Militar pode acumular cargo público?
Descubra se o militar pode acumular cargo público e quais são as regras aplicadas ao profissional que busca esse direito. Veja mais.
Neste artigo9 tópicos
- Entenda o que são cargos, empregos e funções públicas
- Conheça as regras da acumulação de cargos para policiais militares e bombeiros militares
- O que é considerado cargo técnico ou científico?
- Policial federal pode acumular cargo público?
- Policial civil pode acumular cargo público?
- Policial penal pode acumular cargos públicos?
- Militar das Forças Armadas pode acumular cargo público?
- O militar é obrigado a informar que ocupa outros cargos?
- Conclusão
A acumulação de cargos públicos é motivo frequente de dúvidas para o policial militar, policial civil, policial federal, militar das Forças Armadas ou bombeiro que deseja expandir sua atividade profissional.
Isso porque a lei apresenta algumas exceções que podem lhe confundir.
Essa acumulação é a situação em que esses profissionais queiram ocupar mais de um cargo, emprego ou função pública.
Então, para entender de uma vez por todas o que diz a legislação, continue a leitura e confira as principais respostas.
Entenda o que são cargos, empregos e funções públicas
A administração pública realmente é bastante complexa. Por isso, existem diferentes formas para contratar servidores públicos como, por exemplo, o regime estatutário, celetista e temporário.
Nesses regimes de contratação existem cargos, empregos ou funções públicas exercidas na administração direta (União, Estados ou Distrito Federal e Municípios) ou indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias).
Em resumo:
- No emprego público, segue-se a CLT, sem garantia de estabilidade.
- Os cargos públicos exigem concurso e estão sujeitos à Lei n.º 8.112/1990 ou legislação própria para militares e policiais, com estabilidade após 3 anos.
- Já as funções públicas podem ser temporárias ou de confiança, sem estabilidade, podendo retornar ao cargo de origem a qualquer momento.
Conheça as regras da acumulação de cargos para policiais militares e bombeiros militares
Em regra, na Constituição Federal, era proibida a acumulação de cargos, empregos, funções, pensões e aposentadoria, porém, em 2019, houve alteração na legislação, possibilitando a acumulação de cargos para policiais militares e bombeiros militares com as áreas da saúde e educação.
Mas a regra é clara: a acumulação só é possível com cargos civis, quando houver compatibilidade de horários e não ultrapassar o teto remuneratório do serviço público.
Vou lhe mostrar agora quais são as exceções que a lei permite acumular cargos públicos para policiais e bombeiros militares. Veja:
1. Policial militar e bombeiro pode acumular cargo de professor
Com a alteração na Constituição, uma das exceções é que o militar pode dar aulas, mas com a condição de que não tenha incompatibilidade de horários.
Nesse caso, o cumprimento de horário do cargo de militar não poderá ser interferido pela outra função.
Portanto, a alteração da legislação autoriza o exercício/acumulação de cargo militar e de professor, atuando em âmbito federal, municipal ou estadual.
2. Policial militar e bombeiro pode acumular cargo de profissional da saúde
Agora, os policiais e bombeiros militares também podem exercer cargos na área da saúde.
Então os militares também podem exercer cargos públicos civis, por exemplo, como enfermeiro, médico, técnico de enfermagem e outros.
É válido reforçar que deve ser observada a compatibilidade de horários, com prevalência da atividade militar.
3. Policial militar e bombeiro pode acumular cargo técnico/científico
Os policiais e bombeiros militares também podem optar por acumular função mais específica, em cargos civis, podendo exercer cargo técnico ou científico.
Para isso, é preciso ter habilitação profissional específica, graduação ou especialização profissionalizante ao nível de segundo grau.
Dessa forma, é possível manter o cargo militar e acumular com outro cargo civil técnico ou científico.
O que é considerado cargo técnico ou científico?
