O concurso público é uma oportunidade valiosa de ingressar em uma carreira estável e recompensadora. Por oferecer igualdade de oportunidades, essa pode ser a melhor opção para você.
Aqui no blog, já publiquei centenas de conteúdos sobre concursos públicos, desde regras mais básicas e, até mesmo, o que fazer quando você sofrer uma injustiça durante o concurso.
Agora, vou explicar o que é o concurso, os principais requisitos, prazo de validade, questões sobre o edital e outras regras importantes. Acompanhe!
Entenda sobre o concurso público
O concurso público é um processo de seleção que avalia a competência dos candidatos por meio de etapas divulgadas através de editais.
Os candidatos concorrem entre si por um cargo efetivo em uma entidade pública.
Por exemplo: uma empresa privada pode escolher a sua forma de seleção mais adequada. Já no serviço público, contudo, o processo de seleção é padrão e deve atender aos requisitos previamente estabelecidos em lei.
Antes que um concurso público seja divulgado, o órgão deve identificar a necessidade de novas contratações e, após a análise, o pedido deve ser encaminhado para o governo.
Nesse momento, o pedido será analisado pelo Ministério da Economia para concursos federais, ou secretarias do Estado para concursos estaduais, ou do Município para concursos municipais.
Se aceito, a previsão de realização do concurso entrará no orçamento do governo. Após essa etapa a autorização será publicada no Diário Oficial.
Com a conclusão dessas etapas, o próximo passo é formar a comissão do concurso.
O que é a comissão do concurso?
A comissão do concurso é um grupo de servidores do órgão que elabora o projeto básico do concurso.
O projeto básico acompanha as principais informações para a escolha da banca organizadora e para o edital.
Em alguns casos, o projeto sairá no Diário Oficial ou outro meio mais conveniente para o órgão.
Banca organizadora
Existem concursos em que o próprio órgão realiza o papel de banca organizadora, mas é muito raro. Então, o próximo passo é a escolha da banca organizadora.
A função da empresa é elaborar o edital do concurso, aplicar as provas e fazer a correção, além de fornecer a lista final de classificados.
Após a contratação da banca, o edital do concurso se tornará público.
Talvez você já tenha ouvido falar dessas bancas organizadoras:
- Cebraspe – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos;
- FGV – Fundação Getúlio Vargas;
- FCC – Fundação Carlos Chagas;
- Instituto Quadrix;
- Fundação Vunesp – Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista.
Essas são apenas algumas, porém as mais conhecidas.
Com a publicação do edital, os próximos passos são:
- Período para a realização de inscrição, incluindo o pagamento ou pedido de isenção da taxa de inscrição;
- Aplicação de provas;
- Publicação do gabarito preliminar das provas;
- Período para interpor recursos contra os gabaritos preliminares;
- Publicação do gabarito final;
- Resultado definitivo do certame;
- Homologação do concurso;
- Convocação dos aprovados.
Vale ressaltar que o concurso pode ter outras etapas além dessas mencionadas.
Edital de concurso público
O edital pode ser definido como a lei do concurso, nele estão definidos os pré-requisitos para o concurso. No edital do concurso tem as seguintes informações:
- Cargo do concurso;
- Valor da inscrição;
- Matérias cobradas;
- Quantas e quais etapas existirão;
- Cronograma;
- Quantidade de questões
- Quantidade de vagas;
- Escolaridade exigida;
- Cor da caneta;
- Estilo da prova;
- Entre outros requisitos.
Todas as informações necessárias que você precisa saber sobre o concurso, estarão disponíveis no edital, por isso, é indispensável a leitura com atenção.
Diferentes áreas e cargos disponíveis nos concursos públicos
Há uma dimensão de áreas que o concurso público pode trazer. Dentre elas:
- Áreas: administrativa, bancária, carreiras jurídicas, controle, fiscal, policial, tribunais;
- Cargos: analista, técnico, agente, escriturário, juiz, promotor, tabelião, delegado, auditor, administrador, analista, inspetor, agente, escrivão, papiloscopista, psicólogo perito, analista técnico e muitos outros.
