Demissão desproporcional do servidor público: como não ser penalizado injustamente

Em algumas situações pode ocorrer a demissão desproporcional do servidor público, ou seja, é preciso estar atento. 

É importante compreender as circunstâncias em que essa medida pode ser aplicada, bem como os cuidados necessários para evitá-las. 

Neste texto abordarei o assunto de forma clara e objetiva para acabar com todas as suas dúvidas. 

Siga a leitura e confira agora mesmo. 

Situações em que o servidor público pode ser demitido

A demissão do servidor público pode ocorrer apenas em casos específicos. Em síntese, a demissão do servidor dependerá de alguns fatores que deverão ser investigados e julgados por um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).

Vale destacar que um servidor público não pode ser demitido sem passar devidamente por um PAD. Ele tem o direito de se defender, inclusive contando com o auxílio de um advogado. 

Abaixo você confere um breve resumo sobre as hipóteses de demissão do servidor público previstas na Lei n.° 8.112/90:

• Crime contra a Administração Pública;
• Abandono de Cargo Público;
• Inassiduidade habitual;
• Improbidade Administrativa;
• Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
• Insubordinação grave em serviço;
• Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outra pessoa;
• Aplicação irregular de dinheiros públicos;
• Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
• Corrupção;
• Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Leia também: Quais as diferenças entre corrupção, improbidade e crimes contra a administração?

Além destes, configura-se como ato passível de demissão: 

• Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
• Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
• Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
• Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
• Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
• Praticar usura sob qualquer de suas formas;
• Proceder de forma desidiosa;
• Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Cuidado: a demissão do servidor público não pode ser desproporcional

Muitos servidores públicos já enfrentaram a situação de responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 

É importante destacar que somente por meio do PAD é possível aplicar a demissão como penalidade a um funcionário público. 

Além disso, independentemente da esfera de atuação do servidor (federal, estadual ou municipal), ele pode ser sujeito a penalidades mais brandas por meio de uma sindicância.

Em alguns casos, o PAD pode ser utilizado como ferramenta de perseguição de servidor ou aplicação de uma pena desproporcional. Isso ocorre quando o servidor comete uma infração, mas a penalidade imposta é desproporcional à gravidade do ato.

Assim, é crucial que a demissão de um servidor público não seja desproporcional, pois o Estatuto do Servidor Público estabelece que a Administração Pública deve respeitar o Princípio da Proporcionalidade. 

O PAD deve respeitar a relação entre a infração cometida pelo funcionário público e a pena aplicada, evitando demissões por infrações leves e garantindo que a legislação seja seguida.

Como não ser penalizado injustamente no PAD

Para evitar ser penalizado injustamente e passar por uma demissão desproporcional, é fundamental que o servidor esteja ciente de suas responsabilidades e aja de acordo com os princípios éticos.

É importante manter registros precisos de todas as ações realizadas, especialmente aquelas que envolvem tomada de decisões. Além disso, é essencial:

• agir com integridade e transparência em todas as atividades;
• cuidar da comunicação e das interações no ambiente de trabalho;
• evitar comportamentos agressivos ou desrespeitosos; e
• buscar apoio de sindicatos e associações de classe. 

Buscar apoio de sindicatos e associações é uma estratégia relevante para o servidor que se sinta ameaçado ou injustiçado. 

Essas entidades oferecem suporte jurídico e orientações sobre os direitos e deveres do servidor, além de atuarem na defesa dos interesses da categoria.

Como se dá o processo de demissão do servidor público

O processo de demissão do servidor público segue procedimentos legais e administrativos bem definidos. Em geral, o início ocorre com a instauração de uma sindicância para apurar denúncias ou indícios de irregularidades.

Nela, a administração coleta informações e evidências que sustentem as acusações, garantindo ao servidor o direito de apresentar sua defesa preliminar.

Caso a sindicância aponte indícios suficientes de irregularidades, a administração pública instaura o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

Nessa etapa, a administração formalmente notifica o servidor das acusações e concede prazo para que ele apresente sua defesa escrita, indicando provas e testemunhas.

Durante o PAD, é garantido ao servidor o contraditório e a ampla defesa, permitindo que ele se manifeste sobre as acusações e conteste eventuais irregularidades no processo.

Ao final do processo, a administração emite um parecer conclusivo, opinando sobre a aplicação ou não da pena de demissão.

A decisão final é tomada pela autoridade competente, baseando-se no parecer, na defesa do servidor e nos princípios legais que regem a administração pública.

• Leia também: Como evitar a demissão no PAD?

Como reverter a pena de demissão no PAD?

Como já abordei em tópicos anteriores, a demissão do servidor público não pode ser desproporcional. Por isso, saber como reverter esse quadro antes de ir para Justiça pode lhe poupar tempo e dinheiro. 

O Processo Administrativo Disciplinar acontece em algumas etapas e, mesmo depois da decisão da autoridade legal, quando ela decide pela sua demissão, é possível recorrer da decisão de forma administrativa. 

Portanto, é importante contar com o auxílio de um advogado especialista no início do processo administrativo. Pois, quando chega à Justiça, as dificuldades podem ser maiores e irreversíveis. 

É essencial ter em mente que, na hora de realizar a revisão do processo, o servidor deverá analisar se a pena de demissão aplicada está prevista para aquela infração cometida pelo acusado. 

Caso a pena de demissão não seja a única executada, vale a pena uma verificação para ter a certeza de que a punição foi devidamente aplicada. 

• Leia também: 3 motivos para anular o processo administrativo disciplinar

Demissão de servidor público pode ser anulada pela Justiça?

Em regra, a Justiça não pode intervir nos atos administrativos, justamente por conta do princípio da separação dos poderes. 

No entanto, quando acontece uma demissão desproporcional do servidor público, a Justiça tem poder de anular decisão do PAD.

Em geral, por meio dos princípios aplicáveis à administração pública, os procedimentos administrativos que acabaram demitindo o funcionário público podem ser revistos e, possivelmente, anulados. 

Podemos destacar os princípios básicos que devem ser seguidos:

• Impessoalidade;
• Ampla defesa e contraditório;
• Razoabilidade;
• Legalidade;
• Proporcionalidade.

Quando o juiz analisar minuciosamente o PAD e identificar que alguma regra ou conduta não foi seguida devidamente, a demissão pode ser anulada e o servidor público deve voltar a exercer suas funções. 

Auxílio de um advogado especialista

O auxílio de um advogado no PAD irá avaliar minuciosamente todo o processo e verificar se houve falhas ou violações de direitos fundamentais durante a condução do PAD. 

Ele também poderá interpor recursos e utilizar meios legais para demonstrar a improcedência das acusações ou a desproporcionalidade da pena aplicada.

Em muitos casos, a atuação do advogado especialista em servidor público pode resultar na anulação da demissão e na reintegração do servidor ao cargo. 

É importante, contudo, que o servidor esteja ciente de que o processo judicial pode ser complexo e demandar tempo. 

Conclusão

A demissão desproporcional do servidor público é uma questão séria que requer cuidado e atenção. 

Conhecer os direitos e deveres como servidor, estar bem informado sobre o processo administrativo disciplinar é essencial. 

Se você é servidor e está passando por uma situação parecida com as descritas no artigo, recomendo que fale com um advogado especialista para garantir o êxito processual.

Dessa forma, é possível garantir a justiça e a adequação das punições, evitando penalizações injustas e preservando os direitos dos servidores.