Concurso público cancelado: descubra o que fazer nessa situação

Muitas dores de cabeça podem surgir nos casos de o concurso ser cancelado após a aprovação do candidato. Por mais horrível que isso possa parecer, infelizmente, é uma possibilidade.

Imagina só, você vai lá, faz a prova, passa por todas as etapas até ver o seu nome na tão sonhada lista de aprovados, mas por algum motivo o concurso acaba sendo anulado. 

Com isso, após a ansiedade, dedicação e estudos, tudo o que você não quer é que ocorra a interrupção ou cancelamento do concurso público que deseja ser aprovado.

No entanto, essa triste situação pode ocorrer em alguns casos, em especial, quando existem suspeitas de irregularidades, fraudes e outras falhas no edital.

Para que você possa evitar essas surpresas desagradáveis, separei algumas dicas sobre cancelamento de concursos públicos. Continue a leitura para entender todo esse contexto.

Saiba quando o concurso público pode ser cancelado

Algumas situações podem levar ao cancelamento de um concurso. Porém, a principal delas é em casos de fraude, por exemplo, o vazamento do gabarito ou o favorecimento de alguns candidatos.

Quando se constata algum tipo de fraude ou ilegalidade em um concurso público, o próprio candidato pode entrar com uma ação ou fazer uma denúncia. 

Outra situação muito comum, é quando os candidatos se organizam para solicitar junto ao Ministério Público (MP), uma Ação Civil Pública (ACP), que tem o intuito de questionar as situações fraudulentas. 

Em regra, a ACP costuma ter maior peso na decisão dos juízes de anular ou não um concurso público. E a decisão pode afetar todos os candidatos.

Ou seja, quando se trata de concurso cancelado, as causas e consequências podem ser enormes. Esta situação pode ocorrer em qualquer fase do certame, inclusive após a publicação da lista de aprovados. 

Isso porque a administração pública deve seguir milhares de regras em todos os seus atos. E ainda existe o edital que prevê outras normas a serem seguidas pelo órgão que abriu as vagas.

Essas regras existem justamente para dar segurança jurídica aos candidatos e à população brasileira. Porém, se não forem seguidas, transformam-se em motivos para suspensão ou cancelamento do concurso público.

Por que o concurso pode ser cancelado?

Em geral, a fraude é o motivo mais comum, mas outras situações também podem levar à anulação de um concurso, como: 

• Vazamento de provas e gabaritos;
• Erro nos cadernos de prova;
• Candidatos pegos com cola; 
• Irregularidades no Teste de Aptidão Física (TAF);
• Negligência na fiscalização;
• Dentre outros casos. 

É preciso salientar ainda que as situações de cancelamento podem acontecer a qualquer momento.

Ou seja, independente de ter saído a lista de aprovados, o concurso poderá ser anulado caso ocorra alguma das situações citadas acima. 

Então, mesmo que você tenha sido aprovado, não terá o direito à nomeação e posse.

Anulação parcial ou integral

Quando falamos de concurso cancelado, essas duas possibilidades existem. A depender do que leva à anulação do concurso, a banca pode optar por refazer a fase em que houve fraude ou ilegalidade. 

É comum, por exemplo, que se repita uma prova de múltipla escolha ou, até mesmo, o Teste de Aptidão Física (TAF) para regularizar as situações. 

Contudo, quando o problema é maior, o órgão ou a banca examinadora pode optar por anular integralmente o certame.  

Lembrando que quando apenas um candidato específico comete as ilegalidades há a punição de forma individual e a anulação se estende apenas aos responsáveis. 

Cancelamento de fases do concurso

Durante as etapas do concurso, além da suspensão e do cancelamento total do certame, também pode ocorrer apenas a anulação parcial de alguma fase do concurso.

Ou seja, quando existe uma inadequação na aplicação de determinada avaliação, pode ocorrer esse cancelamento parcial. Com isso, essa fase  deve ser reaplicada aos candidatos.

Por exemplo: um candidato causou problemas na aplicação das provas escritas ou do TAF e, assim, prejudicou outros candidatos. Nesse caso, a prova deve ser reaplicada a todos para não prejudicar apenas um grupo.

