O concurso para Procurador Federal é um dos mais desejados da área jurídica. Devido a sua reputação, o certame passa por várias etapas e está se tornando cada vez mais exigente e concorrido.
Em regra, o Procurador Federal é responsável por representar as autarquias e fundações públicas federais. Ou seja, ele é o representante desses entes públicos em ações judiciais e demandas extrajudiciais.
Além disso, esse profissional também realiza assessoria e consultoria jurídica, elaborando pareceres técnico-jurídicos quando se trata da administração pública indireta.
Neste artigo, vou abordar minuciosamente todas as fases do concurso e os requisitos necessários para auxiliá-lo na preparação em busca da sua aprovação.
Quais as atribuições do Procurador Federal?
Atualmente, o Procurador Federal é responsável por representar cerca de 164 autarquias e fundações públicas federais, tanto em processos judiciais quanto em assuntos jurídicos fora dos tribunais.
Essa função é definida pela Lei n.º 10.480/2022, que atribui à Procuradoria-Geral Federal a tarefa de representar judicial e extrajudicialmente essas entidades, além de fornecer consultoria e assessoramento jurídicos.
A lei também determina que a Procuradoria-Geral Federal é responsável por verificar a exatidão e a certeza dos créditos relacionados às atividades das autarquias e fundações, registrando-os como dívida ativa para cobrança, seja por meios amigáveis ou judiciais.
Atualmente, compreende-se que o Procurador Federal assume a responsabilidade de representar aproximadamente 164 autarquias e fundações públicas federais, tanto em litígios judiciais quanto em questões jurídicas extrajudiciais.
Dentre as responsabilidades da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais, estão:
- atuação na 1ª e 2ª instâncias;
- auxílio em questões contábeis e de cálculo;
- indicação das diretrizes de atuação na área-fim, podendo atuar nas causas urgentes e relevantes;
- atuação nos processos em Tribunais Superiores e definição de diretrizes processuais.
Em questões relacionadas à consultoria, a Procuradoria Federal elabora pareceres em processos disciplinares, licitações, contratos e demais assuntos jurídicos.
Onde o Procurador Federal atua?
Atualmente, as Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais atuam em cerca de 164 entidades federais sob sua representação, incluindo:
- Agências Reguladoras;
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
- Fundação Nacional do Índio (FUNAI);
- Instituições federais de ensino e várias outras.
Qual é a diferença entre o Procurador Federal e o Estadual?
O Procurador Federal é o membro que representa as autarquias e fundações públicas da União. Assim, tem o dever de assessorar esses entes na Justiça e em consultas jurídicas.
Já o Procurador Estadual é responsável por fazer a representação de determinado Estado, prestando esclarecimentos e consultorias jurídicas, além de fazer a representação judicial para defender os interesses do Poder Executivo estadual.
Nos dois cargos, a defesa sempre será do órgão ou do ente que o Procurador representa. Assim, não se incluiu questões particulares de diretores, presidentes ou o chefe do Executivo.
Quais os requisitos para se tornar um Procurador Federal?
Os requisitos para você iniciar na carreira de Procurador Federal são:
- ser brasileiro nato ou naturalizado;
- ter diploma de conclusão no curso de bacharelado em Direito (reconhecido pelo MEC);
- aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- estar em dia com as obrigações eleitorais, no gozo dos direitos políticos e em conformidade com a Justiça Eleitoral;
- experiência profissional jurídica de no mínimo 2 anos;
- estar quite com o serviço militar (para homens);
- ter boa saúde física e mental;
- ter histórico de boa conduta social e sem registros de antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.
Importante! Você precisa comprovar a experiência profissional no momento da inscrição para o concurso da Procuradoria Federal.
Quais atividades práticas são aceitas para o concurso de Procurador Federal?
