Edital de concurso público: descubra dicas valiosas sobre o documento

A preparação antes das provas é uma etapa essencial para a sua aprovação nos concursos. Por isso, entender o edital do concurso público é o primeiro passo para você ser aprovado e ingressar no sonhado cargo na administração pública.

Apesar de ser importante para você ter um bom desempenho no concurso, é comum que os candidatos se assustem tanto pela extensão do documento quanto por conter muitos termos técnicos e incomuns.

Muitas vezes, o edital pode ser difícil e cansativo de ler, mas vale a pena porque você vai conhecer todas as regras e requisitos do concurso. Por isso, preparei este artigo com várias dicas para que você possa otimizar essa tarefa.

Entenda o que é o edital de concurso público

O edital de concurso público é um documento com todos os requisitos, regras específicas e informações acerca de cada certame e, portanto, costuma ser extenso. 

No edital, você fica sabendo sobre as datas, etapas, valores, vagas e outros detalhes relacionados ao cargo e ao órgão em que vai trabalhar após a sua aprovação e posse.

As bancas organizadoras responsáveis pelos certames costumam realizar a publicação dos editais com, no mínimo, 45 dias antes das provas.

Dessa forma, você pode se organizar quanto à leitura, inscrição e demais processos relacionados ao concurso.

Essa publicação é realizada no site da banca examinadora e, também, no Diário Oficial da União, Estado ou Município (a depender de cada concurso), além do site do órgão público.

A maioria dos editais costuma ser bastante extensa, em especial, para carreiras policiais, para juiz e promotor, pois existem muitas etapas nesses concursos.

Porém, há editais mais curtos, é o caso de concursos com menos cargos ou, ainda, para contratações emergenciais e temporárias ou em processos seletivos simplificados.

No entanto, independente da extensão do documento, é preciso ter atenção aos detalhes do edital, porque nele contém todas as regras do concurso que você irá fazer.

Estrutura do edital de concursos

Agora, você vai entender melhor como funciona a estrutura do edital de concurso público:

Cabeçalho

Este item do edital apresenta informações gerais e introdutórias sobre o concurso que você pretende fazer, incluindo:

• a banca examinadora;
• o ato que autorizou o concurso;
• o órgão que está disponibilizando as vagas;
• a data de publicação do edital e outras informações.

Tópicos

Os tópicos do edital, também chamados de alíneas, demonstram cada fase do concurso público, incluindo:

• detalhes dos cargos;
• a quantidade de vagas;
• detalhes sobre as provas;
• informações sobre as etapas e demais avaliações.

Também há subtópicos para facilitar e organizar as informações. 

Anexos

Em geral, os editais têm anexos para facilitar a organização do documento. Neles existem informações importantes que você também precisa analisar.

É comum ter nos anexos os formulários que devem ser preenchidos por alguns candidatos, como pedidos de isenção e condição especial para PcD. 

Além disso, tem os detalhes sobre as disciplinas cobradas em cada área de conhecimento.

Regras do edital de concurso

Infelizmente, não existe um padrão para todos os editais, então é possível que as informações e regras estejam organizadas em ordem diferentes.

Mas, de início, é essencial que você fique atento às seguintes informações:

• data de inscrição;
• data-limite para pagamento da inscrição;
• prazo para solicitação de isenção, se for o caso;
• quantidade de vagas e cargos oferecidos;
• remuneração inicial;
• requisitos para assumir os cargos;
• etapas e prazos do concurso;
• data de prova e demais avaliações.

Também é importante verificar os anexos para analisar se existem regras que possam impedir você de participar do certame.

Inclusive, muitos candidatos costumam imprimir o edital de concurso para estudarem as regras, assim, é possível destacar os principais requisitos ou possíveis impedimentos.

Mas, ao invés de imprimir, você pode usar ferramentas online para marcar os pontos principais e incluir comentários. Pode ter certeza que isso vai valer a pena e pode ajudar na sua aprovação.

Quando for analisar os requisitos que estão no edital, é essencial que você leia e entenda outras partes estruturais deste documento, incluindo:

Disposições preliminares e banca organizadora

Neste tópico, há informações da banca examinadora, incluindo os dados para contato e a autorização da administração pública para realizar o concurso.

Essas informações são importantes para que, em caso de dúvidas ou possíveis problemas, você possa se comunicar com a banca responsável pelo concurso.

Geralmente, as bancas são compostas por institutos ou empresas contratadas pelo Poder Público para organização do certame.

Porém, mesmo sendo exceção, há casos em que o órgão cria a sua própria banca e se torna responsável por todas as etapas do concurso.

Inscrições, taxas e isenção

Obviamente, a inscrição é um dos passos mais importantes para você que deseja prestar um concurso público.