Principais etapas de um concurso público
As etapas do concurso podem variar conforme a complexidade do cargo, da função ou do emprego público. Nessas etapas, pode ter:
- Prova objetiva;
- Prova discursiva;
- Avaliação de títulos;
- Teste de aptidão física;
- Teste psicotécnico;
- Prova oral;
- Curso de formação, entre outras etapas.
Leia também: Concurso Polícia Federal: como é o curso de formação?
Leia também: Concurso PRF: como é o curso de formação?
Quais são as etapas de um concurso público?
Um concurso público é composto de diversas etapas até se chegar a tão esperada posse do servidor, as quais estão descritas no respectivo edital.
Em suma, o edital nada mais é que a “lei” para aquele concurso, em que devem estar descritas, em detalhes, todas as regras do certame. Por exemplo, número de vagas, cargos, banca organizadora, matérias da prova, dentre outras.
Desse modo, se você é um concurseiro, é fundamental que conheça todas as regras que compõem este processo seletivo. Acompanhe agora.
1. Autorização para o concurso público
Diante da necessidade do preenchimento de vagas para concurso público, é preciso que o órgão tenha autorização para sua realização.
Antes de tudo, o Governo precisa ter orçamento suficiente para abrir o certame. Isso se dá por meio da previsão orçamentária do órgão, que comumente se dá pela Lei Orçamentária Anual.
Feito isso, para os concursos federais, deve ocorrer autorização do Ministério da Economia. Ao passo que, para os estaduais e municipais, no geral, a autorização cabe à respectiva Secretaria de Planejamento, também chamada de Secretaria da Fazenda ou Economia.
2. Comissão do concurso
A comissão organizadora do concurso é a que tem responsabilidade sobre todas as etapas do concurso, desde a elaboração do edital até a fase final. E as pessoas que a comporão dependerá da área do concurso.
Serão servidores das áreas do concurso, compostos por técnicos, analistas, promotores, defensores e outros mais forem necessários para as vagas.
3. Banca examinadora
A banca examinadora realiza a estrutura das provas, em todos os seus critérios, desde a elaboração das questões até a publicação dos resultados. Dentre as mais conhecidas estão Cespe/Cebraspe, Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Fundação Carlos Chagas.
4. Elaboração e publicação do edital
Órgão público e banca, em conjunto, determinam todas as regras do edital, em que deverão constar todas as informações, em detalhes, sobre vagas, cargos, provas, inscrição, conteúdos das provas, etc.
Quanto à publicação, no geral, ela é realizada no Diário Oficial do Governo e, comumente, após publicado o edital, as provas são realizadas em cerca de 60 e 90 dias. Além disso, com a publicação, você poderá contestar os termos do edital.
- Leia também: Como contestar regras e edital do concurso público?
5. Abertura das inscrições
Logo após publicado o edital, começa a etapa de inscrição, que geralmente acontece no site da banca organizadora. Vale ressaltar que as datas não são definitivas, ou seja, podem sofrer alterações. Por isso, é importante que o candidato fique atento às publicações do certame.
6. Realização das provas e divulgação dos resultados
Nas provas, o candidato será avaliado conforme as necessidades para o desempenho do cargo público. Além das provas objetivas (as questões), a avaliação pode ocorrer em outras etapas, como: discursiva, teste de aptidão física (TAF), investigação social, curso de formação, entre outros.
No mesmo dia da realização da prova objetiva, é divulgado um gabarito preliminar, em que o candidato poderá consultar seu desempenho nesta fase.
Porém, não se esqueça que existem outras fases, a depender do cargo. Se o candidato não concordar com a resposta, poderá entrar com recurso.
Concluídas todas as etapas do concurso público, enfim, os candidatos poderão ver sua classificação e se foi o suficiente para sua aprovação.
Aqui também terão a oportunidade de entrar com recurso, caso não concordem com o resultado.
Se houver uma eventual alteração, nova lista de aprovados será divulgada.
7. Convocação e nomeação
Nesta última etapa, após julgamento dos recursos, a banca examinadora, enfim, apresentará o resultado do concurso público, com a lista dos aprovados em definitivo.
Posteriormente, será realizada a homologação do concurso. Mas saiba que isso não é garantia de que você será nomeado de imediato, pois a validade do concurso é de 2 anos, prorrogável por igual período.
