Recurso administrativo em concurso público: veja o guia completo

O recurso administrativo em concurso público é uma ferramenta que pode ser utilizada para garantir uma avaliação justa e reverter possíveis equívocos e ilegalidades.

Isto acontece porque é comum ocorrerem erros, problemas ou, até mesmo, irregularidades durante as várias etapas do certame.

Diante dessas situações, o recurso administrativo surge como uma importante ferramenta para você contestar essas particularidades.

Por isso, compreender o assunto e a importância dele é fundamental para você garantir seus direitos e assegurar a lisura do concurso.

Neste texto, abordarei de forma detalhada tudo o que você precisa saber sobre o recurso administrativo em concurso público, desde sua definição até dicas práticas para elaboração.

O que é um recurso administrativo em concurso público?

O recurso administrativo em concurso público é uma ferramenta jurídica para você contestar decisões, apontar erros ou irregularidades ocorridas nas fases do certame.

Portanto, essa é uma das formas de pedir que a banca revise e reavalie as ações tomadas durante os concursos, visando garantir que o certame seja realizado conforme as normas e critérios previamente estabelecidos no edital.

Então o recurso administrativo é uma das maneiras de garantir a transparência e a justiça no âmbito dos concursos públicos.

Quando você pode apresentar um recurso em concursos?

Antes de apresentar um recurso, é crucial entender quando essa hipótese pode ser utilizada para contestar os resultados de um concurso. 

Sendo assim, aqui estão algumas situações comuns que você deve considerar para apresentar recursos em concursos públicos:

• Questões mal formuladas ou ambíguas: se você acredita que uma ou mais questões da prova estavam mal formuladas, ambíguas ou confusas, e isso afetou seu desempenho, você tem um motivo válido para recorrer.
• Erros na correção: se você tem razões para acreditar que houve erros na correção de suas respostas ou que pontos foram atribuídos incorretamente, você pode apresentar um recurso.
• Descumprimento de regras do edital: se a banca examinadora não seguiu as regras estabelecidas no edital do concurso, isso pode ser motivo para recursos. É importante destacar que isso pode incluir problemas como cronograma inadequado, falta de transparência ou qualquer outra violação das regras do certame.
• Discriminação ou tratamento injusto: caso você acredite que foi discriminado ou tratado injustamente durante o certame devido a fatores como gênero, raça, religião ou qualquer outro motivo ilegal, você deve recorrer.
• Desclassificação injusta: após ser desclassificado do concurso por um motivo que você considera injusto ou incorreto, como documentação inadequada ou alegações infundadas de plágio, é importante apresentar um recurso para tentar reverter essa decisão.

Maneiras de contestar um concurso público

Existem duas formas de recorrer dos erros causados pela banca examinadora do concurso público. Conheça a seguir.

1. Recurso administrativo

Esse é um instrumento jurídico em que você escreve para pedir uma revisão, caso considere que houve algum erro em um concurso público, como, por exemplo, uma questão mal formulada. 

O recurso administrativo é direcionado à própria banca examinadora e é uma maneira de apontar possíveis erros ou irregularidades dessa banca.

Para conseguir um bom resultado ao recorrer no concurso pela via administrativa, você deve saber como redigir um recurso para impugnar os equívocos do concurso.

Para lhe ajudar, separei abaixo algumas dicas valiosas. Veja:

• Seja direto com o pedido: é importante ser claro e objetivo ao formular o pedido de revisão. Evite rodeios e vá direto ao ponto, indicando o que deseja que seja revisto e/ou corrigido.
• Utilize linguagem impessoal: evite usar termos como “eu acho” ou “na minha opinião”. Opte por uma linguagem impessoal e fundamentada em argumentos técnicos.
• Inclua bases teóricas: se o seu recurso envolver questões de conhecimento específico, baseie seus argumentos em fontes confiáveis e teorias reconhecidas.
• Fique atento às regras do edital: certifique-se de que o seu recurso está de acordo com as regras estabelecidas no edital do concurso. Qualquer desvio dessas regras pode levar à recusa do recurso.
• Seja respeitoso e não diga que a banca está errada: mantenha uma postura respeitosa em seu recurso, evitando acusações diretas contra a banca. Em vez disso, concentre-se em apontar possíveis equívocos ou interpretações diferentes.

