Saber como fazer a defesa em ação de improbidade administrativa é de extrema importância para todos os servidores e agentes públicos.
Isso porque enfrentar um processo desse tipo pode acarretar graves consequências, incluindo a perda do cargo e danos à reputação profissional.
Assim, com as recentes alterações na legislação, é ainda mais importante que você se informe sobre seus direitos e as estratégias de defesa.
Neste artigo, vou explicar em detalhes como funciona a defesa e quais argumentos utilizar para uma contestação eficaz.
O que é uma ação de improbidade administrativa?
A Ação de Improbidade Administrativa (AIA) é um instrumento jurídico destinado a responsabilizar agentes públicos que praticam atos ilícitos, violando os princípios da administração pública.
Nesse processo, o objetivo é aplicar penas que inibam a ocorrência de novas irregularidades e, assim, protejam o patrimônio público.
Porém, para um agente público ser alvo da ação de improbidade administrativa, é necessário que ele tenha cometido alguma das seguintes violações:
- Enriquecimento ilícito;
- Prejuízo ao erário;
- Atuação contrária aos princípios da administração pública.
Devido à complexidade desses casos, conforme alteração na lei de improbidade, a iniciativa para propor essa ação é exclusiva do Ministério Público (MP).
No processo, são citados tanto o agente público responsável pela irregularidade quanto terceiros que tenham se beneficiado do ato, se houver.
Porém, antes da citação formal, existe a oportunidade de apresentar uma defesa prévia. Essa etapa é importante porque pode resultar no arquivamento do processo antes mesmo de seu início oficial.
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Defesa prévia na ação de improbidade administrativa
Antes da citação, o acusado recebe uma notificação para elaborar uma defesa prévia.
Essa fase preliminar permite que o agente público apresente provas e argumentos que contestem a existência do ato de improbidade que lhe é imputado.
Nesse caso, se a defesa prévia for convincente, o juiz pode decidir pela não continuidade da ação, fundamentando-se em argumentos como:
- Inexistência do ato de improbidade;
- Improcedência da ação;
- Inadequação da via eleita.
Portanto, em razão da importância desse procedimento, é essencial que a defesa prévia seja elaborada de forma cuidadosa por um advogado especialista em improbidade administrativa.
Até porque uma defesa bem estruturada pode ser decisiva para evitar o prosseguimento de um processo que pode acarretar graves consequências para o agente público.
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Como se defender de um processo de improbidade administrativa?
Para se defender de um processo de improbidade administrativa, é essencial agir rapidamente e buscar um advogado especializado.
Inicialmente, deve ser apresentada a defesa prévia, contestando as acusações e fornecendo provas que demonstrem a sua inocência ou ausência de dolo.
Além disso, também é importante mostrar que não houve enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios administrativos.
Por fim, durante o processo, todos devem ter o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo que os envolvidos sigam corretamente os procedimentos jurídicos.
Veja a seguir os detalhes dos principais argumentos que podem ser utilizados na defesa do processo de improbidade administrativa:
1. Falta de prejuízos ao erário
Um dos argumentos mais eficazes é demonstrar que não houve prejuízo ao erário.
Dessa forma, deve-se demonstrar que não gerou danos patrimoniais aos cofres públicos, desvio de recursos, apropriação indevida, dilapidação ou qualquer outro tipo de dano econômico.
Além disso, é importante apresentar provas que evidenciem essa inexistência de prejuízos financeiros.
2. Ausência de dolo
Outro argumento importante é a ausência de intenção de cometer o ato de improbidade administrativa.
Esse argumento é bastante relevante, pois as recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa passaram a exigir a comprovação de dolo para a responsabilização do agente público.
Por isso, demonstrar que não houve intenção deliberada de praticar o ato ilícito pode ser determinante para a sua defesa, especialmente em casos que envolvam violação de princípios administrativos ou enriquecimento ilícito.
3. Não violação dos princípios
Demonstrar que os princípios da administração pública foram preservados é outra linha de defesa bastante eficaz. Entre os princípios fundamentais incluem:
- Honestidade: atuar de maneira íntegra e ética;
- Imparcialidade: tomar decisões sem favorecimentos pessoais ou políticos;
- Legalidade: cumprir rigorosamente as leis e os regulamentos;
- Lealdade às instituições: manter a fidelidade aos objetivos e responsabilidades das instituições públicas.
