A Lei 8.112/90 é aplicada ao servidor público estadual?

Os concursos públicos foram criados na nossa Constituição Federal de 1988, para deixar mais justa e evitar favorecimentos na contratação de pessoal para a administração pública.

Com isso, a partir dessa Constituição também houve a necessidade de criar regras para os servidores públicos, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

Inclusive, existem diferentes formas de contratação de pessoal na administração pública: temos o servidor estatutário, celetista e temporário. E no caso dos servidores federais, é aplicada a Lei nº 8.112/1990.

O que é a Lei nº 8.112/1990?

A Lei nº 8.112/1990 é o Estatuto do Servidor Público que, em geral, é aplicada aos servidores públicos da União, ou seja, àqueles vinculados à administração pública federal.

Portanto, essa regra contém os direitos e deveres dos funcionários públicos federais de órgãos, autarquias, fundações públicas, agências e, em poucos casos, aos empregados públicos.

Após a Constituição Federal, essa é a principal lei aplicável a esses servidores. Inclusive, é possível encontrar as seguintes regras:

• Disposições Preliminares;
• Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição;
• Direitos e Vantagens;
• Regime Disciplinar;
• Processo Administrativo Disciplinar;
• Seguridade Social do Servidor;
• Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público;
• Disposições Transitórias e Finais.

Os tópicos acima são os principais pontos da lei em que, nas disposições preliminares, podemos destacar a definição do servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público.

Depois, temos as regras sobre provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Na sequência, tem os requisitos básicos para exercer um cargo público:

1. a nacionalidade brasileira;
2. o gozo dos direitos políticos;
3. a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
4. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
5. a idade mínima de dezoito anos;
6. aptidão física e mental.

Além desses requisitos, quando é lançado o edital, podem ser exigidas outras atribuições do cargo, de acordo com as condições previstas em lei.

Depois, em direitos e vantagens, temos a definição de vencimentos como a retribuição em dinheiro pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. A remuneração do cargo efetivo é chamada de vencimentos.

Agora, além dos direitos, nessa lei também é possível saber quais são os deveres do servidor nesse regime jurídico, como:

• Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
• Ser leal às instituições a que servir;
• Observar as normas legais e regulamentares;
• Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
• Atender com presteza;
• Levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades que tiver ciência em razão do cargo;
• Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
• Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
• Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
• Ser assíduo e pontual ao serviço;
• Tratar com urbanidade as pessoas;
• Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Inclusive, o regime também impõe o que é proibido ao servidor público:

• Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
• Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
• Recusar fé a documentos públicos;
• Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
• Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
• Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
• Coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
• Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
• Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Por fim, a lei também fala sobre o Processo Administrativo Disciplinar (o conhecido PAD), assunto que falamos com frequência aqui no blog. Para saber mais sobre o PAD, leia:

• Como se defender em um processo administrativo disciplinar – PAD?
• Princípios do Direito para defesa do seu processo administrativo disciplinar
• 3 motivos para anular o processo administrativo disciplinar – PAD

A Lei nº 8.112/90 é aplicada ao servidor público estadual?

Em alguns casos, a Lei nº 8.112/90 pode ser aplicada aos servidores estaduais e municipais, além dos servidores temporários da União.

No entanto, essa lei federal só é aplicada aos servidores estaduais quando:

• a Constituição Estadual não tiver regras sobre os funcionários públicos;
• o Estado não tem o seu próprio estatuto de servidores públicos;
• ou, ainda, para complementar as regras da Lei Estadual.

Ou seja, quando a lei estadual não tiver determinada regra sobre os seus servidores, pode ser aplicada a Lei n° 8.112/90.

Por exemplo: se a lei estadual não tiver uma regra sobre o licenciamento a pedido para o servidor público, será aplicada a lei federal.

Nesse caso, a própria Lei n° 8.112/90 fala de forma específica sobre essa licença. Veja:

“Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:

VI – para tratar de interesses particulares”.

Conclusão

Agora, entendemos que a Lei n° 8.112/90, também chamada de Estatuto do Servidor Público, pode ser aplicada ao servidor público estadual quando não tiver o seu estatuto próprio ou, ainda, para complementar as normas da Lei Estadual.

Dessa forma, se tiver omissão ou faltar especificidade em algum assunto da Lei Estadual sobre o seu servidor (a própria Constituição Estadual ou estatuto próprio), será aplicada a regra dos servidores federais (Lei nº 8.112/90).

Isto porque o servidor do Estado acaba sendo equiparado, na falha da legislação estadual, ao servidor federal. Porém, as regras não podem ser aplicadas aos servidores temporários, somente aos concursados efetivos.

No entanto, é importante que cada caso seja analisado por um advogado especialista em servidores públicos. Dessa forma, é possível confirmar se a lei do servidor federal pode ser aplicada ao seu caso.