Essa questão já causou muita confusão e processos judiciais. Atualmente, muitos autores da área jurídica e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixaram essa definição mais clara. Veja:
- Cargo científico: é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, de modo predominante de especulação, visando ampliar o conhecimento humano;
- Cargo técnico: é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau; é quando o cargo exige a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber.
No entanto, a função técnica ou científica não significa que sejam apenas cargos de nível superior, também está relacionado à atividade desenvolvida, ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o exercício da carreira.
Por exemplo: os cargos de perito, intérprete e tradutor de libras, gestor de políticas públicas, pesquisadores científicos e cientistas, enfermeiro, médico, psicólogo, engenheiro, piloto de aeronaves, analistas de tribunais e outros, são considerados de natureza técnica/científica.
Porém, os cargos que têm apenas atribuições burocráticas como, por exemplo, atendimento ao público, não possuem natureza técnica/científica.
Policial federal pode acumular cargo público?
Conforme a lei sobre essa carreira, os policiais federais ou policiais civis do Distrito Federal só podem acumular as atividades públicas previstas na Constituição Federal, sendo permitidos cargos de professor, profissional da saúde ou técnico/científico.
Policial civil pode acumular cargo público?
Em regra, os policiais civis não podem acumular cargos públicos, exceto se a legislação estadual tiver essa autorização ou, ainda, alguma exceção permitindo a acumulação para esses profissionais.
No entanto, conforme legislações específicas em alguns Estados, as profissões de Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia e Perito Criminal dependem da comprovação de habilitação mínima de nível superior.
Portanto, essas profissões se enquadram nos cargos técnico/científico. Assim, de acordo com a Constituição Federal, em alguns Estados, o policial civil pode acumular outro cargo de professor ou de profissional da saúde.
Nesse caso, para analisar e emitir um parecer técnico sobre a acumulação de cargos para policial civil, recomendo que fale com um advogado especialista.
Policial penal pode acumular cargos públicos?
Diferente de outras carreiras policiais e militares, o policial penal não pode acumular cargos públicos e não há exceções para esse profissional.
No entanto, é importante observar a legislação estadual, pode ser que algum Estado permita essa acumulação.
De toda forma, espero que ocorra alguma mudança na Constituição Federal para ficar parecido com os policiais militares e bombeiros, conforme comentei em tópicos anteriores.
Militar das Forças Armadas pode acumular cargo público?
Em relação ao militar das Forças Armadas, a proibição de acumular função, cargo, emprego e público existe desde a época do Império. Então essas restrições vêm de Constituições dos anos 1967 e 1969 e continuaram na atual Constituição de 1988.
No entanto, existe uma exceção em que o militar das Forças Armadas pode exercer outro cargo, sendo permitido acumular com outro cargo público de profissional da saúde, desde que seja em profissões regulamentadas.
Caso contrário, conforme a Constituição, o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
O militar é obrigado a informar que ocupa outros cargos?
Sim! Conforme a legislação, você deve informar quais cargos, empregos e funções públicas que ocupa e, também, se recebe alguma aposentadoria ou pensão.
Quando isso é feito? A declaração é realizada no momento em que você se apresenta e assina os documentos para tomar posse no novo cargo em que foi aprovado.
Portanto, no momento da investidura do cargo você deve declarar que não exerce outro cargo público, emprego ou função, sob pena de sofrer punições.
Ainda, se for servidor com cargo incompatível, deve provar a exoneração do cargo anterior.
Conclusão
Este assunto sobre a acumulação de cargos públicos por policial militar, policial civil, policial federal, militar das Forças Armadas ou bombeiro pode causar bastante confusão.
Por isso, nesse texto expliquei o que é acumulação de cargos, quais são as regras e as classes de militares em que é permitida essa acumulação.
Além disso, detalhei as regras para a posse em novo cargo público cumulativo, pois você é obrigado a informar se ocupa outros cargos, funções, etc.
Por fim, se você está em dúvidas sobre a acumulação de cargos para militares e policiais, eu indico que busque um advogado especialista em servidores públicos.