Contudo, agora que você já sabe como funciona e todas as etapas dos concursos, conseguirá avaliar se todas as condições estão sendo atendidas, principalmente sobre as novas regras para concursos públicos, que trazem maiores chances de aprovação no seu tão sonhado cargo público.
Lembrando que as novas regras serão somente para os novos concursos, não se aplicando àqueles que estão em andamento.
Requisitos básicos para concorrer à vaga em concurso público
Qualquer cidadão brasileiro que atenda aos requisitos básicos previstos em lei, poderá concorrer a uma vaga. São eles:
- Possuir nacionalidade brasileira;
- Estar habilitado a alistar-se eleitoralmente;
- Possuir o Certificado de Alistamento Militar – CAM;
- Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
- Ser maior de 18 anos;
- Atender física e mentalmente a todas as atividades às quais está se propondo atuar.
Há outros requisitos para prestar concurso que podem constar no respectivo edital do concurso desejado e, portanto, isso deve ser verificado quando ocorrer a publicação.
Como funciona a reserva de vagas em concursos públicos?
A reserva de vagas em concursos públicos funciona por meio da destinação de uma porcentagem das vagas oferecidas a grupos específicos, como negros, indígenas, pessoas com deficiência, entre outros.
Essa prática, então, busca promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades, conforme as leis estabelecidas.
- Leia também: O que é a ampla concorrência em concurso público?
Como é feita a correção das provas de concursos?
Confira agora como é feita a correção dos tipos de prova, quando se trata de concurso.
Prova objetiva
Na prova objetiva, composta por questões de múltipla escolha, a correção é automática.
Por meio de leitores ópticos, as respostas assinaladas pelos candidatos são identificadas.
Assim, cada alternativa correta recebe uma pontuação pré-determinada, e a soma dessas pontuações resulta na nota do candidato.
Prova dissertativa e redação
Já na prova dissertativa, também conhecida como redação, a correção é ocorre através de uma banca examinadora.
Essa banca avalia critérios como coerência, coesão, argumentação e domínio do tema proposto, ou seja, cada critério recebe uma pontuação, e a soma dessas pontuações define a nota do candidato na redação.
Prova oral
No caso da prova oral, aplicada em alguns concursos, o candidato responde a perguntas feitas pela banca examinadora.
A correção se dá pela banca, que avalia o conteúdo, a clareza, a articulação das ideias e o domínio do assunto.
O candidato recebe uma nota de acordo com seu desempenho na prova oral.
Importância da preparação adequada para concursos públicos
Uma preparação adequada para concurso é fundamental para obter sucesso em concursos públicos. A concorrência é acirrada e o nível de exigência é alto.
É essencial, portanto, seguir algumas dicas para se preparar de forma eficiente:
- Cronograma de estudos para concurso: organize seu tempo de forma eficiente, reservando períodos diários para revisar e aprender os conteúdos exigidos no edital do concurso;
- Utilize materiais de qualidade: busque livros, apostilas, materiais em pdf e cursos preparatórios reconhecidos por sua eficácia e atualização;
- Simulados para concurso: faça simulados para se familiarizar com o formato das provas e identificar as áreas que precisa melhorar;
- Mantenha-se atualizado: acompanhe as notícias e mudanças legislativas relacionadas à área do concurso. Esteja atento a novas jurisprudências e atualizações nos conteúdos cobrados;
- Pratique resolvendo questões: Treine a resolução de questões de concursos anteriores, para se familiarizar com o estilo das perguntas e aumentar sua velocidade de raciocínio;
- Cuide da saúde física e mental: tenha uma alimentação equilibrada, pratique exercícios físicos e reserve tempo para relaxar e descansar. Uma mente e um corpo saudáveis contribuem para um melhor desempenho nos estudos.
Lembre-se, por fim, de que a preparação para concursos públicos é uma jornada que exige disciplina, dedicação e persistência.
Regras dos concursos públicos
A seguir, responderei algumas perguntas frequentes relacionadas a concursos públicos:
Qual o prazo de validade do concurso público?
O prazo para validade dos concursos, de maneira geral, é de dois anos, podendo se prorrogar por mais dois.