Então realize o preenchimento dos seus dados de forma minuciosa, principalmente se pertencer ao grupo de vagas reservadas para negros e pardos ou PcD.

É necessário que você esteja atento às datas, pois é muito comum, por exemplo, o prazo do pedido de isenção se encerrar antes das inscrições.

Em geral, isso acontece porque a banca examinadora precisa de um tempo para analisar os pedidos e documentos enviados.

Também há data-limite para efetuar o pagamento da inscrição. Se possível, pague quanto antes, pois alguns pagamentos só podem ser feitos em horários, locais e bancos específicos.

Cargos, vagas, requisitos, atribuições e local de trabalho

A quantidade de vagas, os requisitos para os cargos, os locais de atuação e a descrição das atribuições de cada ocupação são pontos importantes que constam no edital e merecem a sua atenção.

Em relação aos requisitos, as regras variam conforme o cargo. Veja alguns exemplos frequentes nos editais:

• escolaridade mínima;
• tempo de experiência;
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
• estar em dia com o Serviço Militar (apenas para o sexo masculino);
• título de eleitor e último comprovante de votação ou justificativa.

A quantidade de vagas para ampla concorrência, cotas raciais e para pessoas com deficiência é mais um ponto importante a ser observado, pois através desses dados será possível entender o grau de concorrência. Cargos com poucas vagas tendem a ser mais concorridos.

Em relação às atribuições dos cargos, estão relacionadas às tarefas que serão feitas pelo servidor público em sua rotina de trabalho. E a lotação será o local em que você vai trabalhar, como Estado, Município, região etc.

Essas informações costumam ser apresentadas nos anexos do edital de concurso. Contudo, em certames de menor expressão ou que possuem caráter de urgência, os itens podem ser apresentados no corpo do edital.

Conteúdo programático

O conteúdo programático é uma parte essencial para a sua estratégia de estudos. É comum que essas informações sejam apresentadas nos anexos do edital.

Neste item, serão descritas todas as matérias, assuntos e conhecimentos que serão exigidos nas provas.

Recomendo que você imprima ou salve em um editor de texto todo o conteúdo programático. Assim, você consegue visualizar melhor e evita esquecer de algum tema que precisa estudar.

Também recomendo que você crie um cronograma de estudos. Para isso, você deve considerar o conteúdo exigido no edital, além do peso de cada matéria e da sua facilidade de aprendizado em cada disciplina.

Organize os dias e tempo disponíveis para estudo e não deixe de resolver questões sobre todo o conteúdo do edital de concurso. Isso é muito importante para manter uma rotina de estudos e garantir a sua aprovação no certame.

Pontuação

Saber a pontuação de cada prova ou etapa é crucial para você definir qual disciplina exigirá mais atenção durante os estudos. Essa informação também pode ser encontrada no edital do concurso.

Na maioria dos concursos, é fácil estipular a sua nota, porque cada questão vale um ponto, sendo necessário apenas somar para obter o resultado.

Porém, existem avaliações com peso para cada área de conhecimento. É por isso que é importante você analisar e saber qual assunto pesa mais. 

Por exemplo: se português tem peso 2 e raciocínio lógico tem peso 1, é bom dar mais atenção à Língua Portuguesa.

Também existem outras maneiras de avaliar as demais etapas dos concursos públicos, incluindo a prova prática, redação, prova oral ou de títulos.

Fique atento às informações no edital para você garantir a melhor nota possível e, assim, buscar a sua sonhada aprovação.

Etapas do concurso

Após verificar informações sobre as regras dos concursos, além das taxas, data de pagamento, vagas disponíveis para cada cargo e realização das provas, chegou a hora de entender as etapas do concurso.

Confira abaixo as etapas mais comuns e toque nos links para ver os detalhes dessas fases:

• Provas objetivas;
• Provas discursivas;
• Prova prática/técnica;
• Prova oral;
• Avaliação de títulos;
• Teste de Aptidão Física;
• Avaliação Psicológica 
• Exame Psicotécnico; e
• Entrevista.

Em geral, quanto mais concorrido é um cargo público, mais etapas existem nos concursos dessa carreira.

Também existem carreiras em que há um alto grau de exigência, é o caso de carreiras policiais, carreira de magistrado, defensor público, promotor e procurador.

Regras do cargo público devem ser previstas na lei ou podem ser criadas pelo edital?

Algumas regras do concurso público podem ser criadas pelo grupo de trabalho do órgão ou empresa pública que está realizando o certame ou, ainda, pela banca examinadora.

Exemplo: local de provas, formas de correção, quantidade de questões e matérias e outras.

Contudo, as regras sobre o cargo público precisam ter previsão nas leis, ou seja, uma lei que fale sobre os requisitos e obrigações daquela vaga.

