A esfera jurídica é essencial para a construção de relações e manutenção do regime democrático, inclusive na administração pública. Então, veja neste artigo quais são os cargos públicos jurídicos.
Os cargos jurídicos são responsáveis por todas as funções, tarefas e atividades referentes aos aspectos legais, judiciais e extrajudiciais de empresas privadas ou públicas.
Desse modo, a execução das funções dos cargos públicos jurídicos exige grande responsabilidade ética e moral dos profissionais que atuam na área, para garantir a legitimidade das ações públicas.
Além disso, é válido destacar que a carreira jurídica é exclusiva para profissionais que possuem título de bacharel em Direito. Assim como, é necessário adquirir aprovação em concurso público.
Então, veja a seguir algumas especificações e quais são os cargos jurídicos disponíveis na área pública.
Quais são os cargos públicos jurídicos existentes?
Como mencionei, para ocupar um cargo público jurídico, você precisa ser aprovado em concurso público, além de ser bacharel em direito.
Os cargos jurídicos existentes na área pública são: Juiz, Promotor, Procurador, Defensor Público e Delegado. O cargo de Juiz pode ser federal ou estadual.
Bem como, o cargo de procurador pode ser municipal, estadual ou da União. Assim como, o cargo de delegado pode ser civil ou federal.
Portanto, veja a seguir as características de cada cargo. Afinal, são cargos muito desejados e disputados. Além disso, com estabilidade e salários vantajosos.
Juiz Federal
O órgão responsável por esse cargo jurídico é o TRF (Tribunal Regional Federal). As atribuições do Juiz Federal são julgar ações de interesse da União, suas autarquias e empresas públicas de nível federal.
Além disso, para ingressar no cargo o candidato ao concurso não pode ter registrado antecedentes criminais, não precisa de inscrição na OAB, mas deve ter exercido, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
Juiz Estadual
Juiz Estadual é um cargo de responsabilidade do Tribunal de Justiça. Em suma, é dever deste profissional atuar na Justiça comum do estado.
O profissional possui objetivo de solucionar conflitos entre empresas, pessoas físicas e o poder público com imparcialidade, além de elaborar sentenças, despachos e audiências.
Para estar apto ao cargo o candidato não pode ter antecedentes criminais, estar sendo processado ou ter sofrido penalidades por atos indevidos na profissão e não precisa de inscrição na OAB
Promotor de Justiça
O Promotor de Justiça é um cargo vinculado ao Ministério Público de uma região específica. Para exercer a função é necessário comprovar idoneidade moral na esfera profissional, familiar e pessoal.
As atribuições dessa profissão são de atuar no âmbito criminal e preservar tanto a democracia quanto a ordem jurídica e os interesses individuais e sociais. Além disso, não precisa ser inscrito na OAB.
Procurador Federal ou da União
O Procurador Federal é o profissional que atua na AGU (Advocacia Geral da União). Ele é encarregado de atribuições como interpretar decisões judiciais, comparecer em audiências e petições e elaborar pareceres.
Diferente dos cargos já mencionados, para concorrer a esta vaga é necessário estar inscrito na OAB e possuir no mínimo 2 anos de atividade jurídica.
Procurador do Estado
O Procurador do Estado é um profissional que integra a Procuradoria Geral do Estado com o intuito de exercer consultoria jurídica e a representação judicial do estado.
Para ingressar no cargo são exigidos os requisitos básicos citados no âmbito federal, é proibido ter antecedentes criminais nos últimos 5 anos e é obrigatório firmar declaração de não acumulação de cargos.
Procurador do Município
Pertencente à Procuradoria Regional do Município, o Procurador Municipal é o profissional incumbido da representação do município judicial e extrajudicialmente.
Além disso, é responsável pela defesa dos interesses da cidade ao lado do Tribunal de Contas do Estado. Como a atuação dessa função é a nível municipal, as exigências requisitadas ao cargo são básicas.
Defensor Público
O Defensor Público faz parte da Defensoria Pública do Estado ou da União e tem atribuições voltadas à promoção dos Direitos Humanos. Esse profissional garante que o cidadão carente tenha acesso à justiça.
Para exercer o cargo é obrigatório que o profissional exerça atividade jurídica há pelo menos 3 anos. Porém, não exige inscrição na OAB.
Além disso, também exige que não possua condenação transitada em julgado em ação criminal ou em ação de improbidade administrativa.
Delegado de Polícia Federal
Para ingressar na Polícia Federal como delegado é necessário comprovar pelo menos três anos no exercício de atividades jurídicas ou policiais. Não exige inscrição na OAB.
Os encargos desse profissional são basicamente comandar a execução de investigações relacionadas à repressão e prevenção de ilícitos penais e planejar operações de segurança a nível federal.
Delegado de Polícia Civil
O Delegado de Polícia Civil é responsável por decretar prisões ou medidas cautelares, conceder mandados de busca e apreensão domiciliar e controlar a criminalidade e presidir inquéritos policiais para investigar atos infracionais ou infração penal.
O cargo exige a apresentação de certidão de antecedente criminal negativa e afirmação do não cumprimento de sanção por inidoneidade. Não exige inscrição na OAB.
Requisitos para ingressar em cargos públicos jurídicos
Bem como qualquer outra ocupação pública, os requisitos dos cargos jurídicos variam de acordo com as funções a serem exercidas.
Desse modo, cada cargo possui requisitos próprios. Por exemplo, a exigência ou não da inscrição do bacharel em direito na OAB. No entanto, os requisitos básicos observados nos cargos são:
- Estar em pleno gozo dos direitos legais e militares;
- Dispor de aptidão física e mental para as atribuições da profissão;
- Apresentar escolaridade mínima exigida ao cargo;
- Possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa;
- Ter aprovação no referido concurso público;
- Ter quitado as obrigações eleitorais;
- Possuir idade mínima de 18 anos.
Conclusão
Como você viu, os cargos públicos jurídicos disponíveis são de: Juiz, Promotor, Procurador, Defensor Público e Delegado. Alguns cargos na esfera municipal, outros na estadual e até federal.
Para ingressar em qualquer um dos cargos é necessário ser bacharel em direito e ser aprovado em concurso público. Apesar disso, os demais requisitos exigidos variam de acordo com o posto.
Contudo, basicamente é exigido tempo de experiência profissional na área, ficha de antecedentes criminais limpa e em alguns cargos inscrição na OAB.
É fundamental que todo candidato leia atenciosamente as especificações do edital direcionado ao cargo desejado. Assim, evitando qualquer divergência de informações.
Por fim, se tiver mais dúvidas e problemas relacionados ao concurso público, recomendo que fale com advogados especialistas nessa área.
