Recurso administrativo em concurso público: veja o guia completo

Após se sentir prejudicado no concurso público, você pode entrar com recurso administrativo para recorrer de determinado resultado e, também, contestar decisões, apontar erros ou irregularidades nas fases do certame.

Neste artigo, explicarei os detalhes do recurso administrativo, quando vale a pena recorrer e quais são os passos para garantir seus direitos.

Leia o texto completo para entender sobre o assunto e, assim, aumentar suas chances de sucesso.

O que é recurso administrativo em concurso público?

O recurso administrativo em concurso público é uma ferramenta jurídica para você contestar decisões, apontar erros ou irregularidades ocorridas nas fases do certame.

Nesse caso, o recurso é uma maneira de pedir que a banca revise e reavalie as ações tomadas durante o concurso, visando garantir que o certame seja realizado conforme as normas e critérios estabelecidos no edital.

Portanto, essa contestação administrativa é um dos meios de garantir transparência e justiça no âmbito dos concursos públicos.

Quando entrar com recurso em concurso?

Para você apresentar um recurso administrativo em concurso público, é fundamental entender que essa contestação pode ser utilizada para contestar os resultados ou atos de um concurso.

Nesse caso, o recurso é interposto antes de ser necessário entrar com uma ação judicial.

Sendo assim, entre as situações comuns que você deve considerar para apresentar recursos em concursos públicos, estão:

• Erros nas questões: se você acredita que uma ou mais questões da prova estavam mal-formuladas, ambíguas ou confusas, e isso afetou seu desempenho, então você tem um motivo válido para recorrer;
• Erros na correção: se você tem evidências que houve erros na correção de suas respostas ou, ainda, que pontos foram atribuídos de modo incorreto, então você pode apresentar um recurso;
• Descumprimento de regras do edital: se a banca examinadora não seguiu as regras estabelecidas no edital do concurso, isso pode ser motivo para recursos. Nesse caso, podem ocorrer problemas como cronograma inadequado, falta de transparência ou qualquer outra violação das regras do certame;
• Discriminação ou tratamento injusto: caso você acredite que foi discriminado ou tratado injustamente durante o certame devido a fatores como gênero, raça, religião ou qualquer outro motivo ilegal, você pode recorrer;
• Desclassificação injusta: após ser desclassificado do concurso por um motivo que você considera injusto ou incorreto, como documentação inadequada ou alegações infundadas, é importante apresentar um recurso para tentar reverter essa decisão.

Como funciona o recurso de concurso?

O recurso em concurso público é um procedimento administrativo que você pode interpor para contestar questões, resultados, atos ou outras etapas do certame.

A seguir, explico os detalhes desse processo:

1. Identificação do erro: num primeiro momento, você deve analisar se houve erro no gabarito, falhas na correção da prova ou problemas na aplicação do exame;
2. Prazo para recorrer: fique atento ao prazo-limite previsto no edital para interposição do recurso, pois recursos apresentados fora do período estipulado serão desconsiderados;
3. Elaboração do recurso: você deve redigir seu recurso de maneira clara, objetiva e bastante fundamentada;
4. Envio do recurso: é importante seguir as orientações do edital para entregar o seu recurso, seja de forma física ou por meio eletrônico;
5. Análise do recurso: após o envio, o recurso será analisado pela banca examinadora ou pela comissão do concurso;
6. Resultado do recurso: a banca deve divulgar o resultado do recurso de maneira detalhada.

Portanto, o recurso administrativo em concursos públicos é fundamental para garantir seus direitos no certame.

• Leia mais: O que escrever no recurso de concurso?

Vale a pena entrar com recurso em concurso?

Entrar com recurso administrativo em concurso público pode, sim, valer a pena por vários motivos, como a correção de erros, ilegalidades ou inconsistência ocorridas no certame.

Nesse caso, o recurso permite reverter possíveis erros, por exemplo, na correção das provas ou na análise de títulos, garantindo que você seja avaliado de forma justa.

Assim, se o recurso for aceito, pode resultar na sua aprovação ou, até mesmo, numa melhor classificação.

Portanto, entrar com esse recurso pode ser um esforço que vale a pena, em especial, se você identificar erros que impactaram de modo negativo a sua avaliação.

Chances de aprovação do recurso administrativo

Ao elaborar um recurso administrativo, você também deve ponderar suas reais chances de conseguir sucesso com esse recurso.

Isso porque algumas bancas examinadoras são mais duras e difíceis de aceitar recursos, já outras um pouco mais flexíveis.

Porém, não existe nenhuma razão para deixar de entrar com recurso administrativo em concurso público, pois isso não pode lhe prejudicar de nenhuma maneira.

Portanto, quando você recebe o gabarito preliminar da prova objetiva e analisa as questões, pode tomar dois caminhos: 

1. aguardar o gabarito definitivo e se contentar com sua nota; ou
2. elaborar um recurso administrativo para tentar aumentar sua nota.