Nesse caso, é importante saber que cada concurso tem suas próprias regras sobre como apresentar esses recursos.

Sendo assim, você deve ler atentamente as instruções da organização do concurso antes de tomar qualquer medida.

Para saber mais sobre esse assunto, assista ao vídeo abaixo:

2. Ação judicial

Essa é uma opção caso o seu pedido de revisão no recurso administrativo seja negado e você realmente acredita que houve erros. Nesse caso, você vai precisar da ajuda de um advogado para levar o caso para a Justiça.

Antes de iniciar o processo judicial, é importante tentar esgotar a via administrativa, ou seja, enviar todos os recursos dentro do que a banca oferece.

Caso você entenda que realmente está sendo injustiçado e não conseguiu comprovar isso de forma administrativa ou, ainda, sua eliminação esteja baseada em uma exigência do edital que nem está prevista em lei, a ação judicial também é uma possibilidade favorável.

Porém, entrar com ação judicial antes mesmo do recurso administrativo é algo que precisa ser avaliado com bastante atenção.

Assim, o momento para optar pela via judicial é aquele em que você se sente lesado. Há diversas situações em que candidatos enfrentam problemas, como:

• reprovações nas fases internas do concurso público, como prova objetiva, discursiva, Teste de Aptidão Física, Teste Psicotécnico, Avaliação Médica, Investigação Social, dentre outras;
• impedimento de nomeação e posse de cargos públicos devido a erros e ilegalidades da administração pública;
• cláusulas de barreira indevidas e discriminatórias. 

Diante desses problemas, é necessário recorrer a um advogado especialista em concursos. 

Esse profissional é responsável por analisar a possibilidade de entrar com uma ação, seja Mandado de Segurança ou Ação Ordinária.

Regras sobre o recurso administrativo em concurso público

O recurso administrativo existe para serem garantidos os direitos dos candidatos de concursos, incluindo a ampla defesa e o contraditório. 

Após verificar possível lesão ao seu direito de forma injusta ou ilegal, é possível entrar com recurso administrativo direcionado à banca examinadora do certame.

É importante reforçar que dependendo da etapa do concurso, como Teste de Aptidão Física (TAF), prova objetiva, discursiva, entre outras, será de competência da banca examinadora analisar o recurso administrativo. 

No entanto, em outras situações que envolvem, por exemplo, a fase de investigação social, a própria Polícia (Civil, Militar ou Federal) é a responsável pelo procedimento.

Importante! No próprio edital consta de quem será a competência técnica para analisar o recurso administrativo daquela fase do concurso.

Qual o prazo para recorrer no concurso público?

O prazo para apresentar recursos também é estabelecido no edital do concurso. Por isso, é fundamental ler atentamente o documento para saber a data-limite.

Geralmente, após a divulgação do resultado ou da etapa em que desejam recorrer, o prazo para interposição de recurso é bastante curto.

Além disso, é importante respeitar rigorosamente os prazos estipulados, pois recursos apresentados fora do prazo não são sequer conhecidos em razão da intempestividade.

• Veja também: Conheça 3 efeitos de uma ação judicial no concurso público

Em quais etapas do concurso posso recorrer?

Nem todas as decisões do concurso são passíveis de recurso. Geralmente, o edital especifica quais decisões podem ser contestadas e quais são irrecorríveis.

Por isso, é importante ler atentamente esse documento para saber quais são os casos em que o recurso é cabível.

Já nos casos em que você pode recorrer, conforme mencionei, os prazos e motivos variam de acordo com o edital do concurso.

Geralmente, é possível apresentar recursos em várias etapas, como:

• correção das provas objetivas e discursivas;
• na avaliação física;
• na avaliação de títulos;
• exames psicotécnicos; 
• dentre outras. 

Então é fundamental verificar o edital para saber em quais momentos é permitido recorrer das decisões da banca.

Onde recorrer no concurso público?

O local para recorrer no concurso público é especificado no edital do certame.

Geralmente, os recursos podem ser encaminhados para a própria banca organizadora do concurso, por meio do sistema online disponibilizado para essa finalidade.

No entanto, é essencial ler atentamente o edital para saber o procedimento exato, pois cada banca tem seu próprio processo e você deve segui-lo à risca, após precisar recorrer no concurso público.

Preciso pagar para recorrer no concurso público?