O ideal, portanto, é que a convocação dos aprovados ocorra dentro desse prazo.
Qual é a pontuação necessária para passar em um concurso público?
A pontuação necessária para ser aprovado em um concurso público varia de acordo com diversos fatores, como o número de vagas disponíveis, o nível de dificuldade da prova e a concorrência entre os candidatos.
Geralmente, é estabelecida uma nota de corte, que corresponde à pontuação mínima para ser classificado. Essa é diferente em cada concurso.
Como saber a nota de corte do concurso público?
A nota de corte do concurso público tem a sua divulgação, após a realização das provas.
Normalmente, é publicada uma lista com as notas dos candidatos classificados, sendo que a última nota dessa lista corresponde à nota de corte.
É importante, com isso, ficar atento aos canais de comunicação oficiais do órgão responsável pelo concurso, pois é lá que as informações serão disponibilizadas.
Direitos dos candidatos durante os concursos públicos
Os candidatos têm direitos assegurados durante o concurso público. Eles têm direito a tratamento igualitário e justo, sem discriminação.
Além disso, têm direito à ampla defesa e ao contraditório em caso de recursos ou impugnações.
Novas regras para concursos públicos
Em junho de 2019 entrou em vigor o Decreto N. 9.739/2019, que determina as novas regras para concursos públicos. Desta forma, as normas tornam-se mais rígidas e o Ministério da Economia passa a considerar 14 critérios para autorizar a realização de concursos federais.
As mudanças têm mexido com a cabeça dos concurseiros de plantão desde que o Decreto foi publicado no Diário Oficial da União, em março deste ano. No entanto, as alterações não se aplicam aos concursos municipais e estaduais. Além disso, os certames federais já publicados antes do dia 1º de junho não serão afetados.
Em outras palavras, a alteração normativa impacta os órgãos federais da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional. Concursos da Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros, do Poder Judiciário e Legislativo, além dos certames da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, dentre outros, não serão afetados.
1. Curso de formação
Nos concursos públicos com duas etapas já era determinado em lei que a segunda deve ser constituída de curso ou programa de formação, em caráter eliminatório e classificatório. Entretanto, a mudança se deve ao número de candidatos que participarão desta etapa.
Para participação em curso ou programa de formação, não é permitido número de candidatos maior que o número de vagas original, descrito no concurso público.
Porém, excepcionalmente, durante o período de validade do concurso, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, desde que realizado por motivação expressa e não ultrapasse até 25% do número original de vagas.
2. Aumento do limite de vagas: mais chances de aprovação
O novo decreto também trouxe novas regras para concursos públicos sobre a limitação de candidatos aprovados. Agora, nos processos seletivos há possibilidade de aprovação de candidatos até o triplo do número de vagas.
Conforme as novas regras, nos concursos com mais de uma etapa poderá ocorrer ampliação do número de vagas, seguindo critérios de proporcionalidade.
Por exemplo: quando o concurso tiver 30 vagas, este número poderá ser triplicado. Os limites quanto aos respectivos números de vagas estão descritos no anexo instituído pelo próprio decreto.
Este aumento deve ocorrer por meio de uma tabela de proporcionalidade, relacionando a quantidade de vagas e a quantidade máxima de candidatos aprovados em concursos públicos com mais de uma etapa.
3. Limitação na formação de cadastro reserva
Para além do número de vagas, só será autorizada a nomeação de candidatos aprovados para a formação de cadastro de reserva se o órgão apresentar justificativa e motivação expressa para a necessidade da formação.
Além disso, o cadastro de reserva não poderá ultrapassar os 25% do quantitativo original de vagas. Antes da aprovação do decreto, a limitação era de 50%.
4. Aumento de requisitos para a aprovação de concursos públicos
O novo decreto exige que as propostas encaminhadas ao Ministério da Economia estejam adequadas a 14 novos critérios para a aprovação. Desta forma, os órgãos federais terão mais obstáculos para a abertura de concursos e, consequentemente, para a abertura de vagas.