A mudança numa única questão, a depender do concurso público que você está participando, pode elevar muito sua posição ou, até mesmo, conquistar a nota necessária para te manter na concorrência e passar para a próxima fase.

Além disso, eu recomendo que antes de partir para as vias judiciais, você deve esgotar todas as oportunidades administrativas.

Caso a banca se mantenha irredutível e você continue prejudicado, é possível analisar as possibilidades de reverter a situação na Justiça.

Preciso de advogado para fazer o recurso em concurso público?

Mesmo que a contratação de um advogado não seja obrigatória, é essencial que você tenha o auxílio de um advogado especialista em concurso público para entrar com o recurso administrativo.

Isso porque esse profissional lida com essas situações todos os dias e está acostumado com os trâmites em concursos. Assim, pode indicar o melhor caminho para a aprovação do recurso.

Além do conhecimento técnico, o advogado de concursos públicos conhece as questões práticas, incluindo as ilegalidades contra os concurseiros.

Dessa forma, durante e depois dos concursos, é importante consultar um advogado especialista para lutar a favor dos seus direitos no certame.

• Saiba mais: Consultoria Jurídica em Concursos: como funciona?

O recurso pode ajudar a melhorar a nota da prova no concurso público?

Sim, é possível melhorar a nota da prova em um concurso público através de recursos administrativos.

A legislação prevê que você tem o direito de questionar a correção da prova e, se comprovado algum erro, a pontuação deve ser ajustada.

No entanto, é importante destacar que esse recurso não é garantia de reversão, mas pode ser uma opção para candidatos que se sentirem injustiçados com a nota obtida. 

Além disso, é fundamental que você esteja atento aos prazos e procedimentos necessários para realizar o recurso, evitando a perda de oportunidades.

• Saiba mais: Direitos na prova do concurso: veja dicas valiosas

Regras sobre o recurso administrativo em concurso público

O recurso administrativo existe para serem garantidos os direitos dos candidatos de concursos, incluindo a ampla defesa e o contraditório. 

Após verificar possível lesão aos seus direitos, em todas as etapas do concurso, como Teste de Aptidão Física (TAF), prova objetiva, discursiva, entre outras, será de competência da banca examinadora analisar o recurso administrativo. 

No entanto, em outras situações que envolvem, por exemplo, a fase de investigação social, a própria Polícia (Civil, Militar ou Federal) é a responsável pelo procedimento.

Importante! No próprio edital consta de quem será a competência técnica para analisar o recurso daquela fase do certame.

Veja a seguir as respostas às perguntas frequentes que recebo aqui no escritório.

Qual o prazo para entrar com recurso no concurso público?

É comum que o prazo-limite para resposta do recurso em concurso público seja de três a cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado ou do ato que você deseja contestar.

Portanto, o prazo para interposição de recurso é bastante curto!

Nesse caso, é fundamental ler atentamente o edital do concurso para saber a data-limite, pois recursos apresentados fora do prazo não são analisados em razão da intempestividade.

• Veja também: Conheça 3 efeitos de uma ação judicial no concurso público

Em quais etapas do concurso posso entrar com recurso no concurso?

Nem todas as fases do concurso são passíveis de recurso. Geralmente, o edital especifica quais decisões e etapas podem ser contestadas e quais são irrecorríveis.

Geralmente, é possível apresentar recursos em várias etapas, como:

• correção das provas objetivas e discursivas;
• no teste físico;
• na avaliação de títulos;
• exames psicotécnicos; 
• dentre outras. 

Por isso, é importante ler atentamente o edital para saber quais são os casos em que o recurso é cabível.

Como enviar o recurso no concurso público?

Geralmente, os recursos podem ser encaminhados para a própria banca organizadora do concurso, por meio do sistema online disponibilizado para essa finalidade.

No entanto, é essencial ler atentamente o edital para saber o procedimento exato, pois cada banca tem seu próprio procedimento, então você deve segui-lo à risca.

Preciso pagar para entrar com recurso no concurso?

Em geral, não é necessário pagar para recorrer em concurso público por via administrativa. 

Inclusive, a legislação brasileira determina que você tem o direito de recorrer de forma gratuita, sem a cobrança de taxas adicionais.

No entanto, o processo judicial exige alguns custos, como honorários advocatícios e, talvez, custas judiciais.

Recurso em concurso vale para todos?

O recurso administrativo é um direito de todos os candidatos, porém, nem sempre essa contestação valerá para todos os candidatos, por exemplo:

• Anulação da questão: se uma questão é anulada, então o impacto será para todos os candidatos, conforme a decisão da banca, pode haver redistribuição dos pontos, aumento dos pontos para todos, entre outros;
• Reanálise da correção: se houve algum erro na correção individual, por exemplo, a banca deixou de considerar determinada resposta na redação, então esse recurso valerá apenas para o candidato que entrou com a contestação.

Quanto tempo demora a resposta do recurso de concurso?