Depende do caso e das circunstâncias. Em geral, não é necessário pagar para recorrer em concurso público por via administrativa. 

Nesse sentido, a legislação brasileira determina que o candidato tem o direito de recorrer de forma gratuita, sem a cobrança de taxas adicionais.

No entanto, o processo judicial exige alguns custos. Sendo assim, se desejar recorrer judicialmente, terá um valor de honorários advocatícios e, talvez, taxas judiciais.

7 dicas para fazer o recurso administrativo em concurso público

Em cada concurso público existem regras específicas para elaboração do recurso administrativo. Mas as técnicas e os argumentos que você deve aplicar são bastante parecidos.

Inclusive, o edital do concurso traz as informações sobre o recurso e, às vezes, um formulário como modelo para você fazer a contestação.

Agora, vamos analisar o passo a passo com as técnicas que você deve aplicar no momento de fazer um recurso administrativo em concurso público:

1. Conhecer e entender o edital

A análise do edital do concurso é uma questão crucial no momento de elaborar o recurso administrativo, porque é nele que estão as regras do certame.

Então é essencial que você verifique com bastante atenção os requisitos, formalidades, prazos e demais questões para entrar com a contestação.

Sendo assim, para começar, leia todo o edital do concurso. Em seguida, confira o tópico específico que trata sobre os critérios de correção da prova discursiva.

Por fim, verifique se o examinador cumpriu exatamente todos os critérios delimitados no documento.

• Saiba mais: Contestar o edital do concurso público: como fazer?

2. Identificar o erro ou a irregularidade

O primeiro passo para elaborar um recurso administrativo é identificar com clareza o erro ou a irregularidade que deseja contestar. 

É fundamental compreender qual foi a situação que prejudicou o candidato ou violou as normas estabelecidas no edital.

Essa identificação precisa ser precisa e bem fundamentada para que o recurso tenha substância.

• Saiba mais: Direitos na prova do concurso: veja dicas valiosas

3. Reunir provas

Após identificar o erro ou a irregularidade, é fundamental reunir todas as provas e documentos que comprovem a situação alegada por você.

Essas evidências fortalecerão o argumento apresentado no recurso e aumentarão as chances de a contestação ser aceita. 

Então busque juntar documentos, registros, fotografias ou qualquer outra evidência que seja relevante para comprovar a ocorrência do erro ou irregularidade.

4. Base teórica

Esse é o pontapé inicial para você que deseja elaborar um recurso administrativo.

O recurso nada mais é que uma espécie de dissertação argumentativa que você escreve em sua defesa para convencer a banca.

É nesse momento que você descreve, por exemplo, um erro em algum item do edital, na nota atribuída, na resposta, no gabarito, entre outros.

Como toda boa argumentação, é preciso ter fontes empíricas e bem fundamentadas. Na prática, isso significa que você deve dispor de uma base teórica para sustentar seu ponto de vista.

Inclusive, o ideal é que se tenha mais de uma fonte, justamente para que seu ponto de vista se torne ainda mais consistente.

Claro que não basta escolher qualquer fonte sem mérito no assunto, é preciso citar estudiosos que tenham propriedade naquele ramo e que possam contribuir a seu favor.  

Então, se você vai elaborar um recurso para aumentar a nota de uma questão da prova discursiva, por exemplo, é possível citar autores que defendem o ponto de vista que você utilizou na sua resposta.

Outra recomendação importante é conhecer os autores que são considerados referências para a banca examinadora. Aqui vale uma busca na internet sobre os componentes da banca.

Isso porque é comum que as pessoas tenham mais prestígio por certos autores do que por outros.

Por isso, antes mesmo de realizar a prova, é bom saber qual autor a banca mais aderiu, justamente para você estar alinhado com o ponto de vista e usar isso a seu favor na elaboração dos recursos, caso seja necessário.

5. Foco na qualidade

Esse também é um fator muito importante para a elaboração de um recurso administrativo.

Até porque um recurso longo não significa que tenha qualidade. Muitas vezes, é justamente o contrário, pois algumas bancas prezam por argumentos mais diretos.

Então nada de ficar “enchendo linguiça” no seu recurso. Seja coeso, coerente e pontual na argumentação.

Dessa forma, a chance de a banca considerar seu recurso e, com isso, aumentar sua nota, poderá ser maior.