Suspensão Temporária

Diferente das situações de concurso cancelado, outro caso comum que pode ocorrer quando é constatado irregularidade, é a suspensão temporária do certame. 

Isso pode acontecer nos casos em que há alguma falha no edital, mas que seja possível fazer a correção e, assim, seguir com o concurso público.

Por exemplo: nos casos em que não esteja previsto ou, ainda, estejam incorretas a quantidade de vagas para negros ou pessoas com deficiência.

No entanto, também pode ocorrer a suspensão do concurso público em razão de problemas pontuais, por exemplo, desastres naturais e queda de energia local da prova.

Nessas ocasiões, é como se a justiça desse um prazo para que a banca e o órgão consertem os “erros”.

Mais recente, tivemos a pandemia do novo coronavírus que afeta a saúde e as demais atividades cotidianas. E esse foi um motivo para a suspensão de milhares de concursos em todo país.

Outro caso prático ocorreu em um concurso público no Estado de Goiás. Após realização de um certame para provimento de vagas na Câmara Municipal de Goiânia, em 2018, foi visto que o órgão não havia feito a reserva de vagas para Deficientes Físicos (PcD).

Como resultado, o concurso foi temporariamente suspenso, mesmo após a divulgação dos candidatos aprovados. Para resolver essa questão, a instituição lançou o chamado concurso complementar. 

Assim, foram oferecidas apenas as vagas para PcD que não haviam sido reservadas no edital anterior, realizando o chamado “ajustamento de conduta” junto ao Ministério Público de Goiás (MP-GO).

Nesses casos, o concurso é suspenso até a correção dos problemas ou a normalização das situações que levaram a suspensão do certame. Assim, é possível que todo o cronograma das etapas seja refeito.

Responsabilidades dos órgãos e das bancas de concursos públicos

Os concursos públicos são organizados pelos órgãos, empresas públicas e correlatos. Além disso, também podem delegar e contratar uma empresa como banca organizadora do concurso.

Assim, essas duas instituições (órgãos e bancas organizadoras) podem cometer erros e falhas na execução do certame para entrada no cargo que você deseja.

Veja agora as responsabilidades dos órgãos públicos e das bancas organizadoras de concursos públicos.

Atividades do órgão público no concurso

De início, é essencial que haja previsão no orçamento daquele ano. Nos concursos federais, o órgão, a autarquia ou empresa pública deve solicitar a autorização ao Ministério da Economia.

Nos concursos estaduais ou municipais, é preciso verificar os procedimentos para a tramitação dessa autorização, mas, em geral, deve ser solicitada à Secretaria de Planejamento, da Fazenda ou Economia.

A partir daí, é formada a comissão interna para organizar o concurso e acompanhar todas as etapas. Essa comissão deve ser composta por servidores de várias áreas daquele órgão, autarquia ou empresa pública.

Além disso, o órgão pode criar sua banca examinadora (muito raro acontecer) ou delegar a uma empresa todo o trabalho de organização e aplicação de provas. As mais conhecidas são Cespe, Cebraspe e FGV.

Mesmo contratando essa banca, desde que não tenha lançado e publicado o edital, o órgão pode cancelar o concurso. Porém, se já tiver publicado, a administração deve prosseguir com o certame.

Nesse caso, o que pode impedir a realização do concurso é uma decisão judicial. Inclusive, o processo pode ser iniciado pelo próprio órgão, em que pede à Justiça para decidir sobre a suspensão do concurso, conforme os motivos existentes.

Atividades da banca examinadora no concurso

Após o órgão decidir pela contratação de uma empresa como banca examinadora, todas as fases do concurso serão feitas por essa banca externa.

Mesmo assim, também existe a participação de servidores para acompanhar todo o processo, aplicação e auditoria das etapas, como a publicação do edital, aplicação e correção de provas, homologação e outras.

Portanto, a banca examinadora assume a responsabilidade de executar o concurso público. Assim, deve seguir as mesmas etapas, regras e leis aplicáveis à administração pública, sob pena de cancelamento do certame.

