A nova lei de improbidade administrativa se aplica aos processos em andamento?

A nova lei de improbidade administrativa se aplica aos processos em andamento?

A nova versão da Lei de Improbidade Administrativa, aprovada na Câmara recentemente, traz atualizações relevantes para a segurança dos servidores públicos.

Por esse motivo, é importante entender as novas regras da improbidade administrativa e como ela influencia os processos em andamento.

Acompanhe o artigo e veja os esclarecimentos sobre o assunto!

O que caracteriza improbidade administrativa?

Para relembrar o que é caracterizado como improbidade administrativa, é um ato irregular que fere a administração pública.

Portanto, os agentes públicos que praticarem ações, ou omissões, irregulares contra o patrimônio do órgão público, estão sob risco de responder por improbidade.

O texto da lei classifica os atos ímprobos em três seções:

  • a primeira seção se refere aos “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”;
  • a segunda seção trata “Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário”;
  • enquanto isso, a terceira seção trata dos “Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública”.

A partir disso, existe uma série de atos considerados ilegais aos quais o servidor deve estar atento. 

Isso porque, cometendo alguma dessas ilegalidades, o profissional poderá não apenas responder processo de improbidade, como ainda ser condenado por crimes

Nessas circunstâncias, são aplicadas penalizações definidas com base na legislação cível, criminal e administrativa.

E a melhor forma de evitar qualquer punição ou processo disciplinar é sempre estando de olho no que diz a lei. 

Confira a seguir algumas das ações que configuram improbidade administrativa, já considerando o novo texto aprovado na Câmara dos Deputados.

1 – Improbidade por nepotismo

A nomeação de cônjuge, parente em linha reta e colateral ou por afinidade até o terceiro grau são ímprobas.

Esse ato está diretamente associado aos servidores que ocupam cargos de direção e liderança dentro do órgão.

Contudo, tanto a indicação, quanto a nomeação concretizada podem ser julgadas. 

Desse modo, qualquer ação que possa favorecer um parente ou pessoa por mera questão de afinidade se enquadra nessa situação.

2 – Improbidade relativa ao patrimônio

Já a improbidade administrativa referente ao patrimônio é quando o servidor se apropria indevidamente de bens do acervo patrimonial. 

Danos aos cofres públicos, enriquecimento ilícito e ações contra os princípios da administração pública são algumas das irregularidades sobre patrimônio.

Nesses casos, além das punições, o infrator deverá fazer o ressarcimento total do dano cometido ao patrimônio.

Multas também costumam ser aplicadas aos infratores, seguindo proporção relativa ao valor do dano patrimonial. 

Entretanto, a situação econômica do réu também deve ser analisada para que essa penalização seja aplicada.

3 – Improbidade por parceria ilícita

A parceria ilícita, no que diz respeito a fraude de procedimento licitatório, também é improbidade. 

Em geral, isso ocorre quando o servidor burla alguma etapa do processo ou privilegia determinado concorrente em busca de proveito e benefício individual.

A fraude e ou ação imparcial da concorrência do concurso público e do chamamento dos inscritos é outro exemplo. 

Assim, ambos servidores envolvidos poderão responder ao processo de improbidade administrativa.

O que aborda a nova versão da lei de improbidade?

De forma resumida, a nova versão da lei aborda a necessidade de dolo para que haja condenação do servidor investigado. 

Isso significa que, se o ato infracional cometido não for intencional, premeditado, nem tiver livre vontade do profissional, ele não deverá ser condenado.

Atualmente, segundo o texto em vigor, as penalidades determinadas para as acusações independem de razões culposas ou dolosas

Logo, o agente que for condenado por ação culposa, tende a receber a mesma penalidade que o agente que responde por ação dolosa.

Essa mudança proposta visa dar mais segurança para os gestores e administradores públicos na tomada de decisões. 

Isso porque, atualmente, se uma decisão com boa finalidade e intenção de melhorias tiver reações negativas, o servidor responsável pode ser penalizado.

Logo, as possibilidades administrativas para esses gestores se tornam arriscadas e acabam não sendo prosseguidas. 

Por esse motivo, a improbidade administrativa culposa é considerada por diversos especialistas como prejudicial aos gestores e à própria instituição.

E as mudanças na lei de improbidade administrativa, são exatamente nesse sentido: punir apenas quando o ato for intencional, com dolo.

Novos prazos para os procedimentos

projeto de lei nº 10.887, aprovado na Câmara dos Deputados traz ainda novos prazos para o cumprimento dos procedimentos. 

Entre eles estão o limite máximo para o ressarcimento dos cofres públicos, em situação de dano ou subtração do patrimônio. 

Foi alterado também o prazo para o Ministério Público realizar todo o processo de investigação, sendo o máximo de 180 dias. 

Além disso, foi retirado o tempo mínimo de sanção de perda de direitos políticos ao servidor condenado, que atualmente é de oito anos.

Um outro trecho do texto determina que se torna competência exclusiva do Ministério Público propor ações de punição como a perda do cargo público. 

Isso quer dizer que nenhum outro órgão poderá atribuir penalizações desse tipo a um processo em andamento.

As alterações na lei de improbidade administrativa se aplicam aos processos em andamento?

Uma das principais dúvidas para quem já está sofrendo processos por improbidade administrativa é se as mudanças poderão afetar o seu caso em andamento.

E a resposta é que a lei poderá, sim, retroagir em benefício de agentes públicos que ainda estão em investigação ou sendo processados.

Afinal, o texto atual não possui implicações que anulem essa possibilidade para os processos anteriores à sua aprovação.

Dessa forma, comprovando a ausência de dolo no seu ato irregular, o seu cargo poderá ser mantido.

Porém, é fundamental ressaltar que alterações do texto, que ainda tramitam para aprovação, podem mudar essa perspectiva. 

Portanto, ainda não há garantia exata sobre a interferência da nova lei em processos em andamento.

O debate sobre as modificações não é unânime, nem está encerrado, visto que especialistas seguem com opiniões divididas. 

Em geral, muitos profissionais acreditam que a mudança favorece o trabalho dos servidores públicos.

Enquanto isso, outros defendem que a mudança enfraquece a lei ao desresponsabilizar servidores em exercício ou ação irregular sobre o cargo público.

As alterações na Lei de Improbidade Administrativa ainda devem ser aprovadas pelo Senado. A partir daí, ser sancionada pelo presidente da República e entrar em vigor. 

Contudo, a aprovação na Câmara já é um passo muito favorável para sua validação. Logo, é fundamental se manter atento às próximas etapas para não perder nenhuma atualização do processo.

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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