Outro ponto muito importante é a língua portuguesa. Muita atenção na conjugação do verbo, pontuação, gramática, concordância verbal e nominal etc.

Com certeza, esses detalhes serão observados pela banca examinadora.

6. Respeite as regras gramaticais

Ao redigir o seu recurso administrativo, é fundamental que você respeite as regras gramaticais e tenha uma escrita clara e concisa. Evite erros ortográficos, pontuação inadequada e construções de frases confusas.

Lembre-se de que o seu objetivo é transmitir a sua argumentação de forma precisa e objetiva, de modo que o avaliador possa entender facilmente o seu ponto de vista.

7. Nunca diga que a banca está errada

É isso mesmo! Acusar a banca de erro não é uma boa estratégia na hora de elaborar um recurso, ainda que esteja convicto que isso seja verdade. 

O importante é deixar claro que você está pedindo para eles analisarem novamente ou reconsiderem seu argumento. E não tenham a visão que você está fazendo acusações e julgamentos sobre o trabalho da banca.

8. Busque ajuda de um advogado

Para elaborar um recurso administrativo e melhorar sua nota em um concurso público é importante consultar um advogado especializado em concursos públicos.

Esse profissional tem conhecimento aprofundado sobre o assunto e pode fornecer orientações precisas para elaborar a contestação.

Além disso, ele pode revisar sua redação e oferecer um parecer técnico, demonstrando que sua resposta estava correta e justificando a necessidade de revisão da nota atribuída.

Chances de aprovação do recurso administrativo

Ao elaborar um recurso administrativo, você também deve ponderar suas reais chances de conseguir sucesso com esse recurso.

Isso porque algumas bancas examinadoras são mais duras e difíceis de aceitar recursos, já outras um pouco mais flexíveis.

Porém, não existe nenhuma razão para deixar de entrar com recurso administrativo em concurso público, pois isso não pode lhe prejudicar de nenhuma maneira.

Portanto, quando você recebe o gabarito preliminar da prova objetiva e analisa as questões, pode tomar dois caminhos: 

1. aguardar o gabarito definitivo e se contentar com sua nota; ou
2. elaborar um recurso administrativo para tentar aumentar sua nota.

A mudança numa única questão, a depender do concurso público que você está participando, pode elevar muito sua posição ou, até mesmo, conquistar a nota necessária para te manter na concorrência e passar para a próxima fase.

Além disso, como sempre comento aqui no blog: antes de partir para as vias judiciais, você deve esgotar todas as oportunidades administrativas.

Caso a banca se mantenha irredutível e você continue prejudicado, é possível analisar as possibilidades de reverter a situação na Justiça.

Preciso de advogado para fazer o recurso em concurso público?

Mesmo que a contratação de um advogado não seja obrigatória, é essencial que você tenha o auxílio de um advogado especialista em concurso público para entrar com o recurso administrativo.

Até porque esse profissional lida com essa situação todos os dias e está acostumado com os trâmites em concursos. Assim, podem indicar o melhor caminho para a aprovação do recurso.

Além do conhecimento técnico, o advogado de concursos públicos conhece as questões práticas, incluindo as ilegalidades praticadas contra concurseiros.

Dessa forma, durante e depois dos concursos, é importante consultar um advogado especialista para lutar a favor dos seus direitos no concurso público.

• Saiba mais: Consultoria Jurídica em Concursos: como funciona?

Principais motivos para entrar com recurso administrativo em concursos públicos

O recurso administrativo é de suma importância para o candidato, independente se foi aprovado ou reprovado. 

Na prática, com o resultado do certame, pode acontecer de o candidato, primeiramente aprovado, ser agora reprovado, pela ordem classificatória da nota obtida.

Em outras palavras, os candidatos que entraram com recurso e conseguiram aumentar suas notas podem passar na frente daqueles que foram anteriormente aprovados e não entraram com recurso.

Antes de tudo, vale ressaltar que você não poderá entrar com recurso administrativo de forma deliberada, sem qualquer justificativa para discordância dos resultados.

Quanto ao resultado de provas objetivas, o principal motivo para se recorrer de forma administrativa é a anulação ou alteração de questões, para que, assim, o gabarito preliminar seja modificado. 

Para você entender melhor, descrevi os motivos mais comuns em que você pode entrar com recursos em concursos públicos. Veja a seguir.