Confira alguns dos requisitos:
- O órgão deverá informar a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, apresentando movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias. Além disso, será necessário indicar a estimativa de aposentadorias por cargo para os próximos cinco anos;
- Passa a ser exigida a base de dados atualizados do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e a quantidade de vagas disponíveis para cargo público;
- O número de servidores ou empregados cedidos e a quantidade de cessões realizadas nos últimos cinco anos;
- O plano anual de contratações;
- E a justificativa que explique porque os cargos expressos no certame não podem ser ocupados através de execução indireta (remanejamento de pessoal e terceirização), como consta no Decreto N. 9.507, de 2018.
5. Prazo mínimo para publicação do edital
Com esta nova regra, o concurseiro terá mais tempo para estudar e se preparar para as provas após a publicação do edital. No decreto revogado, o período era de apenas 60 dias.
Ainda em relação ao prazo, após a autorização do Ministério da Economia, o órgão terá 6 meses, no máximo, para publicar o edital de abertura de inscrições. Além disso, o edital terá, no mínimo, mais 4 meses para a aplicação da prova objetiva. Portanto, o candidato poderá se preparar em dez meses praticamente.
6. Possibilidade de apresentar parecer de profissional técnico em recursos
Com esta nova regra, o concurseiro terá mais tempo para estudar e se preparar para as provas após a publicação do edital. No decreto revogado, o período era de apenas 60 dias.
Ainda em relação ao prazo, após a autorização do Ministério da Economia, o órgão terá 6 meses, no máximo, para publicar o edital de abertura de inscrições. Além disso, o edital terá, no mínimo, mais 4 meses para a aplicação da prova objetiva. Portanto, o candidato poderá se preparar em dez meses praticamente.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende alterar regras dos concursos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que é de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), dispõe sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos, e altera o art. 37 da Constituição Federal.
A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê que o número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público deve passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade.
O texto da PEC também assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Assim, propõe que seja explicitada na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.
Outra alteração importante que a PEC traz, é a vedação de abertura de concurso público quando ainda existirem aprovados no certame anterior, no caso de novas vacâncias nos mesmos cargos ou empregos públicos que tenham sido objetos do concurso anteriormente realizado.
Mais um aspecto positivo para a proposta, é que esta ainda determina que o número de vagas para formação de cadastro de reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público.
Outra regra trazida pelo texto se refere à abertura do concurso. A PEC veda novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior. Da mesma forma, veda concurso exclusivo para cadastro de reserva.
Por fim, a PEC 29/2016 proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, e, lado outro, quando houver número de vagas para a formação de cadastro de reserva, não poderá exceder o percentual de 20% (vinte por cento) dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público. Este projeto de emenda Constitucional, que altera as regras para concursos públicos, aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
FONTE: PEC 29/2016 – Senado Federal
Concurso público ou cargo comissionado: qual a melhor opção?
O cargo comissionado traz a possibilidade de qualquer pessoa ser ocupante do cargo, independente de ser servidor público ou não.
Isso porque o cargo comissionado não necessita de um concurso público para você exercer função, basta a nomeação. Porém, é algo temporário.
Por outro lado, um concurso público oferece estabilidade, segurança e uma carreira estruturada, com salários e benefícios definidos por lei.
Já um cargo comissionado, contudo, proporcionará maior flexibilidade e oportunidades de ascensão mais rápidas, mas está sujeito a mudanças políticas e não oferece a mesma estabilidade.
O que fazer em caso de problemas durante o concurso público?
Se surgirem problemas durante a realização do concurso, como falhas na aplicação das provas ou outras irregularidades, é importante que o candidato procure imediatamente a organização responsável pelo concurso.
É necessário, então, relatar detalhadamente o ocorrido e solicitar um registro oficial da reclamação.
Conclusão
Os concursos públicos são a escolha perfeita para quem busca uma carreira estável e com benefícios garantidos, pois os certames proporcionam igualdade de oportunidades aos candidatos.
No entanto, é necessário estar atento aos requisitos legais, às etapas do concurso e fazer uma preparação adequada, com organização de estudos, materiais de qualidade e cuidados com a saúde física e mental.
Além disso, é importante conhecer os direitos dos candidatos durante o concurso e estar ciente do prazo de validade do certame.
Se você busca apoio jurídico em concursos, recomendo que fale com um advogado especialista agora mesmo.
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