Então, as exigências para você se tornar um servidor público devem estar previstas em lei. E o edital do concurso pode citar a legislação ou não. 

O que é inválido é a condição prevista apenas no edital, sem lei prévia que determine essas regras.

Exemplo:

• a lei estadual e o edital exigem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Goiás, então, na fase da entrega dos documentos, a CNH deve ser apresentada;
• assim, é inválido apresentar um processo de habilitação de motorista em andamento, mesmo que seja apenas para ingresso no curso de formação.

Inclusive, essa mesma questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso da candidata sobre a sua eliminação do concurso.

Por que as regras precisam estar nas leis?

As regras do concurso público devem estar previstas em lei, porque existe o princípio da legalidade, em que a administração pública só pode agir se houver lei autorizando ou determinando a atuação.

Essa obrigação de ter uma lei prévia sobre o cargo público também está na nossa Constituição Federal, que diz:

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”.

Então é preciso haver leis sobre as regras e requisitos para os cargos e empregos públicos.

Atenção! Nem todos os seus cargos terão leis específicas, nesse caso, serão aplicadas leis gerais sobre servidores públicos.

Por isso, antes de haver exigência no edital do concurso público, é essencial haver leis sobre o cargo ou emprego público.

• Leia também: É aplicável o princípio da razoabilidade a candidato que não apresentou os exames exigidos em edital no certame

Entenda a relação entre lei e edital nos cargos públicos

No universo dos concursos públicos, a lei e o edital têm um papel fundamental na definição das regras para o cargo público que você almeja.

Neste contexto, é importante compreender como a legislação define as atribuições e requisitos dos cargos e carreiras.

O edital é o instrumento de regulamentação do concurso

Agora, sabemos que o edital é o documento oficial que rege todo o processo do concurso público. 

Ele é elaborado pela instituição responsável pelo certame e serve como base para que os candidatos possam se preparar e participar das etapas dos concursos.

Esse documento deve conter informações transparentes e precisas sobre as vagas disponíveis, os requisitos para a participação, as fases do concurso, os critérios de avaliação, entre outras informações relevantes.

• Leia também: É possível contestar o edital? Como fazer?

Como a legislação define as atribuições e requisitos dos cargos?

A legislação é o conjunto de normas que estabelecem as regras gerais para o funcionamento da administração pública. 

No que diz respeito aos cargos públicos, a legislação define as atribuições, as competências e os requisitos necessários para o desempenho das funções. 

Essas regras podem variar conforme a natureza e a complexidade de cada cargo, bem como as exigências de formação acadêmica, experiência profissional e outros critérios determinados pela legislação.

O edital pode estabelecer exigências diferentes do previsto na legislação?

Embora o edital seja um instrumento de regulamentação do concurso, conforme mencionei, ele não tem autonomia para estabelecer exigências diferentes do previsto na legislação. 

Portanto, o documento deve respeitar as disposições legais e as normas que regem os cargos públicos e a administração pública.

Isso significa que as atribuições, os requisitos e as demais condições estabelecidas no edital devem estar em conformidade com a legislação vigente.

Qualquer exigência imposta pelo edital que seja contrária à legislação pode ser questionada e invalidada.

• Saiba mais: Requisitos para prestar concurso público: veja dicas valiosas

As regras do cargo público podem ser alteradas durante o concurso?

Em princípio, as regras do cargo público não devem ser alteradas durante o concurso. O edital, como instrumento de regulamentação, deve ser respeitado e seguido até o fim do certame. 

Entretanto, em casos excepcionais, como alterações na legislação que impactam diretamente o cargo em questão, é possível haver mudanças nas regras previstas no edital. 

Nesses casos, as alterações devem ser comunicadas aos candidatos de forma transparente, além de respeitar os princípios da legalidade e impessoalidade.

• Leia também: Pode ser cobrada legislação aprovada após o edital?

Limites da autonomia do edital na criação de regras

Embora o edital exerça um papel importante na definição das regras do cargo público, sua autonomia encontra limites na legislação brasileira.

Por isso, seguir os princípios que constam na Constituição Federal garante a lisura e a transparência nos concursos públicos, evitando privilegiar ou prejudicar candidatos de forma arbitrária.

Necessidade de respeitar os princípios da legalidade e impessoalidade

A legalidade impõe que as ações da administração pública estejam em conformidade com as leis, normas infralegais e regulamentos internos.

Assim, o edital deve ser elaborado conforme a legislação vigente, respeitando os direitos dos candidatos e não estabelecendo exigências ou critérios discriminatórios.

Já o princípio da impessoalidade exige que as decisões da administração pública sejam tomadas de forma impessoal, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas.

Quem é responsável por fiscalizar o cumprimento das regras do cargo público?

A responsabilidade por fiscalizar o cumprimento das regras do cargo público recai sobre a própria administração pública.