Saiba o que fazer após o concurso público ser cancelado

Não é comum acontecer o cancelamento de concursos públicos. Então, não fique com esse medo durante as etapas, em especial, na fase de estudos que requer máxima atenção e dedicação.

Porém, se acontecer algum imprevisto e o concurso for cancelado, realmente será uma péssima situação e entendo todos os sentimentos que você pode ter nesse momento.

O que você tem direito? Nesse caso, a banca examinadora deve fazer a devolução integral da taxa de inscrição. No entanto, se você teve outros prejuízos, é possível iniciar uma ação judicial para pedir o ressarcimento.

Nesse caso, recomendo que busque orientação com um advogado especialista em concursos públicos. Assim, após o cancelamento do concurso, é possível analisar os prejuízos e eventuais danos morais em razão da perda do tempo útil.

A nova data de aplicação das provas será no mesmo dia de outro concurso, o que fazer?

No caso de choque de datas das provas, ainda que seja uma situação triste e complicada para você, não cabe pedido de uma nova mudança de datas.

Sendo assim, somente lhe resta optar por um dos concursos.

Mas caso decida pela desistência do concurso que teve o cronograma inicial alterado, você pode solicitar o reembolso da taxa de inscrição.

Posso solicitar reembolso após o cancelamento do concurso? Como pedir?

Existem três casos: suspensão, cancelamento e adiamento. Nessas três hipóteses, o reembolso é diferente, ou seja, não é em todas as situações que você terá direito de reembolso. 

Veja:

• suspensão por indício de fraude ou qualquer outra ilegalidade, você deve sim ser reembolsado pelos gastos como:
  • deslocamento e a taxa de inscrição.

Esse reembolso é se você decidir desistir do concurso.

• cancelado: você tem direito a ser receber o valor das despesas referidas:
  • deslocamento e a taxa de inscrição.

Mas, agora preste atenção:

• adiamento ou suspensão sem ser por indício de fraude, ou qualquer outra ilegalidade:
  • reembolso apenas da taxa de inscrição.

Para solicitar o reembolso, você deve ter os comprovantes de todos os gastos. Após, você vai elaborar um requerimento administrativo de reembolso direcionado à organizadora do concurso.

Neste requerimento, deve conter:

• dados pessoais do candidato;
• número de inscrição;
• cargo que se inscreveu no concurso;
• data de compra das passagens aéreas;
• data de reserva de hospedagem; 
• valores de todas as despesas; e
• anexar os comprovantes de inscrição e dos gastos.

Se a organizadora do concurso negar o seu pedido, você poderá pedir o ressarcimento na Justiça contra ela e contra a Administração Pública.

O candidato pode pedir a anulação do concurso?

A resposta é sim! Entretanto, você precisa estar com provas consistentes e suficientes para essa ação. Com isso, iniciar esse processo de anulação.

Então, neste caso, o candidato irá entrar com o recurso junto à organização responsável pela aplicação do exame, de maneira que as irregularidades sejam comprovadas.

Todavia, nessas situações, é de suma importância a contratação de profissionais especialistas na área, como advogados com especialização em concursos. 

Dessa maneira, o processo tende a se tornar menos complicado, pois todo o embasamento jurídico estará a seu favor.

Tenho direito à indenização após o concurso ser cancelado?

Existe muito embate jurídico quando se trata de concurso cancelado após a aprovação dos candidatos. Até porque para conseguir a aprovação em concurso, a pessoa passa por um longo período de preparo, com estudos intensos, foco e muito planejamento.

Assim, ao se ver aprovado, nasce vários planos e expectativas de uma vida melhor, com bons salários e estabilidade. No entanto, sua vida pode mudar ao saber que o concurso foi cancelado, sem que fosse nomeado.

Tal fato ultrapassa o mero aborrecimento e causa danos morais, que devem ser indenizados pelo órgão público responsável pelo certame. 

E assim entendeu o Tribunal de Justiça da Paraíba, em que condenou o município de Caldas Brandão ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais em razão dos danos causados a uma candidata aprovada em concurso cancelado. 