Prova com erros materiais

São os erros, ainda que grosseiros, em que se verifica que as informações das questões não eram claras e são passíveis de anulação. Então devem ser anuladas.

Disciplinas na prova não previstas no edital

No edital devem estar previstas todas as matérias que constam nas questões da prova. Dessa forma, não podem ser cobrados conteúdos que não estavam relacionados no edital.

Questões duplas ou sem respostas corretas

Pode acontecer de existirem questões iguais ou extremamente semelhantes ou, ainda, que apresentem respostas incorretas. Obviamente, isso é motivo para que a questão seja anulada pela banca.

O recurso pode ajudar a melhorar a nota da prova no concurso público?

Sim, é possível melhorar a nota da prova em um concurso público através de recursos administrativos.

A legislação prevê que você tem o direito de questionar a correção da prova e, se comprovado algum erro, a pontuação pode ser ajustada.

No entanto, é importante destacar que esse recurso não é garantia de reversão, mas pode ser uma opção para candidatos que se sentem injustiçados com a nota obtida. 

Além disso, é fundamental que você  esteja atento aos prazos e procedimentos necessários para realizar o recurso, evitando a perda de oportunidades.

• Saiba mais: Direitos na prova do concurso: veja dicas valiosas

Possíveis casos para melhorar sua nota na prova com recurso administrativo

Existem diversas situações em que você pode buscar o recurso administrativo para melhorar a nota no concurso público. Algumas das principais são:

1. Avaliador usa critérios subjetivos

Você pode interpor o recurso administrativo quando percebe que o avaliador atribuiu pontos de forma subjetiva, sem justificar claramente a razão da perda de pontos ou da não obtenção da nota máxima. 

Exemplo:

Em uma redação que valia 2 pontos para candidatos que abordassem o assunto de forma completa, a banca atribuiu apenas 1,5 ponto, mas o avaliador não explicou de maneira objetiva a razão da redução de pontos. 

É um equívoco do avaliador retirar pontos sem uma explicação adequada. Nesses casos, é válido utilizar o recurso administrativo para contestar essa falta de clareza e buscar a revisão da nota atribuída.

• Saiba mais: Entenda como funciona a prova escrita ou dissertativa no concurso público

2. Avaliador não utiliza o método de correção previsto no edital 

Essa é uma situação que pode acontecer. Talvez, o avaliador também acaba extrapolando os limites previstos no edital deste concurso. 

Nesse caso, o avaliador cobra uma matéria que não estava prevista no conteúdo programático do edital.

Ele pode cobrar de você a citação de uma lei X ou Y na sua prova discursiva, no entanto, essa lei não estava lá no conteúdo programático.

Então esse é um tipo de situação de equívoco por parte do avaliador e você pode, sim, entrar com recurso.

3. A avaliação é arbitrária ou sem fundamentos

O avaliador simplesmente não tem nenhuma justificativa, não tem nenhuma razão para atribuir ou não determinada nota.

Isso significa que ele tira pontos ou dá zero para você em um determinado tópico sem nenhuma razão. 

Além disso, o avaliador se omite a respeito de algum critério de avaliação.

Infelizmente, essas situações acabam acontecendo em alguns concursos, então também cabe recurso.

4. Conteúdo não previsto no edital

A lei determina que o edital, quando redigido, deve indicar as matérias da prova. Portanto, se a banca examinadora cobrar um conteúdo que não consta no edital, essa questão pode ser anulada.

Isso porque o edital é o documento que estabelece todas as regras e os conteúdos que serão cobrados na prova do concurso público.

Então, se você se deparar com questões que abordam conteúdos não previstos no edital, poderá recorrer para que a questão seja anulada e, por consequência, a sua pontuação seja ajustada.

Para isso, é importante que você apresente argumentos consistentes e evidências que comprovem a inexistência do conteúdo na lista prevista no edital.

É fundamental, também, que o recurso administrativo para melhorar a nota no concurso público seja apresentado dentro do prazo estabelecido no edital.

• Leia mais: Edital de concurso público: descubra dicas valiosas sobre o documento

5. Duplicidade ou inexistência de respostas corretas

Outra situação que pode levar você a buscar o recurso é a duplicidade ou inexistência de respostas corretas. 