Não existe um prazo definido em lei para a resposta aos recursos dos candidatos em concursos, mas esse cronograma deve ser previsto no edital.

Isso porque esse tempo pode variar conforme o edital, a complexidade do concurso, o volume de recursos e candidatos.

Quem analisa os recursos em concursos públicos?

Os recursos em concursos públicos são analisados por uma comissão do órgão público ou, ainda, pela banca examinadora contratada para o certame.

A comissão ou banca é responsável por avaliar as alegações apresentadas no recurso, conferir a documentação e decidir pela procedência ou improcedência da contestação.

Como deve ser a resposta da banca examinadora no concurso?

Após entrar com recurso contra o resultado de determinada avaliação do concurso, a resposta da banca examinadora deve ser completa e específica. 

Ou seja, a banca deve responder todos os pontos do recurso, sem utilizar uma linguagem genérica para lhe considerar inapto, pois é seu direito ter uma resposta completa ao seu recurso administrativo.

A banca deve seguir as regras previstas em lei, respeitando o direito de ampla defesa do candidato.

Então, se a banca examinadora não indicar os motivos da sua eliminação, estaremos diante de uma ilegalidade. 

Neste caso, você poderá ingressar na Justiça, para que, assim, após a decisão judicial, seu recurso possa ser analisado corretamente.

Assim, se você ainda tem dúvidas de como requerer esse direito, procure por um advogado especialista em Direito Administrativo, ele saberá o caminho para buscar reverter decisões desfavoráveis nos certames.

Preciso dar entrada em recurso administrativo antes do processo judicial?

De início, recomendo que você entre com o recurso administrativo e, se a situação não for resolvida, inicie o processo judicial. Porém, você não é obrigado a cumprir essa hierarquia.

Mesmo assim, existe uma certa confusão sobre esse tema por conta de outros processos administrativos e judiciais, mas em áreas diferentes que não envolvem concursos públicos.

Por exemplo: em benefícios do INSS, entende-se que entrar com a ação sem fazer o pedido administrativo demonstra falta de cooperação e razoabilidade por parte do trabalhador/beneficiário.

Afinal, bastaria o pedido administrativo para a liberação de aposentadorias e benefícios. 

Então, nas questões relacionadas ao INSS, o STF decidiu que é necessário o prévio requerimento administrativo e a negativa antes de iniciar o processo judicial.

• Leia também: Como entrar com ação judicial em concursos públicos?

No âmbito dos concursos públicos, por que existem juízes que entendem ser necessário o requerimento administrativo antes do processo judicial?

A confusão sobre esse tema se dá em razão de processos de áreas diferentes que não envolvem concursos públicos, por exemplo, sobre o INSS.

Quando a questão chega nas instâncias superiores (STJ e STF), os Tribunais precisam decidir de modo mais amplo, em especial, em casos de repercussão geral que impactam milhares de candidatos.

Isso gera receios nos julgadores de nível hierárquico menor, em julgar algo diverso do que foi decidido nos tribunais superiores, mesmo que seja em temas diferentes.

No entanto, você está atacando injustiças ou falhas na correção de gabaritos e provas, próprias ao tema de concursos públicos.

Além disso, a depender do concurso, o edital pode apresentar omissões, erros ou obscuridades que se referem à própria apresentação de recursos administrativos.

Logo, não tem como exigir a provocação administrativa quando acontece a situação de não haver previsão expressa no edital sobre o modo, prazos, a quem se dirigir etc.

Sem falar de situações mais específicas que fogem à moral de alguns certames.

Assim, é recomendado interpor recurso administrativo antes do processo judicial, quando as regras do edital forem claras, objetivas e específicas sobre a forma de questionar e impugnar o andamento do concurso.

Porém, muitos editais de concursos são confusos e não esclarecem as formas, requisitos e prazos para o recurso e a resposta aos questionamentos. 

Nesse caso, é possível iniciar uma ação judicial antes do recurso administrativo.

• Saiba mais: Qual a chance de ganhar uma ação judicial sobre concurso público?

Conclusão

O recurso administrativo em concurso público é uma ferramenta essencial para garantir a transparência, a justiça e a lisura do certame.

Portanto, recorrer do resultado do concurso público é um meio para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Assim, ao elaborar um recurso, é fundamental identificar o erro ou a irregularidade, reunir provas consistentes e fundamentar de modo adequado o recurso, além de não perder o prazo.

Ainda, você também viu aqui que é possível optar pela via judicial, caso considere que seus direitos foram prejudicados de forma grave e injusta durante o concurso, em especial, se a banca não reconhecer o seu recurso administrativo.

Por isso, é fundamental conhecer as regras estabelecidas no edital, redigir recursos de forma adequada e buscar orientação jurídica quando necessário, isso irá aumentar suas chances de êxito no recurso. 

Caso tenha mais dúvidas ou precise de ajuda para elaborar o seu recurso, recomendo que fale agora mesmo com um advogado especialista em concursos.