Essa regra está na Instrução Normativa n.º 1/2009 da AGU e alterações feitas pela Instrução Normativa n.º 1/2010:
Art. 8º-A – A inscrição no concurso e a participação em qualquer de suas fases têm como pressuposto legal da respectiva validade a comprovação, pelo candidato, de um mínimo de dois anos de prática forense, nos termos e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa e no Edital específico.
Nessa mesma instrução normativa, tem a descrição das atividades de prática jurídica aceitas para o ingresso na carreira:
- o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de direito, cumprindo estágio regular e supervisionado, deve observar a legislação e os demais atos normativos regedores da hipótese;
- o efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, abrange a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, assim como as atividades de consultoria, assessoramento e direção jurídicos, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
- a comprovação da existência de atividades, ao menos parcialmente jurídicas, em cargos, empregos ou funções públicas, sejam efetivos, permanentes ou de confiança, em qualquer dos Poderes ou Funções Essenciais à Justiça, será feita mediante a demonstração dessas atividades, acompanhada da juntada da legislação pertinente que define as respectivas atribuições.
Atenção! Além dessas atividades descritas, você precisa se atentar às especificações do edital do concurso, porque em cada concorrência existem peculiaridades que podem ser incluídas ou excluídas.
Qual a remuneração do Procurador Federal?
O salário inicial para Procurador Federal, é cerca de R$ 21 mil, sendo ajustado de acordo com a experiência, antiguidade e outros fatores pertinentes ao serviço público, podendo chegar a mais de R$ 27 mil.
Além do salário-base, os Procuradores Federais recebem benefícios adicionais, como auxílios para alimentação, saúde, transporte, natalidade, funeral e pré-escolar para os filhos.
Por fim, essa carreira também oferece possibilidades de progressão, com aumentos salariais previstos conforme o avanço dos profissionais em suas carreiras.
É possível contestar o edital da Procuradoria Federal?
Sim, é possível contestar o edital da Procuradoria Federal, porém, é necessário ter uma fundamentação jurídica bastante sólida. Essa ação implica em contestar aspectos específicos do documento, como:
- critérios de avaliação;
- requisitos de participação e do cargo;
- violação de direitos fundamentais;
- conteúdo programático, entre outros.
Contudo, ressalto que esse procedimento demanda análise criteriosa das normas aplicáveis, então é fundamental buscar consultoria jurídica especializada em concursos para avaliar a viabilidade e conduzir o processo de modo adequado.
Fases do concurso para Procurador Federal
Acabamos de conhecer a relevância que tem o cargo de Procurador Federal, e esse é um dos motivos que fazem com que o concurso seja bastante concorrido e, portanto, tenha muitas fases, regras e requisitos.
Por isso, com base no último edital do concurso de 2022, vou lhe explicar agora as regras para você evitar problemas e frustrações durante as etapas, afinal, conhecer as regras do jogo facilitará bastante para você.
Com base em outros editais, o concurso para Procurador Federal tem as seguintes fases:
- 1ª fase: prova objetiva;
- 2ª fase: prova discursiva;
- 3ª fase: inscrição definitiva;
- 4ª fase: prova oral;
- 5ª fase: sindicância de vida pregressa;
Todas essas etapas são classificatórias e eliminatórias, mas ainda tem a 6ª fase de avaliação de títulos que é apenas classificatória.
Veja agora os detalhes dessas fases do concurso para Procurador Federal:
1ª fase: prova objetiva
Nos concursos para Procurador Federal, de início são as questões objetivas nessa primeira fase. Conforme o último concurso, as matérias exigidas são:
- Grupo I: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Econômico, Direito Tributário, Direito da Seguridade Social e Direito Ambiental;
- Grupo II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Internacional Público;
- Grupo III: Direito Penal e Processual Penal, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Direito Agrário e Legislação sobre Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação.
Além de eliminar os candidatos que não atingirem a pontuação mínima, haverá a classificação dos demais candidatos com as melhores pontuações. Lembrando que é preciso confirmar a pontuação exigida no edital.