Isso pode ocorrer quando a questão apresenta mais de uma resposta correta ou não apresenta nenhuma resposta adequada, prejudicando a sua pontuação.

Entretanto, é importante que você apresente argumentos claros e objetivos, destacando as inconsistências da questão e as possíveis respostas corretas. 

Além disso, é fundamental que o recurso seja apresentado dentro do prazo estabelecido no edital, evitando a perda de oportunidades.

• Saiba mais: Como funciona a prova objetiva no concurso público?

6. Erro ou ambiguidade na elaboração da questão

Ao identificar erros ou ambiguidades na elaboração da questão, você deve fazer uma análise minuciosa do edital do concurso e das normas que regem a prova.

Desse modo, é salutar verificar se a questão corresponde ao conteúdo programático estabelecido e se há alguma contradição ou confusão na formulação da questão.

Contudo, é fundamental apresentar argumentos consistentes para fundamentar o recurso administrativo, evitando uma simples contestação sem embasamento técnico. 

É preciso demonstrar com clareza e objetividade onde está o erro ou ambiguidade e como isso afetou a sua resposta na avaliação.

7. Prova com erros materiais

Quando verificar a existência de informações inexatas ou houver erros na questão elaborada, ainda que grosseiros, a questão será passível de anulação.

Porém, se a banca examinadora não aprovar o recurso, o poder judiciário poderá ser acionado para anular a questão.

8. Resposta correta for diversa da prevista no gabarito preliminar

Não é muito comum que isso ocorra na prova objetiva, porém, é possível que aconteça. 

Nessa hipótese, você pode requerer a alteração da resposta no gabarito preliminar através de recurso administrativo.

Erros comuns ao elaborar o recurso em concurso: veja como evitá-los

Ao elaborar um recurso administrativo em concurso público, é importante estar atento para evitar erros comuns que possam prejudicar a eficácia da contestação. 

Conheça alguns equívocos frequentes e saiba como evitá-los:

Desrespeitar o prazo

Um dos erros mais comuns é não respeitar o prazo estabelecido para interpor o recurso. 

Cada concurso público possui um prazo determinado para a apresentação do recurso administrativo, e é fundamental cumprir essa data-limite.

Caso contrário, o recurso poderá ser considerado intempestivo e não será analisado. 

Portanto, esteja atento ao cronograma do concurso e certifique-se de enviar o recurso dentro do prazo estabelecido.

Não fundamentar adequadamente o recurso

Outro equívoco comum é não fundamentar de forma adequada o recurso administrativo.

Isso porque é necessário apresentar argumentos sólidos e embasados em fatos concretos.

A simples insatisfação ou discordância não são suficientes para sustentar um recurso.

É importante realizar uma análise minuciosa do edital, das regras do concurso e das provas disponíveis, a fim de fundamentar o recurso de maneira consistente. 

Se possível, faça referência a dispositivos legais ou jurisprudências relacionadas ao tema, fortalecendo ainda mais o embasamento do seu recurso.

Enviar o recurso pelo canal errado

O canal correto para realizar o envio de recursos é o que está definido no edital do concurso. 

Geralmente, a banca examinadora estabelece prazos, formatos e meios específicos para o recebimento e processamento dos recursos. 

Seguir essas orientações é importantíssimo para assegurar que o recurso seja devidamente considerado e avaliado.

Caso você envie o seu recurso para o canal incorreto, é provável que ele seja desconsiderado. Portanto, leia sempre o edital com atenção.

Quem analisa os recursos em concursos públicos?

Os recursos em concursos públicos são analisados por uma comissão do órgão público ou pela banca examinadora contratada para o certame.

A comissão ou a banca são responsáveis por avaliar as alegações apresentadas no recurso, conferir a documentação e decidir pela procedência ou improcedência da contestação.

Como deve ser a resposta da banca examinadora no concurso?

Conforme comentei, você tem direito de entrar com recurso caso não concorde, de maneira justificada, com o resultado de determinada avaliação do concurso.

Por consequência, a resposta da banca examinadora no concurso deve ser completa e específica. 

Ou seja, a banca deve responder a todos os pontos do recurso, sem utilizar uma resposta genérica para considerar o candidato inapto, pois é direito do candidato ter uma resposta completa ao seu recurso administrativo.