Quem escreve
Advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 44.647, atuante no Direito Público, especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos, presidente e CEO do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada.
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111 comentários
É possível alguém acumular o cargo de Policial Militar com o de Guarda Municipal tendo em vista que Guarda Municipal é técnico
Um policial militar estadual já com estabilidade passar em um concurso para investigador ou escrivão da polícia civil pode acumular os dois cargos?
Boa tarde. Militar das FFAA já na condição de reformado, que atuava na ativa em atividade técnica, pode acumular proventos de reforma com salário recebido em emprego CLT contratado por concurso de Conselho Profissional, sendo esse cargo no conselho exigido formação técnica de nível médio?
Há uma questão, que ainda não vi qualquer análise sobre o tema. Imagine o militar que está aposentado (inatividade) por tempo de serviço e deseja prestar concurso público. Ele poderia assumir cargo público e manter a aposentadoria militar e acumular os proventos do cargo civil?
Compreende atribuições do agente de trânsito a fiscalização, operação e educação para o trânsito, logo para atuar como agente de trânsito é obrigatório ter escolaridade mínima de nível médio, mais curso de formação de agente de trânsito de 200 horas. Neste sentido, é possível afirmar que há possibilidade de acúmulo legal de cargo público, se for um de cargo de professor mais um de cargo de agente de trânsito?
Policial militar aposentado pode assumir cargo de técnico do judiciário?
Sou policial militar estadual e também sou médica. Se aprovada em concurso de hospital federal posso acumular os dois cargos?
OBS: na polícia militar não atuo como médica. Pertenço ao quadro operacional.O policial militar aposentado pode assumir cargo de técnico judiciário?
SOU POLICIAL MILTAR , POSSO ACUMULAR CARGO COMO TECNICO EM RADIOLOGIA , EM UM HOSPITAL FEDERAL , REGIDO POR CLT.
Bombeiro militar estadual (da ativa) pode acumular com analista judiciário? E já na Reserva Remunerada (por tempo de serviço) pode acumular?
Olá, Sou Agente de Saúde efetivo no municipio, prentendo fazer o concurso para Bombeiros ou Professor do estado. Caso eu seja aprovando em um dos cargos citados, posso assumir sem deixar de ser agente de saúde?
Olá,
é possível conciliar: 1. Bombeiro militar(estadual) com Perícia (estadual) e 2. Bombeiro militar(estadual) com Polícia (técnico executivo federal)? Tksmilitar da reserva ( RPPS ) pode assumir outro concurso ( RPPS ) em qualquer área ou somente CELETISTA. Obrigado
É possível acumular o cargo de PM com o de auditor fiscal de tributos?
Bom dia, realmente existe muitas dúvidas e muitas postagens que nos deixam sem entendimento completo. Militar das forças armadas da reserva passou em concurso publico para uma prefeitura ele poderá exercer este cargo público?
É possivel acumular Bombeiro Militar e Guarda Municipal?
Um policial militar da reserva remunerada, poderá assumir um concurso em outra unidade federativa em cargo de auditor fiscal? no caso são fazendas públicas diferentes, poderia acumular o soldo da “aposentadoria” de policial militar de um estado e receber como da ativa em outro?
Eu sendo milirar da reserva de MG, posso prestar concurso para Supervisor de ensino pela secretaria Estadual de Ensino de MG(SEE), ou tem que ser de cargo professor mesmo?
Boa noite
Gostaria de saber se o Policial Federal pode acumular cargo com o de Cirurgião Dentista?
ObrigadaBoa tarde, entrei na Reserva Remunerada Proporcional ao tempo de serviço(sou militar estadual), para me dedicar a outros concursos e recentemente fui aprovado para o cargos de Técnico de Tecnologia da Informação de uma UF(pois tenho curso técnico e graduação em TI), no meu caso por ser um cargo que exige formação especifica o cargo de “Tecnologia da Informação”… caso nomeado, posso manter meus proventos da reserva??? Posso alegar o acumulo previsto na EC 101/2019 de cargo Militar + cargo Técnico(já que este cargo exige formação em informática)??? Em caso de negativa da UF em aceitar, existe chances de vitória em um mandado de segurança??? Vcs atuam em outros Estados???