2ª fase: prova discursiva
Esta é a fase em que acontecem as provas discursivas e, também, é eliminatória e classificatória.
Nessas provas, devem ser respondidas questões discursivas. Conforme o último certame, os temas estão previstos no edital, mas, em geral, envolvem os mesmos assuntos da prova objetiva, sendo abordados da seguinte forma:
- 1ª prova discursiva: disciplinas do Grupo I (1 parecer e 3 questões);
- 2ª prova discursiva: disciplinas do Grupo I e II (1 peça judicial e 3 questões);
- 3ª prova discursiva: disciplinas do Grupo I e III (1 dissertação e 3 questões).
3ª fase: inscrição definitiva
Baseado no último concurso que ocorreu em 2022, a terceira fase também é eliminatória, sendo o momento em que a banca aplica os critérios de avaliação das provas discursivas e, ainda, faz a separação dos grupos em sistema de concorrência, da seguinte forma:
- ampla concorrência: convocados 375 candidatos aprovados;
- candidatos que se declararam pessoas com deficiência: convocados 25 candidatos aprovados;
- candidatos que se autodeclararam negros: convocados 100 candidatos aprovados;
Esse sistema é definido após considerar a soma da nota final da prova objetiva e da discursiva.
Inclusive, se tiver problemas nesta fase, recomendo que você busque ajuda de um advogado especialista em concursos, pois ele saberá todas as medidas que podem ser tomadas e, também, se é preciso iniciar um processo judicial.
4ª fase: prova oral
A prova oral é uma fase eliminatória e, também, influencia na classificação dos candidatos. O maior objetivo dessa prova é avaliar o seu conhecimento técnico de modo mais prático.
Aqui, os temas abordados na avaliação são direito constitucional, administrativo, tributário, processual civil e direito da seguridade social, mas é comum serem relacionados às questões objetivas, como legislação aplicada às autarquias e outros.
Assim, é preciso ter bastante preparo em relação ao conteúdo, além de fazer simulações e treinamentos de oratória, incluindo técnicas de fonoaudiologia. Isso trará mais clareza e naturalidade enquanto estiver em frente a banca examinadora.
5ª fase: sindicância da vida pregressa
Nessa fase, são convocados todos os candidatos aprovados na prova oral, devendo realizar o preenchimento do formulário de sindicância de vida pregressa.
Assim, o candidato será submetido a fiscalização dos antecedentes criminais, sociais e profissionais.
Ainda, o candidato poderá ser convocado pela banca a apresentar outros elementos ou documentos, além de ser ouvido ou entrevistado.
Portanto, essa análise tem caráter eliminatório até o período da nomeação e posse.
Por isso, caso tenha problema e precise de auxílio, indico que busque um advogado especializado em concursos públicos.
6ª fase: avaliação de títulos
Nessa última fase de avaliação do concurso para Procurador Federal, serão analisados os seus títulos para definir a sua classificação final e dos demais candidatos.
Ou seja, essa etapa não costuma ser destinada a eliminar candidatos, mas apenas para classificar. Porém, alguns candidatos podem ficar fora do número de aprovados das vagas imediatas e, assim, serem incluídos no cadastro de reserva (se houver).
Portanto, desde o início do concurso, recomendo que você reúna todos os documentos que tiver para provar os títulos e trabalhos. Assim, você evita perder pontos e cair na classificação final.
Conclusão
Como você viu, se tornar um Procurador Federal requer muita dedicação, pois o concurso tem muitas fases e é bastante concorrido. Mesmo assim, vale muito a pena todo o esforço para ingressar nessa carreira.
Nesse caso, os concurseiros precisam cumprir requisitos que vão desde testar seus conhecimentos em direito até habilidades de argumentação, bem como uma sindicância para avaliar a conduta social pregressa do candidato.
Mas atenção! No decorrer do concurso, por conta de tantas provas e testes, talvez aconteçam erros na avaliação, assim, aconselho você consultar um advogado especialista em concursos para garantir os seus direitos.