Se a banca examinadora não indicar os motivos da eliminação do candidato, estaremos diante de uma ilegalidade. 

Neste caso, você poderá ingressar na justiça, para que, assim, após a decisão judicial, seu recurso seja analisado corretamente.

Nesse sentido, a resposta da banca examinadora no recurso não pode ser unicamente considerando o candidato inapto, sem fundamentar os seus motivos. 

A banca deve seguir as regras previstas em lei, respeitando o direito de defesa do candidato.

Portanto, você que é candidato de concurso público, saiba que o recurso administrativo é extremamente importante para sua aprovação.

Então não deixe de tentar, pois todo seu estudo e dedicação não podem ser em vão.

Por fim, se você ainda tem dúvidas de como requerer esse direito, procure por um advogado especialista em Direito Administrativo, ele saberá aplicar todas as técnicas para buscar reverter decisões desfavoráveis nos certames.

Preciso dar entrada em recurso administrativo antes do processo judicial?

É recomendado que você entre primeiro com o recurso administrativo e, se a situação não for resolvida, entrar com o processo judicial. Porém, você não é obrigado a cumprir essa hierarquia.

Mesmo assim, existe uma certa confusão sobre esse tema por conta de outros processos administrativos e judiciais, mas em áreas diferentes que não envolvem concursos públicos.

Por exemplo: em benefícios do INSS, entende-se que entrar com a ação sem fazer o pedido administrativo demonstra falta de cooperação e razoabilidade por parte do trabalhador/beneficiário.

Afinal, bastaria o pedido administrativo para a liberação de aposentadorias e benefícios. 

Então, nas questões relacionadas ao INSS, o STF decidiu que é necessário o prévio requerimento administrativo e a negativa antes de iniciar o processo judicial.

No âmbito dos concursos públicos, por que existem juízes que entendem ser necessário o requerimento administrativo antes do processo judicial?

A confusão sobre esse tema se dá em razão de processos de áreas diferentes que não envolvem concursos públicos, por exemplo, conforme comentei, sobre o INSS.

Quando a questão chega nas instâncias superiores (STJ e STF), os Tribunais precisam decidir de modo mais amplo, em especial, em casos de repercussão geral que impactam milhares de candidatos.

Isso gera receios nos julgadores de nível hierárquico menor, em julgar algo diverso do que foi decidido nos tribunais superiores, mesmo que seja em temas diferentes.

No entanto, você está atacando injustiças ou falhas na correção de gabaritos e provas, próprias ao tema de concursos públicos.

Além disso, a depender do concurso, o edital pode apresentar omissões, erros ou obscuridades que se referem à própria apresentação de recursos administrativos.

Logo, não tem como exigir a provocação administrativa quando acontece a situação de não haver previsão expressa no edital sobre o modo, prazos, a quem se dirigir etc.

Sem falar de situações mais específicas que fogem à moral de alguns certames.

Assim, é recomendado interpor recurso administrativo antes do processo judicial, quando as regras do edital forem claras, objetivas e específicas sobre a forma de questionar e impugnar o andamento do concurso.

Porém, muitos editais de concursos são confusos e não esclarecem as formas, requisitos e prazos para o recurso e a resposta aos questionamentos. 

Nesse caso, é possível iniciar uma ação judicial antes do recurso administrativo.

• Saiba mais: Qual a chance de ganhar uma ação judicial sobre concurso público?

Conclusão

O recurso administrativo em concurso público é uma ferramenta essencial para garantir a transparência, a justiça e a lisura do certame.

Portanto, recorrer no concurso público é um meio para você garantir que seus direitos sejam respeitados.

Ao elaborar um recurso administrativo, é fundamental identificar claramente o erro ou a irregularidade, reunir provas consistentes e fundamentar adequadamente o recurso, e uma das coisas mais importantes é não perder o prazo.

Além disso, você também viu aqui que é possível optar pela via judicial, caso considere que seus direitos foram prejudicados de forma grave e injusta durante o concurso, em especial, se a banca não reconhecer o seu recurso administrativo.

Por isso, é fundamental conhecer as regras estabelecidas no edital, redigir recursos de forma adequada e buscar orientação jurídica quando necessário, isso irá aumentar suas chances de êxito no recurso. 

Caso precise de ajuda para elaborar o seu recurso, recomendo que fale agora mesmo com um advogado especialista em concursos.