Além disso, também houve a condenação do poder público ao reembolso do valor gasto com a inscrição na prova. 

No entanto, a reparação por danos morais só ocorre por vias judiciais, em que o juiz analisa os detalhes de cada caso e as situações que envolvam a quebra de expectativa da pessoa, bem como as causas de cancelamento. 

Por isso, quando se trata de concurso cancelado após a aprovação, é crucial procurar um advogado para maiores orientações. 

Entendimento do STF

O STF também já se manifestou em casos de concursos cancelados. Conforme o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 662.405, o órgão ou ente público responde de forma subsidiária.

Assim, deve-se fazer o reembolso aos candidatos, dos valores gastos com inscrição, deslocamento entre cidades e outros gastos.

Ou seja, de início a banca deve arcar com esses gastos. No entanto, caso não pague, a responsabilidade se estende ao poder público.

Contudo, vale lembrar que o STF não julgou o apelo de danos morais, mas tão somente os tribunais estaduais, conforme te contamos no tópico acima. 

No entanto, vale lembrar que a banca não responde nos casos de concurso cancelado de forma arbitrária pelo poder público. 

Um exemplo típico, é o cancelamento em razão de falta de verbas. Inclusive, vale lembrar que a lei veda tal fato após a publicação do edital. 

Isso porque, ao abrir um certame, o poder público deve se preparar de forma prévia para lidar com os custos de todos os atos. 

Direitos e deveres da banca organizadora

A banca examinadora é escolhida pelo órgão que necessita de concurso público. Por sua vez, tem total responsabilidade diante de todo o processo de realização do certame. Portanto, desde a publicação do edital até a correção das provas e divulgação dos aprovados. 

Para evitar casos ruins, que resultem no cancelamento do concurso, é ideal que a banca seja responsável e de “boa fama”. 

Além de expressar credibilidade, a banca deve possuir experiência de atuação, algo que pode ser visto por meio de concursos anteriores.

Alguns são especialistas em carreiras ou órgãos específicos, como tribunais e conselhos regionais, por exemplo. É bom estar atento e, como sempre falo por aqui, conhecer bem a banca. 

Direitos e deveres do órgão público

O órgão que decide realizar um concurso, tem total responsabilidade no processo de escolha da banca. Outro ponto crucial é que há casos de concursos cancelados sem motivos de fraude (por falta de verba, por exemplo), antes da publicação do edital. 

Do contrário, há a proibição do cancelamento, uma vez que deve observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 

Porém, é raro um órgão optar por cancelar um concurso sem razões agravantes, já que eles passam por todo um processo administrativo e econômico, que viabiliza a realização de um certame.

Passei no concurso, mas foi cancelado: e agora?

Em primeiro lugar, saber por que um concurso público pode ser anulado é bem importante. Assim, você se mantém pronto para tomar medidas imediatas.

Comentei acima que não é comum que a anulação aconteça repentinamente. Então, não se preocupe com isso, em principal, se você está em preparação com constância.

Até porque, nesse momento, seu foco único e exclusivo deve ser com os estudos, revisões e exercícios. Tente não se preocupar com problemas externos.

Contudo, caso realmente haja a anulação do concurso, entendemos que se trata de uma situação muito delicada e com uma explosão de sentimentos.

Fique calmo! Essa não é a hora de se abalar, o primeiro direito que você possui é da restituição do valor referente ao pagamento da taxa de inscrição.

Porém, vimos acima que existem outros casos em que o candidato sofre outros danos decorrentes do cancelamento do certame, é nesses casos que você deve ter atenção.

Se você sofreu outras perdas diretas por causa desse cenário, nós indicamos que direcione esse caso para profissionais especialistas, como advogados com atuação exclusiva em concursos.

A partir disso, pode ser iniciada uma ação judicial a fim de ressarcir todo o seu prejuízo ou pelo menos o máximo possível dele, além dos danos morais em razão da perda de tempo útil.