Portanto, é essencial provar as suas ações como agente público estavam em conformidade com esses princípios
Assim, a apresentação de evidências e testemunhas que demonstrem a conformidade das suas ações com os princípios administrativos pode ser fundamental para a defesa.
4. Complementando a defesa
Além desses principais argumentos que comentei, a sua defesa pode ser fortalecida com outros elementos, como:
- Prescrição: verificar se o prazo para a aplicação das sanções já expirou;
- Falta de provas: questionar a validade das provas apresentadas pela acusação;
- Inexistência de benefício: demonstrar que o agente público ou terceiro não obteve nenhuma vantagem indevida.
Assim, deve-se elaborar cada um desses argumentos de forma cuidadosa, sendo embasado com provas e documentos relevantes para construir uma defesa robusta e persuasiva.
5. Prazo prescricional e retroatividade da lei mais benéfica
A Lei n.º 14.320/21 efetivou a modificação no prazo prescricional para apuração de atos de improbidade, que aumentou de cinco para oito anos.
O aumento se deve ao fato de ser uma investigação mais complexa e, também, para unificar os prazos prescricionais, evitando problemas no processo.
No entanto, referente à retroatividade da norma mais benéfica, não haverá retroatividade da lei, exceto nos processos em andamento em que a nova lei será aplicada.
Advogado para defesa em ação de improbidade administrativa
Um advogado especializado em ações de improbidade administrativa é essencial para garantir uma defesa eficaz e adequada.
Isso porque esse profissional possui o conhecimento necessário para lidar com a complexidade das normas e procedimentos que envolvem essas ações, proporcionando uma defesa estratégica e bem fundamentada.
Além disso, um advogado especializado conhece profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, as recentes alterações legislativas e os procedimentos judiciais específicos desse tipo de ação.
Portanto, contar com um advogado especializado em defesa contra ações de improbidade administrativa é fundamental para enfrentar as acusações com maior chance de sucesso.
Qual o prazo de contestação da ação de improbidade administrativa?
Caso a defesa prévia tenha sido negada, o próximo passo é se defender na ação de improbidade, através da contestação e outros meios processuais.
Sendo assim, após a sua citação no processo, o prazo para contestação da ação de improbidade será de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil.
É possível fazer acordo nas ações de improbidade administrativa?
Sim, é possível! Conforme a lei, existe a possibilidade de acordos de não persecução cível em ações de improbidade administrativa.
No entanto, para o acordo ser viável, o acusado deve ressarcir integralmente o dano ao patrimônio público e cumprir obrigações adicionais, como pagamento de multa ou medidas preventivas.
Nesse processo, deve haver a proposta do Ministério Público ou manifestação de interesse pelo acusado, interrupção do prazo processual e homologação judicial.
Possíveis penalidades por improbidade administrativa
As penalidades por improbidade administrativa variam conforme a gravidade do ato cometido. Entre as possíveis sanções estão:
- Perda da função pública: o agente pode ser destituído do cargo que ocupa;
- Suspensão dos direitos políticos: pode variar de 3 a 14 anos, dependendo da infração;
- Multa civil: pagamento de valor proporcional ao dano ou enriquecimento ilícito;
- Proibição de contratar com o poder público: impedimento de firmar contratos ou receber benefícios fiscais por determinado período;
- Ressarcimento integral do dano: obrigação de devolver aos cofres públicos o prejuízo causado.
Dessa forma, essas penalidades buscam punir as práticas ilícitas na administração pública.
Conclusão
Para fazer a defesa numa ação de improbidade administrativa é necessário conhecimento específico e uma estratégia bem definida.
Até porque uma defesa bem elaborada pode ser decisiva para evitar duras penalidades e preservar seu cargo no serviço público.
Portanto, se você está passando por essa situação ou deseja se prevenir, não hesite em buscar orientação profissional especializada. Entre em contato com um advogado experiente em improbidade administrativa para obter o suporte necessário e garantir a proteção dos seus direitos.
Resposta de 1
Excelentes as orienções. Bem objetivas.