Ela deve zelar pela observância dos princípios da legalidade e impessoalidade, garantindo que as regras estabelecidas no edital sejam cumpridas de forma justa e equitativa. 

Além disso, cabe aos candidatos acompanhar atentamente o certame e denunciar eventuais irregularidades ou violações às regras estabelecidas.

É possível contestar as regras do cargo no edital após a realização do concurso?

Sim, é possível contestar o edital mesmo após a realização do concurso, caso haja irregularidades ou ilegalidades que prejudiquem os direitos dos candidatos.

Para contestá-lo é necessário apresentar recursos administrativos ou judiciais, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos no próprio edital.

Também é importante ressaltar que a contestação deve estar fundamentada em argumentos consistentes e embasados na legislação vigente.

• Leia mais: Como contestar regras e edital do concurso público

É possível recorrer caso considere uma regra do edital injusta ou ilegal?

Sim, também é possível recorrer se você considerar uma regra do edital injusta ou ilegal. 

Nesse caso, você deve apresentar um recurso administrativo, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos no edital.

O recurso deve ser fundamentado, descrevendo argumentos consistentes e embasados na legislação vigente. 

A administração pública e a banca, por sua vez, são responsáveis por analisar o recurso e tomar uma decisão fundamentada e imparcial.

O que fazer ao identificar uma violação das regras durante o concurso?

Após identificar uma violação das regras durante o concurso, você deve agir de forma assertiva e diligente.

O primeiro passo é buscar apoio de um advogado especialista em concursos, além de reunir evidências que comprovem a violação, como documentos, testemunhas ou registros.

Em seguida, você deve formalizar uma denúncia junto à administração pública, por meio dos canais disponibilizados no edital.

É fundamental agir dentro dos prazos estabelecidos e estar ciente dos procedimentos previstos para a denúncia e apuração das irregularidades.

Novas regras de editais de concursos: Projeto de Lei n.º 2.258/2022

Está em andamento no Senado o Projeto de Lei n.º 2.258/2022, que versa sobre as novas regras que devem estar presentes no edital de concurso. 

Esse projeto traz algumas mudanças desde a fase de autorização do certame pelo Poder Público até a fase de avaliação dos candidatos. 

De acordo com a matéria da Agência Senado, publicada em 12 de agosto de 2022, no site Senado Notícias, dentre as possíveis mudanças, está uma nova etapa de avaliação. 

Nessa etapa, os candidatos deverão elaborar documentos que simulem atos próprios do cargo a que se destina, além de provas objetivas, dissertativas e orais. 

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de provas online, cujas regras devem estar previstas em cada edital, além de regulamentos próprios de cada órgão. 

O projeto de lei também determina que a abertura de um concurso só pode ocorrer após considerar a evolução do quadro de agentes já estáveis, nos últimos cinco anos. 

Do mesmo modo, o órgão público deve apresentar o impacto orçamentário e as necessidades futuras, para a análise prévia da viabilidade ou não do certame.

No entanto, ainda não é preciso se preocupar com essas possíveis novas regras. Isso porque, além do projeto ainda estar em fase de aprovação pelo Senado, caso seja aceito, ele só entra em vigor quatro anos após a sua edição. 

Conclusão

O edital do concurso público é um documento que costuma ser extenso porque contém todos os requisitos do certame e, ainda, deve estar conforme a legislação e respeitar os princípios da legalidade e impessoalidade.

Isso porque as regras do cargo público são definidas pela legislação e pelo edital, com normas complementares na regulamentação do certame. 

Esse documento tem muitas partes que apenas replicam as leis, mas também descreve as regras específicas, por isso sua leitura se faz importante.

É no edital que você fica sabendo sobre as datas, etapas, valores, vagas e outros detalhes relacionados ao cargo e ao órgão em que vai trabalhar após a sua aprovação e posse.

É por esses motivos que é importante ler o edital com atenção, mesmo sendo cansativo. Dessa forma, você conhece as regras e evita maiores prejuízos durante as próximas etapas do seu concurso.

No entanto, se tiver alguma regra ou requisito contrário às leis, incompleto, confuso ou incongruente, é possível entrar com recurso administrativo junto à banca examinadora.

Porém, se esse recurso for negado e o edital contestado realmente tiver alguma falha que impeça ou atrapalhe o seu seguimento no concurso, é possível entrar com ação judicial.

Nesse caso, é muito fundamental procurar um advogado especialista em concurso público. Esse profissional vai estudar o edital e avaliar as possíveis nulidades.

Conseguiu entender como funciona o edital de concurso? Agora, compartilhe esse conteúdo para ajudar mais pessoas a entender o passo a passo de um edital e não deixe de nos seguir para saber todas as regras sobre concursos públicos.