisão favorável da Justiça para os candidatos.
Apesar de existir a margem de discricionariedade (liberdade de escolha) da Administração Pública, é necessário respeitar os princípios constitucionais e legais, como moralidade, impessoalidade, isonomia e razoabilidade, aplicáveis aos concursos públicos.
A questão anulada pela Justiça é válida para todos os candidatos?
Essa é uma dúvida bastante comum, mas a resposta é não. A decisão de uma ação concedida para um candidato, é inválida para os demais concurseiros.
Isso ocorre em razão da lei processual civil que determina que os efeitos da coisa julgada devem se limitar às partes do processo.
Ou seja, a nota da questão anulada será atribuída somente para o autor da ação e, nesse caso, os demais candidatos que se sentirem prejudicados devem recorrer na Justiça para resguardar seus direitos.
Porém, quando se tratar de uma ação popular ou, ainda, for iniciada ação civil pública pelo Ministério Público, existe a possibilidade de atingir todos os candidatos.
Conclusão
Quando você se depara com irregularidades em um concurso público, é possível buscar a anulação de questões por meio de ações judiciais.
O primeiro passo é sempre tentar resolver a questão de forma administrativa, apresentando um recurso diretamente à banca examinadora.
Porém, se persistir a decisão negativa, recomendo que analise junto ao advogado a possibilidade de iniciar uma ação judicial.
Para isso, é essencial consultar um advogado especialista em concursos públicos para garantir os seus direitos.
Respostas de 22
É estou com recurso de algumas questões do concurso agepen MT. O negócio não anda 12 questões. Essa banca Ibade….
Fábio, pergunte ao advogado que acompanha sua causa sobre o andamento processual. Nesse sentido, não podemos auxiliá-lo.
Essa Banca IBADE é muito RUIM e muito IRRESPONSÁVEL.
Esta banca realizou concurso público para Policia Militar do Acre em abril de 2017, além de ter anulado questões mal elaboradas, anulou 3 questões corretas (4,5 pontos) que ela mesmo já havia aplicado em mais de 27 provas aqui no estado do Acre. Isto implicou na classificação inicial e final do concurso. Estou recorrendo judicialmente contra esse erro grosseiro, mas é muito difícil reverter essa cagada que eles fizeram.
Dr. Estou precisando de uma ajuda pra um concurso em que tinha uma questão com 2 respostas corretas, como faço?
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Polícia Civil do Rio de Janeiro, concurso para inspetor, a banca FGV ignorou por completo todas as doutrinas, demais questões contraditórias, que foram alvo de recursos.
Como proceder, como o senhor pode me ajudar?
Olá, Ari! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre o procedimento a ser feito sobre a FGV ter ignorado as doutrinas no concurso da PC-RJ, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!
O que que virou do recurso?
No caso de não haver conferência dos malotes onde estão contidas as provas, quanto a inviolabilidade? Assim como tbm n haver termo dessa inviolabilidade assinado em todas as salas do certame, sendo que houve relatos de algumas ter ocorrido no corredor na presença de dois alunos aleatorios da escola para justificar malote aberto?
Normalmente nestes casos, recomenda-se sempre requerer que seja registrado em ata, ou reunir com alguns candidatos para registrar na delegacia um B.O. sobre possível fraude no concurso.
Estou com um problema semelhante a esse fiz um concurso para professor para fundamental series iniciais e faltou 2 pontos para me classificar e anularam uma questão da educação infantil sendo a mesma da minha prova que não foi anulada sendo que a probs era igual e os conteúdos programáticos também eram iguais,já entrei com o mandado de segurança será que tenho chance de ganhar. Aguardo retorno
Se eu der entrada numa ação judicial pedindo a anulação de algumas questões e essas questões forem anuladas, essa anulação vai beneficiar somente a mim ou a todos os que participaram no concurso? Somente eu que engressei com a ação ganharei os pontos com a anulação das questões ou todos os outros candidatos que participaram do concurso também serão beneficiados?
Boa Noite ..!!!
Uma dúvida!!
Questão – 12
A área total de um cilindro de 20 cm de altura, que tem por base uma circunferência de raio 6 cm, é aproximadamente: (Considere = 3,14)
(A) 113,1 m²
(B) 745,0 m²
(C) 979,7m²
(D) 2.261,9 m²
(E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
A Banca cobrou METROS QUADRADOS “M²” nas alternativas, mesmo sem estar previsto no edital do certame ??? Gabarito Preleminar Letra “C” .. que é a resposta numérica certa, depois, no Gabarito Oficial Letra “E” ..!!!
Edital.: Geometria Espacial: poliedros, prismas, pirâmide, cilindro, cone esfera. ( Não consta Sistema de Medidas)..!!!!
Aguardo resposta;
Marlon P Azambuja
Fiz um concurso recentemente!!
No concurso tinha 30 questões eu acertei 14 !!
Mas agora foi cancelada 2 questões,dessas 2 questões que foi canselada eu acertei uma e errei a outra como fica minha pontuação agora ??
Duas questões foram aceitas no recurso pela banca examinadora pois nao constavam no edital…oque acontece nesse caso elas será excluídas ou anuladas…Se acaso elas forem excluídas será aumentado pontos em todas as questões….e se forem anuladas todos somarão pontos??? Nesse caso de erro de edital a questão é anulada ou excluída???
Prezado Agnaldo, consegui o cancelamento de algumas questões no judiciário de um concurso publico para Auditor Fiscal. O processo está sendo conduzido via Juizado Especial da Fazenda Pública e o cancelamento se deu pela falta de previsão do conteúdo programático no edital pelo recurso extraordinário julgado pelo STF em repercussão geral.
Com o cancelamento, o juízo determinou a atribuição da pontuação e a minha reclassificação. De 26° irei para 3° na lista ampla. O concurso previa inicialmente 3 vagas e chamaram 10 candidatos . Nesse caso, transitando em julgado, necessito solicitar em juízo o chamamento ou o Ente em questão, com a reclassificação, o faz automaticamente?
Olá, Junior! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida precisamos analisar o edital do determinado concurso, bem como o processo que está transitando no judiciário para te repassar a melhor solução para seu caso. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!
Pergunta?fiquei em 8 lugar.tinha 2 vagas pra técnico em segurança do trabalho!nomearam o 1 primeiro colocado. Na ordem a administração pública faz nomeação que é 1colocado dos cotas negros?ou o 2 da lista geral?qual entendimento ou sumula vinculante do STJ ou STF fo tema?
Boa tarde.eu corrijo a prova pelo gabarito extra-oficial ou definitivo?
Olá, Lair! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, o candidato deve corrigir suas provas pelo gabarito definitivo. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!
Olá, fiz um concurso público para Engenheiro Ambiental e na parte de Conhecimentos específicos a banca cobrou uma Resolução CONAMA que não estava prevista no edital e nem a temática da Resolução estava entre os assuntos do edital, apenas no final do conteúdo programático dizia “Leis federais”. É passível de anulação? Desde já obrigada.
Olá, Larissa! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!