Sou Bombeiro militar e passei para o cargo da PCPB como técnico em perícia. Posso acumular?
Sou policial militar da ativa, contudo passei em um concurso municipal para professor 40 Horas é possível acumular?
Sou policial militar formado em educação física. Posso exercer as funções de professor celetista de educação física?
Bom dia Escritório, Militar do Estado de Pernambuco no posto de Coronel PMPE, reserva remunerada, obteria aprovação no concurso de Auditor Fiscal do Trabalho por questões anuladas e retornaria ao certame, porém fiz uma consulta a PGE PE, para uma possível acumulação dos proventos de aposentadoria PMPE com o citado cargo, no entanto foi respondido tecnicamente pela impossibilidade da acumulação, diante disso desistir de continuar. O que Vocês Dizem?
contato (81) 982440544Sou policial militar estadual da reserva, atuava serviço considerado serviço operacional e não
da saúde , sou também dentista, posso estando na reserva assumir cargo de dentista concursado em prefeitura. E que lei me garante posse, visto que já tive problemas quanto a tal situação, não podendo assumir devido a constituição constar que são acumuláveis duas vagas específicas de saúde ?Olá, sou policial militar do estado do Ceará, sou contadora porém não atuo na área, estou fazendo atualmente um curso de PERÍCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, posso atuar como perito ( trabalhista, estadual ou federal) sendo policial militar?
Sou agente comunitário de saúde concursado, passei no concurso polícia militar, o curso de formação pede afastamento de cargos públicos não acumuláveis; preciso pedir exoneração?
Boa noite!
Auditor Fiscal de Receita Federal é cargo técnico, como policial militar da reserva remunerada, caso seja aprovado no referido concurso, poderei tomar posse?Bom dia,
Sou policial militar da ativa, com previsão de ingresso na reserva dentro de cinco anos. Sou bacharel em Direito, com aprovação no exame da OAB, e também bacharel em Ciências Contábeis.
Fui aprovado em concurso público para o cargo de procurador municipal e atualmente aguardo apenas a nomeação. Diante disso, gostaria de saber se, havendo compatibilidade de horários, é possível acumular esse cargo com minha função atual, considerando que a carga horária prevista para o cargo de procurador é de 20 horas semanais.
Agradeço desde já pela atenção.
Boa tarde , gostaria de um esclarecimento? Sou militar reformado da Marinha do Brasil desde 20/06/2007, com recomendação de podendo prover, devido acidente de serviço, hoje estou fazendo o curso de gestão ambiental eu pleiteio um cargo no IBAMA ou ICMBio, é possível acumular os proventos de militar reformado com o de gestor? Grato, Francisco Lima Junior.
Policial Militar da ativa pode acumular com PRF?
Bom dia Dr., sou militar da RR Estadual… Em meu Estado existe a possibilidade de ir para RR Proporcional ao Tempo de Serviço depois de 10 anos de serviço ativo, então foi o que fiz(requeri a RR Proporcional), para me dedicar a concursos na área em que sou formado(TI), de cara(como cargo trampolim) passei para o cargo de Téc. Tecnologia da Informação em uma Universidade Federal… Minha dúvida é se(ou como) a EC 101/2019 se aplica ao meu caso??? E se poderei manter meus proventos exercendo o cargo de Téc. Tecnologia da Informação??? Obs. O cargo em questão exige formação especifica em área de TI.
Boa tarde!
