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Entenda o que é ressarcimento ao Erário e saiba quando é necessário devolver valores. Saiba mais sobre direitos e obrigações do servidor público.
O salário atrasado do servidor público gera uma série de direitos estabelecidos em lei. Entenda agora o que você deve fazer nessa situação.
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é preciso que você entenda que as questões formuladas em provas de concursos, em geral, giram em torno do texto da lei. Veja mais!
A Nova Lei de Licitações já está valendo e, por isso, o servidor público deve ter cuidados adicionais para evitar problemas e processos. Saiba mais.
O Direito Administrativo regula todas as esferas da Administração Pública, incluindo cargos, salários, concursos e muitas outras regras. Veja mais!
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Na condenação por improbidade administrativa, também ocorre a perda da função pública, mesmo se estiver exercendo um novo cargo. Conheça os detalhes!
Na condenação por atos de improbidade administrativa, também ocorre a suspensão dos direitos políticos. Veja agora os detalhes!
O termo de ajustamento de conduta pode ser feito pelo servidor público que está sendo investigado em um processo administrativo disciplinar. Veja os detalhes!
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