Situações de cancelamento 

Além de fraude, outras situações também podem levar à anulação de um concurso, tais como: 

• Vazamento de provas e gabaritos;
• Erro nos cadernos de provas;
• Candidatos pegos com cola; 
• Irregularidades no Teste de Aptidão Física (TAF);
• Negligência na fiscalização;
• Dentre outros casos. 

Ainda, é preciso salientar que as situações de cancelamento podem acontecer a qualquer momento.

Ou seja, independente de ter saído a lista de aprovados, ou não, o concurso poderá ser anulado caso ocorra alguma das situações citadas acima. 

E mesmo que o candidato tenha sido aprovado, não terá o direito à nomeação.

Anulação parcial ou integral

Essas duas possibilidades existem. Dependendo do que leva à anulação do concurso, a banca examinadora pode optar por refazer a fase em que houve fraude ou ilegalidade. 

É comum, por exemplo, que se repita uma prova de múltipla escolha ou, até mesmo, o Teste de Aptidão Física (TAF) para regularizar as situações. 

Contudo, quando o problema é maior, o órgão ou a banca examinadora pode optar por anular integralmente o certame.  

Lembrando que quando as ilegalidades são praticadas apenas por um candidato específico, ele também é punido individualmente e a anulação se estende apenas aos responsáveis. 

Suspensão Temporária

Outro caso comum que pode ocorrer quando é constatada uma irregularidade, é uma suspensão temporária do certame. Nessas ocasiões, a Justiça pode dar um prazo para que a banca e o órgão consertem os erros. 

Veja um caso prático ocorreu recentemente em um concurso público no Estado de Goiás:

Após realização de um certame para provimento de vagas na Câmara Municipal de Goiânia em 2018, foi constatado que o órgão não havia feito a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), conforme exige a Constituição Federal. 

Como resultado, o concurso foi temporariamente suspenso, mesmo após a divulgação dos candidatos aprovados. 

Para que isso fosse resolvido, a instituição lançou neste ano o chamado “concurso complementar”, no qual oferece apenas as vagas para PcD que não haviam sido reservadas no edital anterior, realizando o chamado “ajustamento de conduta” junto ao Ministério Público de Goiás (MP-GO).

Direitos e deveres da banca 

A banca examinadora é escolhida pelo órgão que necessita de concurso público, com total responsabilidade diante de todo o processo de realização do certame, desde a publicação do edital, até a correção das provas e divulgação dos aprovados. 

Para evitar casos ruins, que resultem no cancelamento do concurso, é ideal que a banca escolhida para o certame seja responsável e de “boa fama”. 

Além de expressar credibilidade, a banca examinadora deve possuir experiência de atuação, algo facilmente analisável por meio de concursos anteriores.

Alguns são especialistas em carreiras ou órgãos específicos, como tribunais e conselhos regionais, por exemplo. É bom estar atento e, como sempre falamos por aqui, conhecer bem a banca. 

Direitos e deveres do órgão 

O órgão que decide realizar um concurso, tem total responsabilidade no processo de escolha da banca. 

Outro ponto importante é que o concurso poderá ser cancelado sem motivos de fraude (por falta de verba, por exemplo), contanto que o edital não tenha sido publicado. 

Do contrário, fica proibido o cancelamento, uma vez que deve ser obedecido ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 

Porém, dificilmente um órgão opta por cancelar um concurso sem razões agravantes, já que eles passam por todo um processo administrativo e econômico, que viabiliza a realização de um certame.

As regras normativas já citadas dos concursos públicos são definidas pela Constituição Federal e pelo Decreto Federal 9.739/2019. 

Seguindo as leis, todos os órgãos estão submetidos a isso, mas, na prática, nem sempre os órgãos estaduais e municipais seguem à risca essas regras, por isso a importância do candidato estar informado sobre seus direitos.

Conclusão

Agora, entendemos que o cancelamento de concurso público não é frequente, mas, infelizmente, é uma realidade que pode acontecer nos certames.

Por isso, caso você se encontre nessa situação, aconselho que procure um advogado especialista em concurso público para analisar o seu caso e analisar o que pode ser feito por você.