Acho que a maioria dos PMs e Bombeiros militares Estaduais estão com muitas dúvidas em relação à EC 101/2019, inclusive eu, pois compreendi que podemos acumular:1 – Policial militar e bombeiro pode acumular cargo de professor;
2 – Policial militar e bombeiro pode acumular cargo de profissional da saúde;
3 – Policial militar e bombeiro pode acumular cargo técnico/científico;
Todavia, em alguns comentários entendi que nos casos: Policial militar e bombeiro pode acumular cargo técnico/científico só ele estando na reserva? E se estiver na ativa pode acumular com cargo técnico ou científico?
Se o PM/BM na ativa passa em um cargo de Agente de Trânsito (considerado como cargo técnico, pois requer conhecimento específico na área de atuação e formação específica…), ele vai poder assumir o cargo ou não? Ou pede uma proporcional PM/BM e depois assumi o de agente de trânsito?
Obrigado pela atenção, resposta…
Saudações! sou militar da reserva da Força Aérea brasileira, posso assumir cargo de professor de Estado 20 horas sem impedimento legal com manutenção da remuneração da reserva?
É obrigatório informar a Força a inscrição para a realização do concurso?Militar das FA, na condição de reserva remunerada, pode tomar posse em cargo no DEGASE, no governo do Estado e acumular aposentadoria?
Gostaria de saber se posso conciliar o cargo de policial militar mais o técnico em saúde
sou policial militar da ativa, posso acumular com o cargo de agente socioeducativo?
É possível acumular o cargo de Guarda Municipal com o cargo de técnico em radiologia concursado no mesmo municipio?
Olá! Sou militar temporário de cargo técnico administrativo em organização militar de saúde, e fui aprovado em um processo seletivo simplificado para outro cargo temporário técnico administrativo para uma Secretaria de Estado de Saúde. Como ambas funções são temporárias, não garantindo estabilidade, e os horários entre os dois trabalhos são compatíveis, é possível assumir a função nesse novo processo seletivo?
Estou na reserva da PMSC,posso acumular salário da reserva e de perito criminal
Posso acumular agente de saude com sd pm ?
Boa noite !
É possível acumular os proventos de aposentadoria de policial civil com a remuneração de algum cargo da advocacia pública em outro Estado da federação diferente do que se aposentou ?Sou militar de carreira das Forças Armadas, estou próximo de entrar para a Reserva Remunerada. Como militar da Reserva Remunerada posso assumir a função de Perito Judicial nos TRTs, mesmo recebendo recursos da União, através de proventos da justiça gratuita?
Sou policial militar em MT e já posso me aposentar, mas estou pretendo fazer concurso público para Polícia Civil em outros estados, posso acumular salário.
Olá, sou militar da reserva remunerada (da área de material bélico) e gostaria de saber se posso assumir processo seletivo municipal de carater temporário na área de saúde (enfermagem), sem prejuízo aos proventos de inatividade que faço jus. Desde já, agradeço.
Ola, e em relação a empresa provada, sou policial militar da ativa, posso ser clt em cargo de analista de sistemas?
Olá, sou militar da reserva remunerada do Exército, da área administrativa e atualmente estou em processo seletivo para o cargo de assistente administrativo (regulação NIR), de um hospital da Prefeitura Municipal de Osasco SP. Gostaria de saber se posso tomar posse no novo cargo e acumular com os proventos de militar da reserva?
Olá. Gostaria de saber se é possível o acúmulo de cargo de soldado Policial Militar no Estado da Bahia e Analista em Gestão Educacional – Contabilidade no estado de Pernambuco.
Posso acumular um cargo de Bombeiro militar e outro publico de engenheiro?
Olá! Sou militar da reserva das Forças Armadas. Pergunto, posso prestar concurso para a Escola Superior de Administração Postal? Como falei acima, estou na inatividade, e gostaria de prestar tal concurso, mas confesso ter dúvidas quanto a isso.
Uma outra questão, caso eu possa, como fica a questão salarial, consigo acumular os dois proventos?
Obrigado pelas informações futuras.
Policial Militar da Bahia pode acumular com perito judicial grafotécnico?